Questões de Concurso sobre Povos Indígenas e Tribais

Será realizada a demarcação física, de caráter temporário, conforme estudo preliminar realizado por ambientalistas e historiadores.

Será assegurado a todos os interessados na área a possibilidade do contraditório, apresentando razões instruídas com todas as provas pertinentes.

O processo será conduzido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que irá, ou não, emitir a portaria declaratória de que a terra pertence a Alfa.

Serão realizadas avaliações preliminares de caráter sigiloso, que irão subsidiar o parecer inicial, favorável ou desfavorável à declaração de que a terra pertence a Alfa;

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas conduzirá uma investigação de caráter inquisitorial, promovida por equipe técnica multidisciplinar, que irá subsidiar o seu relatório.

tanto a área da comunidade como a área contígua são de propriedade de Alfa, o que se dá na modalidade de título coletivo e pró-indiviso.

apenas a área da comunidade é de propriedade coletiva de Alfa, gravada com as cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade.

as normas constitucionais e internacionais que dispõem sobre a propriedade de áreas semelhantes à de Alfa são de eficácia limitada, carecendo de integração por lei.

apenas a área da comunidade Alfa é de propriedade da União, sendo assegurado o usufruto vitalício aos seus ocupantes, enquanto a área contígua pode ser integrada ao patrimônio público via desapropriação.

é assegurado a cada ocupante da comunidade Alfa a propriedade exclusiva da área ocupada, cabendo à comunidade fixar as diretrizes de uso, enquanto a propriedade da área contígua é de terceiros.

Apenas aos líderes e representantes dos povos indígenas e tribais, não se aplicando diretamente aos membros comuns.

Exclusivamente aos homens que ocupam cargos de liderança dentro dos grupos indígenas e tribais.

Plenamente, serão aplicadas sem discriminação aos homens e mulheres desses povos.

Somente a grupos indígenas e tribais que possuem um sistema formal de governança reconhecido internacionalmente.

Apenas a grupos indígenas e tribais que estejam em processo de integração com a sociedade nacional.

consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais que comprovem a ancestralidade com a liderança Zumbi dos Palmares, de acordo com o Decreto nº 4.887/2003.

a atualização da política de ações afirmativas exclui os quilombolas do acesso a reserva de vagas em concursos públicos, em razão da inconstitucionalidade existente na referida política pública.

a população quilombola do país é de 1.327.802 pessoas, ou 0,65% do total de habitantes, segundo os dados do Censo 2022. Foram identificados 473.970 domicílios onde residia pelo menos uma pessoa quilombola, espalhados por 1.696 municípios brasileiros.

a maioria da população quilombola reside em territórios na região sudeste do Brasil, locais em que existiam a maioria das fazendas de café, que utilizaram mão de obra de pessoas escravizadas.

cabe à Fundação Cultural Palmares atuar na defesa da memória das lideranças quilombolas, efetuando o cancelamento dos registros de territórios quilombolas cuja propriedade se constitui apenas por decisão judicial.

O respeito à ancestralidade dos povos tradicionais e o acesso às terras por eles povoadas desde a colonização foram assegurados pelo recurso do marco temporal de demarcação das terras indígenas.

O meio privilegiado para preservar o direito à identidade indígena foi a adoção de políticas de integração à sociedade brasileira, de modo que os indígenas passassem a gozar da totalidade dos direitos dos demais cidadãos.

Os direitos de cidadania foram reconhecidos aos indígenas, ao mesmo tempo em que foram garantidas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

O Estado passou a assumir o dever de tutelar os indígenas, já que eles não são considerados plenamente capazes para os atos da vida pública, fornecendo educação moral, saúde e apoio social.

A demarcação de terras indígenas tornou-se obrigatória para o poder executivo estadual, a quem cabe homologar, mediante decreto, a demarcação realizada, considerando essa política um instrumento estratégico de combate à crise climática.

garantia processual prevista no mandado de injunção.

dever dos povos indígenas enquanto protetores primários da natureza.

dever dos povos indígenas enquanto cidadãos brasileiros, previsto no Estatuto do Índio.

direito dos povos indígenas garantido expressamente na Constituição Federal de 1988.

direito dos povos indígenas reconhecido pela Organização das Nações Unidas - ONU.

