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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009
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Além de ser vedada a concessão de liminar sobre matéria dos autos, o juiz somente pode apreciar tutela provisória em mandado de segurança após a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público interessada.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
B
O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
C
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
D
Considera-se autoridade coatora, para se impetrar mandado de segurança, aquela que tenha praticado o ato impugnado e nunca da qual emane a ordem para a sua prática.
O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal do Brasil e regulamentada pela Lei nº 12.016/2009. Essa ação objetiva proteger direitos individuais ou coletivos, líquidos e certos, que estejam sendo ameaçados ou violados por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. O mandado de segurança é uma medida judicial que visa garantir o cumprimento de direitos que são considerados fundamentais e que não podem esperar uma decisão demorada em um processo comum. O mandado de segurança é uma importante ferramenta de garantia de direitos fundamentais e de controle da legalidade dos atos da Administração Pública, assegurando a efetiva proteção de interesses individuais e coletivos contra abusos e ilegalidades cometidas por autoridades ou agentes do Estado. Assim, assinale a afirmativa correta.
A
O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
B
Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá apelação para o órgão competente do tribunal que integre.
C
Será decretada perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de cinco dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
D
A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em duas vias com os documentos que instruírem a primeira, reproduzidos na segunda, e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
Avalie as asserções a seguir:
I. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais.
NO ENTANTO,
II. Os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Marque a alternativa correta.
A
A primeira asserção é uma proposição verdadeira, e a segunda, uma proposição falsa.
B
As duas asserções são proposições verdadeiras.
C
A primeira asserção é uma proposição falsa, e a segunda, uma proposição verdadeira.
D
As duas asserções são proposições falsas.
Nos termos constitucionais (art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil), “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A respeito do mandado de segurança, é CORRETO afirmar que:
A
É possível impetrar mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
B
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.
C
Poderão impetrar mandado de segurança coletivo os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as organizações sindicais, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano.
D
É cabível, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.
Numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Ação popular.
(2) Mandado de Segurança Individual.
(3) Habeas Data.
( ) Exige a comprovação da negativa da autoridade administrativa de garantir o acesso aos dados relativos ao impetrante.
( ) Em regra, trata-se de ação personalíssima, que não poderá ser usada para garantir acesso a informações de terceiros.
( ) Pode impetrar o cidadão, pessoa física no gozo de seus direitos civis e políticos.
( ) Proteção de direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data.
A
3 - 3 - 1 - 2.
B
3 - 2 - 1 - 1.
C
2 - 3 - 2 - 3.
D
2 - 1 - 3 - 2.
Em determinado órgão da Administração Pública, um agente público delegou a outro o exercício de certa competência. No exercício da delegação, foi praticado ato suscetível de impugnação por mandado de segurança.
Nesse caso, contra quem cabe a propositura do mandado de segurança?
A
Contra o delegante, apenas.
B
Contra o delegatário, apenas.
C
Contra o delegante e o delegatário.
D
Contra o superior hierárquico do delegante e do delegatário.
Nos termos das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria de mandado de segurança, é CORRETO afirmar que
A
é inconstitucional a Lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança.
B
no mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
C
é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
D
a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, salvo quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.
Sabrina, empresária do ramo alimentício, casou-se com um estrangeiro e se mudaram para a Itália. Buscando resolver todas suas pendências, Sabrina decidiu fechar sua empresa e, para tanto, pagou todos os tributos devidos e apresentou toda documentação necessária. Mesmo assim, o pedido de encerramento de sua empresa foi denegado sem a apresentação de justificativa. Sabrina decide então impetrar, em nome próprio, mandado de segurança em face da autoridade competente, uma vez constatado o abuso de poder e a ilegalidade dos atos praticados. Sabrina apresentou as provas pré-constituídas e a autoridade competente apresentou defesa. A sentença, sem decidir o mérito, denegou a segurança, uma vez verificada a ausência de legitimidade da parte. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Sabrina
A
não poderá renovar o pedido de mandado de segurança, uma vez que já houve sentença.
B
poderá renovar o pedido de mandado de segurança mesmo depois de decorrido o prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado, uma vez que a propositura da ação interrompe a prescrição.
C
poderá pleitear seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais por meio de ação própria.
