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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009
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Sobre o mandado de segurança coletivo, é correto afirmar:
A
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa de direitos líquidos e certos dos seus associados.
B
A coisa julgada, em razão de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, não se limita aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
C
Não é possível a impetração de mandado de segurança coletivo para proteger direitos individuais homogêneos.
D
O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais.
E
O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, de modo que o impetrante individual aproveitará os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo.
A Constituição Federal de 1988 prevê entre as garantias fundamentais um rol de ações constitucionais denominadas, pela doutrina e jurisprudência, remédios constitucionais, entendidos como “meios postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos”.
(Silva, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo: Malheiros, 2022.)
Em relação ao escopo visado por certos remédios constitucionais, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Mandado de Segurança 2. Mandado de Injunção 3. Habeas Data 4. Ação Popular | ( ) Visa assegurar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a despeito da falta de norma regulamentadora. ( ) Visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação de dados pessoais. ( ) Visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. ( ) Visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. |
Marque a sequência correta.
A
3, 1, 2, 4
B
2, 3, 4, 1
C
2, 3, 1, 4
D
3, 2, 4, 1
Impetrado Mandado de Segurança em relação ao Secretário de Saúde do Município de Coronel Bicaco/RS, o magistrado, ao despachar a petição inicial, determinou a notificação da autoridade impetrada para que esta preste as devidas informações. O prazo para a autoridade apresentar as informações é de:
A
48 horas.
B
72 horas.
C
10 dias.
D
15 dias.
E
30 dias.
Considere que a Associação Menos Impostos impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado X em face de João, Secretário da Fazenda do Estado X, requerendo a declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade da Lei Estadual n° 1.234/22, que determinou a aposição de selos de controle fiscal nas embalagens de água mineral, para que seja concedida a segurança e evitada a prática de lançamento fiscal ex officio.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
João, Secretário de Estado da Fazenda, não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de segurança que visam evitar a prática de lançamento fiscal.
B
será aplicada automaticamente a teoria da encampação, validando-se os atos, ainda que João não seja a autoridade coatora, se ele apresentar manifestação a respeito do mérito do mandado de segurança.
C
deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, ainda que João não seja a autoridade coatora, mitigando a indicação errônea do polo passivo da impetração.
D
o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito ante a evidente indicação errônea da autoridade coatora, condenando a entidade autora às custas e honorários advocatícios.
E
João foi corretamente indicado para figurar no polo passivo, pois entende-se que a autoridade coatora é aquela que orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo.
A respeito da sentença em processo de mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.
A
A sentença concessiva do mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
B
Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
C
O recurso cabível contra a sentença, denegando ou concedendo o mandado, é a apelação.
D
Tanto a pessoa jurídica interessada quanto a autoridade coatora podem recorrer da sentença.
Acerca do mandado de segurança, é INCORRETO o que se afirma em:
A
A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.
B
No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
C
O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
D
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
E
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.
É correto afirmar que, no mandado de segurança:
A
A autoridade impetrada prestará informações no prazo de 15 dias.
B
A liminar somente poderá ser deferida após a manifestação da autoridade impetrada.
C
Se a autoridade impetrada for o presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM), a competência será do Tribunal de Justiça do Estado.
D
O ingresso de litisconsórcio ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
E
A participação do Ministério Público ocorrerá apenas se houver interesse de incapazes.
Qual das alternativas abaixo caracteriza corretamente o mandado de segurança?
A
O mandado de segurança é um recurso judicial exclusivamente para proteger direitos políticos de candidatos em eleições.
B
O mandado de segurança pode ser utilizado apenas contra decisões judiciais, não sendo aplicável a atos administrativos.
C
O mandado de segurança é um instrumento jurídico que visa proteger o direito líquido e certo de qualquer pessoa, quando ameaçado ou violado por ato de autoridade.
D
O mandado de segurança é um tipo de ação penal que tem como objetivo punir abusos cometidos por servidores públicos.
Acerca das categorias de direitos coletivos e de aspectos relativos à tutela desses direitos em juízo, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A
O Ministério Público não detém legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos de natureza disponível.
B
Os direitos difusos podem ser classificados como direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular é grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
C
A tutela dos direitos coletivos não é compatível com a atuação de um particular, pessoa física, que figure como legitimado extraordinário para realizar defesa, em nome próprio, de direitos pertencentes a uma coletividade.
D
É vedado ao Poder Judiciário controlar a legitimidade de entidade proponente de ação coletiva.
E
No caso de ação civil pública proposta pela defensoria pública na defesa do meio ambiente, é possível considerar que há legitimação por substituição processual, de caráter autônomo, exclusivo, concorrente e disjuntivo.
Em 9 de maio de 2022, José das Couves protocola requerimento junto ao munícipio de Pirapora (MG), solicitando informações sobre os editais de pregão eletrônico sob responsabilidade da Secretaria de Saúde do município. Em 15 de junho de 2022, o município ainda não havia se manifestado quanto ao requerimento de José das Couves, que procura um advogado quanto às providências a serem adotadas. O advogado de José das Couves indica o ajuizamento do(a)
A
habeas data.