Os povos interessados não terão o direito de escolher suas próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete seu bem-estar espiritual

Os povos interessados não terão o direito de controlar o seu próprio desenvolvimento econômico, haja vista tratar-se de matéria de ordem regional

A melhoria das condições de vida e de trabalho e do nível de saúde e educação dos povos interessados deverá ser prioritária nos planos de desenvolvimento econômico global das regiões onde eles moram, independentemente de sua participação e cooperação

Ao aplicar a legislação nacional aos povos interessados, não serão levados na devida consideração seu direito consuetudinário.

Os povos interessados deverão ter o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, desde que eles não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional nem com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos

A aplicação das disposições desta Convenção não considerará como critério a consciência de sua identidade indígena ou tribal

Os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade, sendo defesa a participação dos povos interessados

As ações coordenadas de responsabilidade dos governos contemplarão medidas que ajudem os membros dos povos interessados a eliminar as diferenças socioeconômicas que possam existir entre os membros indígenas e os demais membros da comunidade nacional, independente de suas aspirações e formas de vida

As disposições desta Convenção serão aplicadas sem discriminação aos homens e mulheres desses povos

Deverão ser adotadas as medidas especiais que sejam necessárias para salvaguardar as pessoas, as instituições, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados, ainda que contrárias aos desejos expressos livremente pelos povos interessados

A consulta prévia, livre e informada, prevista na convenção em apreço, restringe-se a empreendimentos que afetem o meio ambiente, não alcançando a política pública de saúde.

A referida convenção limita-se aos direitos dos povos indígenas e, no Brasil, o ADCT trata dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos.

Por ter sido produzida e proclamada no âmbito da OIT, a referida convenção trata somente de direitos trabalhistas dos povos tradicionais.

A convenção em apreço deverá ser aplicada a questões de ordem penal relativas aos povos indígenas.

A data-limite para denúncia da citada convenção é 5/9/2023. Caso não o faça, o Brasil ficará obrigado a segui-la por mais dez anos.

o empregador, por força do princípio da livre iniciativa, tinha liberdade para selecionar os seus empregados, não havendo ilicitude na referida conduta.

como João não é negro, fica afastada a configuração do crime de racismo, o que não impede que seja postulada a reparação dos danos morais sofridos.

a configuração do crime de racismo pressupõe a prática de atos de violência ou a imposição de intenso sofrimento psicológico, o que não ocorreu no caso.

a negativa de emprego, pelo fato de João ser índio, conforme justificativa apresentada pelo diretor da sociedade empresária, configura o crime de racismo.

o empregador não estava obrigado a fornecer qualquer justificativa a João ao negar-lhe o emprego, logo, os motivos declinados não poderiam ser perquiridos.

O membro do MPF deverá arquivar o procedimento, considerando que, por estar o empreendimento situado no entorno da Terra Indígena, não haveria necessidade de consulta à comunidade.

O membro do MPF deverá arquivar o procedimento, considerando que a comunidade foi devidamente informada dos impactos pelo empreendedor.

O membro do MPF deverá propor ação civil pública buscando compensação dos danos ambientais causados à comunidade, sendo-lhe vedado exigir a suspensão das obras do empreendimento, por ser considerado de utilidade pública.

O membro do MPF deverá propor ação civil pública, podendo inclusive requerer a suspensão das obras do empreendimento, ante a ausência de consulta prévia à comunidade indígena afetada.

I e II

I e IV

II, III e IV

I, III e IV

A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2002 e refere-se aos povos indígenas e tribais; a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas refere-se aos povos e pessoas indígenas e foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2005.

A Convenção sobre Diversidade Biológica, da Organização das Nações Unidas, foi aprovada pelo Congresso Nacional em 1994 e refere-se à conservação da diversidade biológica, à utilização sustentável de seus componentes e à repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos; o Acordo de Paris (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima) refere-se à redução das emissões de gases de efeito estufa no contexto do desenvolvimento sustentável e carece de aprovação pelo Congresso Nacional.

O Acordo de Paris (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima) foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2016 e refere-se à redução das emissões de gases de efeito estufa no contexto do desenvolvimento sustentável; a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2002 e refere-se aos povos indígenas e tribais.

A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho refere-se aos povos indígenas e tribais e carece de aprovação pelo Congresso Nacional; a Convenção sobre Diversidade Biológica, da Organização das Nações Unidas, foi aprovada pelo Congresso Nacional em 1994 e refere-se à conservação da diversidade biológica, à utilização sustentável de seus componentes e à repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos.