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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009
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Em relação à sentença do mandado de segurança, a Lei no 12.016/2009 estabelece:
A
Devido à incidência necessária do duplo grau de jurisdição, a sentença de mandado de segurança não poderá ser executada provisoriamente.
B
O pagamento dos vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal alcançará apenas as prestações que se vencerem a partir da violação do direito do servidor.
C
Apenas a fazenda pública ou a pessoa jurídica de direito público têm legitimidade para interpor apelação.
D
Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação, estendendo-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
E
Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
Atos estatais que sejam despidos de poder de império não possuem, em geral, aptidão para desafiar mandado de segurança.
C
Certo
E
Errado
A respeito do mandado de segurança, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
Cabe mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.
B
Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
C
No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
D
O juiz tem a faculdade de exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de liminar, quando verificada a real necessidade de garantia do juízo.
A complexidade da matéria jurídica objeto do mandado de segurança o torna inadmissível.
C
Certo
E
Errado
Em concurso público aberto para o provimento de cargo exigente de consideráveis resistência e vigor físicos, determinado candidato foi eliminado do certame, por haver sido constatada a sua inaptidão física.
Inconformado, o candidato ajuizou mandado de segurança para impugnar a validade do ato administrativo que o eliminou do concurso, aferrando-se ao argumento de que as suas condições físicas o habilitavam perfeitamente para o exercício do cargo almejado.
Recebida a petição inicial do writ, e após a vinda aos autos das informações da autoridade impetrada, da peça impugnativa da pessoa jurídica de direito público e da manifestação final do Ministério Público, o juiz da causa proferiu sentença, na qual, afirmando que faltavam liquidez e certeza ao direito afirmado pelo impetrante, à míngua de prova pré-constituída de suas alegações, denegou a ordem.
Inconformado com os termos da sentença, o autor da ação mandamental interpôs recurso de apelação, em cujo julgamento, a cargo de órgão fracionário do tribunal, depois de colhidos os votos dos dois primeiros desembargadores, ambos no sentido do desprovimento do apelo, o terceiro magistrado votou pelo acolhimento da pretensão recursal e, por conseguinte, pela procedência do pedido.
Não havendo, naquela oportunidade, outros desembargadores presentes, designou-se uma outra sessão, na qual se colheram os votos de outros dois magistrados, sendo um deles no sentido do provimento do apelo autoral, e o outro, no de seu desprovimento, após o que se encerrou o julgamento.
Preclusas as vias recursais, o acórdão transitou em julgado.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
o órgão colegiado do tribunal, ao aplicar a técnica de complementação de julgamento, incorreu em error in procedendo, fator hábil a ensejar o manejo de ação rescisória;
B
entre a primeira e a segunda sessões de julgamento da apelação seriam admissíveis os embargos de declaração, caso houvesse omissões em pelo menos um dos votos já proferidos;
C
intimado do acórdão, poderia o autor ter interposto, no prazo de quinze dias, o recurso de embargos infringentes, cujo julgamento caberia a outro órgão colegiado do tribunal;
D
poderá o autor ajuizar ação de rito comum, deduzindo a mesma pretensão e arrimando-se na mesma causa de pedir da primeira demanda;
E
poderá o autor ajuizar um segundo mandado de segurança, desde que observe o prazo de cento e vinte dias a partir da ciência do ato impugnado e que recolha o valor dos honorários de sucumbência relativos ao primeiro writ.
Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.
A
Concedida ou denegada a segurança coletiva, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
B
No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
C
O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
D
No processo de mandado de segurança coletivo, é cabível a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
De acordo com a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, pode-se corretamente afirmar, acerca do mandado de segurança, que
A
praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, cabe o mandado de segurança contra a autoridade delegante e não contra o delegatário.
B
a concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais se consideram tacitamente incluídos no pedido.
C
compete ao tribunal estadual processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
D
cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
E
decisão denegatória de mandado de segurança faz coisa julgada contra o impetrante, se decidido o mérito do ato ilegal ou abusivo, impedindo a rediscussão da mesma matéria em ação própria.
Tendo em vista o julgamento da ADI no 4.296, pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que foram considerados inconstitucionais os seguintes dispositivos da Lei do Mandado de Segurança:
A
“não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público”; e “no mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.”
B
“ao despachar a inicial, o juiz ordenar que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”, e “no mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.”
