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Questões de Concurso sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
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De acordo com a Declaração Universal de Direitos Humanos, todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de
A
perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
B
desrespeito ao direito à liberdade de expressão.
C
prática reiterada de atos contrários aos princípios da democracia.
D
prática de atos contrários aos objetivos do Estado de direito.
E
ataque contra quem ameaça de forma ilegítima a democracia.
A respeito dos princípios do Pacto Global da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar que as empresas devem
A
apoiar e respeitar os direitos fundamentais reconhecidos nas constituições nacionais, devendo os Estados fomentar o respeito aos direitos humanos estabelecidos internacionalmente.
B
apoiar a liberdade de associação e eliminar a discriminação no emprego, respeitadas as peculiaridades culturais de cada país.
C
apoiar a proteção aos direitos humanos reconhecidos internacionalmente, assegurando-se a sua não participação em violação desses direitos.
D
apoiar a eliminação de todas as formas de trabalho forçado, salvo as decorrentes da aplicação de penas por crimes contra a humanidade.
E
incentivar o desenvolvimento e difusão de tecnologias ambientalmente amigáveis, mediante a concessão de incentivos fiscais por parte dos Estados nacionais.
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são uma coleção de 17 metas para o desenvolvimento ambiental, social e econômico que devem ser atingidas até o ano de 2030.
Tais objetivos foram estabelecidos pelo(a):
A
Governo Federal do Brasil;
B
Organização dos Estados Americanos (OEA);
C
Organização das Nações Unidas (ONU);
D
União Europeia (UE);
E
Grupo BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Orientador Social - 2023
Acerca do Art. 25º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, registre V, para as alternativas verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.
(__) Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado, o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.
(__) A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.
(__)A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
V, F, F, V.
C
V, V, V, F.
D
F, V, V, F.
De acordo com o disposto na Carta das Nações Unidas, assinale a opção que apresenta corretamente um dos seus propósitos:
A
Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal.
B
Todos os Membros, a fim de assegurarem para todos em geral os direitos e vantagens resultantes de sua qualidade de Membros, deverão cumprir de boa fé as obrigações por eles assumidas de acordo com a presente Carta.
C
A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros.
D
Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência politica de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas.
E
Os Membros darão às Nações toda assistência em qualquer ação a que elas recorrerem de acordo com a presente Carta e se absterão de dar auxílio a qual Estado contra o qual as Nações Unidas agirem de modo preventivo ou coercitivo.
Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), à instrução é um direito de todo ser humano. À vista disso, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.
(__)A instrução deve ser gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.
(__)A instrução elementar não deve ser de caráter obrigatório.
(__)A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
F, V, V.
B
V, F, V.
C
V, F, F.
D
V, V, V.
E
F, V, F.
Na apresentação à Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, a Diplomata, Ministra e Diretora-geral do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, Maria Luiza Ribeiro Viotti, afirma que as Nações Unidas têm desempenhado papel fundamental na promoção da situação e dos direitos da mulher em todo o mundo. Sobre três inovações de cunho transformador na luta pela promoção da situação e dos direitos da mulher constante da referida Declaração, assinale a alternativa incorreta.
A
O conceito de gênero
B
A noção de empoderamento
C
A busca de igualdade salarial
D
O enfoque da transversalidade
Considerando o Protocolo de Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças (Decreto 5.071/2004), assinale a alternativa correta.
A
Há expressa previsão de sua aplicabilidade para a prevenção e o combate às infrações nele previstas, independentemente do caráter transnacional ou do envolvimento de grupos criminosos organizados.
B
O recrutamento de pessoas, adultas ou crianças, para fins de exploração, é considerado tráfico de pessoas, desde que haja o emprego de ameaça, uso da força, ou qualquer outra forma de coação ou engano.
C
Há expressa previsão da irrelevância de consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas, pela presunção absoluta de vulnerabilidade, mesmo que não obtido por meio de ameaça e uso da força.
D
Há expressa determinação de que os Estados-Partes tipifiquem penalmente o tráfico de pessoas, com expressa menção à modalidade tentada.
E
O termo criança é definido como qualquer pessoa com idade inferior a 12 anos.
Referente as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, analise as afirmativas abaixo, no que diz respeito ao alojamento.
I.Todos os locais destinados aos reclusos, especialmente os dormitórios, devem satisfazer todas as exigências de higiene e saúde, tomando-se devidamente em consideração as condições climatéricas e, especialmente, a cubicagem de ar disponível, o espaço mínimo, a iluminação, o aquecimento e a ventilação.
II.As instalações sanitárias devem ser adequadas, de maneira a que os reclusos possam efetuar as suas necessidades quando precisarem, de modo limpo e decente.