B
ação ordinária.
C
mandado de segurança.
D
ação civil pública.
E
ação popular.
À luz da Lei nº 12.016/2009, uma vez ciente do ato impugnado, a parte interessada poderá requerer o mandado de segurança no prazo de
A
150 dias.
B
120 dias.
C
90 dias.
D
30 dias.
E
15 dias.
De acordo com a sistemática processual civil do mandado de segurança:
A
a sentença concessiva da segurança pleiteada na ação mandamental tem sua eficácia diferida, já que se encontra sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
B
a comprovação de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é imprescindível para a concessão da liminar, da mesma forma como ocorre com as tutelas de urgência.
C
a medida liminar será concedida quando houver receio de ineficácia da medida, mesmo se o objeto do mandado de segurança for a compensação de créditos tributários.
D
o mandado de segurança pode ser impetrado contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Leia o caso a seguir.
Um sindicato regularmente constituído a mais de um ano, representando um grupo de servidores públicos municipais, ajuizou mandado de segurança coletivo contra o prefeito do município porque obteve a negativa administrativa deste quando requereu equiparação salarial dos servidores representados com outros servidores públicos municipais ocupantes de cargo com atribuições e requisitos equivalentes, vinculados ao mesmo órgão na estrutura administrativa. O sindicato argumentou que a ausência de equiparação estava gerando ônus desproporcional aos servidores e os colocando em situação de endividamento pessoal, requerendo tutela provisória.
Elaborado pelo(a) autor(a).
À luz do Código de Processo Civil e da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a tutela provisória que foi postulada no caso concreto é a tutela
A
de urgência antecipada, podendo o juiz, no exercício do poder geral de cautela, concedê-la sem oitiva do município se entender preenchidos os requisitos.
B
de urgência cautelar, podendo o juiz, no exercício do poder geral de cautela, concedê-la sem oitiva do município se entender preenchidos os requisitos.
C
de urgência antecipada, não podendo o juiz deferi-la por requerer equiparação salarial de servidor público.
D
de evidência, podendo o juiz deferi-la desde logo independentemente da existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Prova:
Instituto Consulplan - DPE PR - Analista - Área Direito - 2024
O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na maioria dos sistemas legais que visa proteger os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas. Essa ferramenta legal desempenha um papel importante na preservação do Estado de Direito e na garantia dos direitos dos indivíduos. O mandado de segurança tem como objetivo principal proteger direitos líquidos e certos, ou seja, direitos claros e facilmente comprováveis, contra atos de autoridades públicas que sejam ilegais ou abusivos. Sobre o Mandado de Segurança, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em duas vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
( ) No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de quinze dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.
( ) As autoridades administrativas, no prazo de quarenta e oito horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
( ) Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F.
B
V, F, V, V.
C
F, F, V, F.
D
V, V, F, V.
Uma autoridade pública agiu, no desempenho de suas atribuições, de forma ilegal e com abuso de poder ao autuar uma empresa para compeli-la ao pagamento de um tributo indevido.
Qual medida judicial é constitucionalmente assegurada para proteger o direito líquido e certo da empresa ao não recolhimento?
A
Apelação
B
Habeas corpus
C
Mandado de segurança
D
Embargos de declaração
E
Agravo de instrumento
No que concerne ao mandado de segurança, que é um direito e garantia constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A
Será concedido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
B
Será concedido nos casos de alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
C
Será concedido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, apenas quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou privada ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
D
Não protege direito líquido e certo, pois conforme constituição, nada poderá ser considerado certo.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
X impetrou mandado de segurança em face de ato do Prefeito do Município Y. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 – Mandado de Segurança, o prazo para o Prefeito prestar informações é de até:
A
5 dias.
B
15 dias.
C
10 dias.
D
45 dias.
E
30 dias.
A disciplina procedimental do Mandado de Segurança está normatizada pelas disposições contidas na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Caberá Mandado de Segurança quando o direito for líquido e certo, ou seja, quando as alegações de fato estiverem comprovadas por prova documental pré-constituída, ou quando os fatos forem incontroversos. Analise as afirmativas abaixo, conforme a legislação e o entendimento dos Tribunais Superiores.
I- Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da referida lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
Il- Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
III- Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada, quando possível interpor recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
IV- Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
V- O pedido de mandado de segurança não admite renovação, ainda que deduzido dentro do prazo decadencial e a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Assinale a opção correta.
A
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I e Ill são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas I, ll e llI são verdadeiras.
D
Apenas as afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.
E
As afirmativas I, Il, Ill, IV e V são verdadeiras.
Ano:
2024
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Advogado - 2024
De acordo com a Lei nº 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente.
B
Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
C
No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.
D
Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 30 dias, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
E
O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
Quanto ao mandado de segurança – conforme a Lei nº 12.016/2009 –, das decisões proferidas em única instância pelos tribunais de justiça, quando a ordem for denegada, cabe recurso
A
especial.
B
extraordinário.
C
ordinário.
D
inominado.
E
de revista.
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