Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009

O mandado de segurança não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo.

A legitimação processual para recorrer da decisão é da pessoa jurídica de direito público a que pertence o agente supostamente coator.

A desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante, podendo ser manifestada a qualquer tempo, desde que antes da sentença.

O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da citação da ação de cobrança.

O Art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que exige a oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público, como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo, é constitucional.

Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

Ainda que necessária dilação probatória.

Contra decisão da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Contra decisão judicial transitada em julgado.

Contra violação de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

Certo

Errado

Deferida a liminar, os efeitos da medida, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença e, no caso, com o deferimento da medida liminar, não haverá necessidade de prioridade de julgamento do feito, visto que o objeto da ação mandamental estará resguardado.

É inconstitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar no mandado de segurança cujo objeto seja a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

A Lei do Mandado de Segurança não prevê a concessão de liminar no mandado de segurança coletivo.

É constitucional o dispositivo legal que determina que, no mandado de segurança coletivo, a liminar só pode ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

É constitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar em mandado de segurança cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.

praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, o mandado de segurança ou a medida judicial são cabíveis em face do delegante.

o Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas no qual atua.

controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança.

é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, impede o uso da ação própria.

poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, desde que ainda não tenha transcorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua veiculação.

deverá aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, em face da aplicação da boa-fé objetiva.

deverá exigir o cumprimento forçado da obrigação e, cumulativamente, exigir a rescisão imediata do contrato.

poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

deverá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, mas sem direito a perdas e danos.

Certo

Errado

Mandado de segurança.

Habeas corpus.

Habeas data.

Mandado de injunção.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

O mandado de segurança será concedido para impugnar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

O mandado de segurança será concedido para a retificação de dados, salvo quando for possível realizá‑la por meio de processo sigiloso, judicial ou administrativo.

O mandado de segurança será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

O mandado de segurança não será concedido quando houver ato passível de recurso administrativo com efeito suspensivo, mesmo que não haja exigência de caução.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público federais, desde que para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte dos dirigentes ou autoridades de tais instituições.

O município pode impetrar mandado de segurança contra ato materialmente administrativo de empresa pública federal, tal qual uma licitação cujas regras fixadas no edital violem leis municipais de zoneamento municipal e legislação municipal.

O município pode ajuizar ação ordinária com pedido de antecipação de tutela contra ato materialmente administrativo de empresa pública federal, tal qual uma licitação cujas regras fixadas no edital violem leis municipais de zoneamento municipal e legislação municipal, não cabendo mandado de segurança.

No caso de impetração de mandado de segurança pelo município contra empresa pública federal classificada como banco público, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 dias, preste as informações.

A empresa pública que se relaciona com o município é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, podendo suas ações serem negociadas em bolsa, desde de que mantido o controle acionário majoritário para a União.

O mandado de segurança é cabível mesmo quando não destinado à tutela de direito líquido e certo, mas desde que a pretensão não esteja amparada por habeas corpus ou habeas data.

Sob pena de decadência, o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo máximo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado.

É cabível, em regra, a condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.

É lícito ao impetrante requerer a produção de prova pericial no mandado de segurança, de modo a fazer prova de suas alegações.

A associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, seis meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo.

Leonardo equivocou-se ao requerer o licenciamento perante a Prefeitura de Campinas, pois, como os impactos ambientais da prática de queima da palha de cana-de-açúcar são caracterizados como transfronteiriços, a legitimidade para realizar o licenciamento dessa atividade é do Ibama.

o licenciamento ambiental é considerado um ato administrativo simples e vinculado, que decorre diretamente da Constituição e que se alicerça no princípio da precaução; contudo, Leonardo equivocou-se, pois, quando a atividade se relacionar com fogo, o licenciamento deverá ser requerido perante o órgão estadual.

o licenciamento ambiental é um instrumento de caráter repressivo da tutela do meio ambiente e, antes de requerer o licenciamento ambiental, Leonardo deveria ter elaborado o estudo de impacto ambiental (EIA), dispensando o relatório (RIMA), e, depois, participado de audiência pública, a qual é obrigatória quando a atividade envolver fogo.

o licenciamento ambiental é um dos mais importantes instrumentos de controle preventivo da Administração, tendo agido corretamente Leonardo ao requerer a licença ambiental na Prefeitura de Campinas, uma vez que é nesse município que a atividade de queima será realizada.

o licenciamento ambiental é dividido em cinco fases e, se o estudo prévio de impacto ambiental elaborado na fase prévia for desfavorável, a licença ambiental não poderá ser outorgada; além disso, Leonardo equivocou-se, pois, quando a atividade envolver fogo, os impactos ambientais não serão adstritos a apenas um município, devendo o licenciamento ser requerido perante o Governo do Estado.

mandado de segurança.

mandado de injunção.

ação civil pública.

habeas corpus.

habeas data.

será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 5 (cinco) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito, cabendo nesse caso a tutela via ação ordinária, inclusive com antecipação dos efeitos da tutela.

ao despachar a petição inicial do mandado de segurança, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da inicial, enviando-lhe a cópia da petição apresentada e dos respectivos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações.

equiparam-se às autoridades, para os efeitos legais, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado para afastar a cobrança de tributo ainda não constituído, devendo o contribuinte aguardar o lançamento definitivo para só então questioná-lo judicialmente.

A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é cabível apenas após a constituição do crédito, uma vez que depende de lançamento prévio e notificação do sujeito passivo.

O depósito integral do montante exigido é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN), e não de extinção, conforme entendimento pacífico do STJ.

O parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade do débito e impede o ajuizamento de execução fiscal, mas não autoriza o contribuinte a obter certidão positiva com efeitos de negativa.

O mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por entidades de classe para proteger interesses tributários de seus associados, por se tratar de direitos individuais homogêneos.

A controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar atos administrativos que tenham efeitos concretos, sendo cabível apenas para impugnar normas abstratas e genéricas.

O prazo para impetrar mandado de segurança contra ato administrativo é decadencial de cento e vinte dias, e o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para a impetração desse remédio constitucional.

O direito à impetração de mandado de segurança não pode ser exercido contra ato de particular no exercício de função pública, ainda que ele tenha praticado a ilegalidade no desempenho de atribuições delegadas pelo poder público.

Certo

Errado