D
não poderá pleitear seus direitos por meio de ação própria, uma vez que já houve sentença.
E
apenas poderá propor apelação, não sendo possível renovar o pedido e nem pleitear seus direitos por meio de ação própria.
Acerca do mandado de segurança coletivo, é CORRETO afirmar:
A
é também legítimo para a sua propositura qualquer cidadão detentor de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
B
O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
C
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
D
a sentença proferida em mandado de segurança coletivo terá eficácia erga omnes quanto ao direito difuso que buscou tutelar.
E
o mandado de segurança coletivo se caracteriza, quanto ao seu polo ativo, pela presença de mais do que um sujeito a postular pela segurança.
É constitucional a exigência judicial de contracautela, na forma de caução, depósito ou fiança, para a concessão de liminar em mandado de segurança.
C
Certo
E
Errado
Em decorrência da Lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de:
A
60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente.
B
15 (quinze) dias, quando notificado judicialmente.
C
90 (noventa) dias, quando notificado judicialmente.
D
30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
Impetrado Mandado de Segurança em relação ao ato do Secretário da Fazenda do Município de Farroupilha, ele será notificado para prestar informações no prazo de quantos dias?
A
5 .
B
10.
C
15.
D
20.
E
30.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei do Mandado de Segurança.
A
É vedada a execução provisória da sentença em sede de mandado de segurança.
B
Terá prioridade de julgamento o processo de mandado de segurança em que houver sido deferida medida liminar.
C
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, não será admitido o mandado de segurança impetrado por apenas parte do grupo lesado.
D
Até que seja proferida a sentença de mérito, poderá ser admitido o ingresso de litisconsortes ativos no processo de mandado de segurança.
E
O impetrante que, dentro de quinze dias, não cumprir ou criar obstáculos ao normal andamento do processo após deferida a medida liminar sofrerá os efeitos da caducidade da liminar concedida.
A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
A
O titular de direito líquido e certo decorrente de direito de terceiro, em condições idênticas, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se seu titular não o fizer, no prazo de noventa dias, quando notificado judicialmente.
B
A inicial será, desde logo, indeferida, por decisão imotivada, quando não for o caso de mandado de segurança, quando lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
C
Concedido o mandado, o juiz transmitirá, em ofício, por intermédio do oficial do juízo ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.
D
Cabe recurso ordinário da sentença, denegando ou concedendo o mandado.
E
A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Conforme a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança no qual se discute a eliminação de candidato de concurso público com base em regra do edital se inicia apenas a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo concreto que o eliminou, e não a partir da publicação do edital de abertura do certame público.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.
A
O juizado especial tem competência para processar e julgar as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da fazenda pública, bem como as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e à capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, desde que o seu respectivo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
B
É inconstitucional o artigo da Lei do Mandado de Segurança que fixa o prazo decadencial de cento e vinte dias para a impetração de mandamus.
C
Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas para o julgamento de todas as demandas conexas.
D
Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, os prazos terão início no mesmo dia em que for considerada a data da publicação.
E
Os prazos dos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são contados em dias úteis, devido à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que prevê o cálculo dessa forma.
Quanto ao cabimento do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
A
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
B
Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
C
É cabível Mandado de Segurança no caso de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
D
O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, não poderá impetrar mandado de segurança.
E
É cabível Mandado de Segurança de decisão judicial transitada em julgado.
No que diz respeito ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.
I A controvérsia sobre matéria de direito constitui fato impeditivo para a concessão de mandado de segurança.
II A competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do juizado especial federal é da turma recursal da respectiva justiça federal.
III É incabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de mandado de segurança, ainda que a segurança seja concedida integralmente.
IV Contra a decisão do relator que indefere liminar em mandado de segurança cabe agravo interno.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens II e III estão certos.
C
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Quanto à impetração de mandado de segurança em relação a ato do Prefeito Municipal de Farroupilha, é correto afirmar que:
A
A autoridade impetrada será notificada para prestar informações no prazo de 20 dias.
B
A competência para o recebimento e processamento do writ é do Tribunal de Justiça.
C
Não haverá participação do Ministério Público no feito, pois se trata de interesse público secundário.
D
Não caberá a concessão de liminar antes da manifestação do ente público interessado.
E
Será dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no processo.
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