C
“não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”; e “no mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.”
D
“não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé”; e “constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis.”
E
“no mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas; e “as decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.”
Em relação ao mandado de segurança, considere as seguintes afirmativas.
I. Concedida a medida liminar, será possível ao Estado a apresentação de pedido de suspensão de segurança, fundado no impacto que a decisão assume perante a ordem pública, mas desde que também interponha recurso de agravo de instrumento, a fim de evitar a preclusão.
II. Se interposto por servidor público, visando a obtenção de algum benefício de natureza pecuniária, a concessão de segurança permitirá o recebimento, em etapa de cumprimento de sentença desse mesmo processo, dos valores relativos aos meses pretéritos, observado o limite imposto pela prescrição quinquenal.
III. Se denegada a segurança porque o juízo, apreciando o mérito da impetração, entende que o requerente não tem o direito invocado, não poderá ser ajuizada ação pelo rito comum ordinário visando ao reconhecimento do mesmo direito, por força de coisa julgada.
IV. O prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança, por ser de natureza material, flui de maneira contínua, e não apenas em dias úteis.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I e IV.
C
I e II.
D
II e III.
E
II e IV.
A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança, ainda que não exista vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.
C
Certo
E
Errado
Não se admite mandado de segurança contra omissões administrativas.
C
Certo
E
Errado
Considere que uma pessoa jurídica de direito público interponha agravo ante a negativa, pelo presidente do tribunal, de pedido de suspensão de liminar, e que essa negativa possa acarretar lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, proferida em mandando de segurança. Nesse caso, o agravo não será conhecido.
C
Certo
E
Errado
O mandado de segurança contra lei, em tese, carece de interesse processual por parte do impetrante, exigindo-se um indício mínimo de ameaça.
C
Certo
E
Errado
Se o responsável por ilegalidade ou por abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a proteção de direito líquido e certo ocorrerá por meio de mandado de segurança.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar sobre a lei do Mandado de Segurança.
A
Até a prolação da sentença poderá ser admitido o ingresso de litisconsorte ativo.
B
A autoridade coatora somente poderá recorrer quando ficar demonstrado o interesse processual e a pertinência temática do seu recurso.
C
Das decisões em mandado de segurança originário cabe recurso ordinário nos casos legalmente previstos, e recursos especial e extraordinário, quando a ordem for denegada.
D
Mesmo que deferida medida liminar, o procedimento do mandado de segurança não admite o cumprimento provisório da sentença.
E
Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
Marque a alternativa INCORRETA:
A
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
B
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
C
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
D
O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 15 dias, quando notificado judicialmente.
Ano:
2022
N profere sentença em mandado de segurança determinando que a autoridade coatora deixasse de autuar cerca de vinte mil associados do impetrante por descumprimento de normas regulamentares, fundamentando seu ato em conflito com a legislação em vigor. A pessoa jurídica de direito público vinculada à autoridade apresenta requerimento de suspensão da decisão.
Nos termos da Lei no 12.016/2009, sendo esse requerimento indeferido pelo presidente do tribunal ordinário, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso
A
constitutivo
B
declaratório
C
efetivo
D
especial
E
mandamental
A impetração de mandado de segurança contra ato omissivo da administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo, não se sujeita à decadência.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Mandado de Segurança (Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009), imprescindível para proteger direito líquido e certo, somente uma das alternativas abaixo é correta. Assinale-a:
A
Um determinado partido político que não conseguiu eleger um único representante no Congresso Nacional entende que houve abuso de poder e assim, poderá impetrar Mandado de Segurança Coletivo na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes
B
Uma pessoa perdeu o prazo para interpor recurso e consequentemente, a sentença desfavorável transitou livremente em julgado e não se concederá mandado de segurança
C
Uma pessoa física teve o seu requerimento administrativo negado e assim, pode escolher entre interpor o recurso administrativo com efeito suspensivo e impetrar mandado de segurança
D
Uma pessoa jurídica foi vítima de abuso de poder em direito líquido e certo acerca de atos de gestão comercial praticado pelos administradores de uma empresa pública e consequentemente, caberá mandado de segurança
E
Uma professora pública que tenha requerimento administrativo de acesso às suas informações pessoais em banco de dados governamentais ou de caráter público negado indevidamente poderá impetrar Mandado de Segurança
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