III.As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
II, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
E
I e II, apenas.
A Convenção sobre os Direitos da Criança diz que
A
a criança será registrada imediatamente após o seu nascimento e terá, desde o seu nascimento, direito a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, direito de conhecer seus pais e ser cuidada por eles.
B
cabe somente aos pais a responsabilidade primordial de proporcionar, de acordo com suas possibilidades e meios financeiros, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança.
C
criança é todo ser humano menor de doze anos de idade, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
D
os Estados-partes que reconhecem ou permitem o sistema de adoção atentarão para o fato de que a consideração primordial seja o interesse de preservar a instituição familiar.
Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da
A
criança.
B
família.
C
legislação especial.
D
sociedade civil.
Dentro das possibilidades de política para a população em situação de rua, o modelo housing first
A
pressupõe a existência de um continuum de estruturas e serviços.
B
exige a participação prévia em programa de tratamento e reabilitação.
C
coloca o acesso à habitação permanente e individualizada como ponto de partida.
D
promove o acesso a uma habitação estável, embora transitória.
E
permite que a moradia seja disseminada na comunidade, em zona residencial ou rural.
Qual o principal objetivo da Declaração dos Direitos Humanos?
A
Foi criada em 1948, como forma de reação contra as atrocidades cometidas durante a Primeira Guerra Mundial, quando Stálin comandou o genocídio de judeus e outras minorias nos campos de concentração.
B
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi criada para estabelecer um ordenamento jurídico entre as nações do primeiro mundo.
C
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento criado para estabelecer medidas que garantam os direitos básicos dos povos africanos e asiáticos.
D
Os direitos do Homem e do Cidadão são baseados na liberdade e defesa da propriedade.
E
Criar um ambiente multilateralismo que garantisse a paz entre as nações e o fortalecimento dos direitos humanos para que os horrores da guerra não se repetissem.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Orientador Social - 2022
Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autônomo ou sujeito a alguma limitação de soberania.
(Fonte:https://www.ohchr.org/sites/default/files/UDHR/ Documents/UDHR_Translations/por.pdf)
O trecho acima se refere a qual Artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos?
A
Artigo 3º.
B
Artigo 4º.
C
Artigo 5º.
D
Artigo 2º.
Considerando o sistema global de proteção dos direitos humanos e os instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.
A
Desde o fim da Segunda Guerra Mundial, o direito internacional dos direitos humanos passou por um processo de institucionalização gradativa do sistema protetivo, que resultou na ocupação, pelos organismos internacionais, do papel primário de proteção dos direitos humanos e no reposicionamento dos Estados a um papel secundário e complementar nessa tarefa.
B
A Carta das Nações Unidas, à época de sua elaboração, não determinou o conceito de direitos humanos e liberdades fundamentais, devido à intenção da organização de permitir que os Estados-membros dessem, posteriormente, uma concreta definição para tais expressões a partir de suas restrições culturais e particularidades legislativas.
C
Em consideração ao princípio interpretativo das convenções sobre direitos humanos, os Estados nacionais podem ampliar a proteção dos direitos humanos em seus sistemas domésticos, por meio do princípio pro personae, interpretando os tratados e as sentenças internacionais da maneira mais favorável possível àquele cujos direitos tenham sido violados.
D
Por conta da necessidade de manter a paz e a segurança internacionais, a Carta das Nações Unidas preceitua a eliminação total do uso da força e da intervenção em assuntos internos que dependam essencialmente da jurisdição dos Estados nacionais.
E
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é o principal documento do sistema global de proteção dos direitos humanos editado pela Organização das Nações Unidas, sendo formal e materialmente obrigatória em razão de tratar da opinio juris construída pela comunidade internacional ao longo do tempo.
Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, têm direito a cuidados e assistência especiais
A
a infância e a adolescência.
B
a maternidade e a infância.
C
os idosos e os infanto-juvenis.
D
os portadores de necessidades especiais.
O que caracteriza o paradigma de direitos humanos presente na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência:
A
é a noção de diversidade humana, de igualdade de direitos e de respeito às diferenças.
B
são as noções de diversidade funcional e de igualdade de acesso ao currículo.
C
é a noção de coligação de sistemas de opressão, no âmbito da Sociologia das Desigualdades.
D
são as noções de desigualdade social, de diversidade funcional e de igualdade de oportunidades.
E
são as noções de equidade, corponormatividade e de igualdade de acesso ao currículo.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada pelo(a)
A
Assembleia Geral da OEA.
B
Assembleia Geral da ONU.
C
Conselho de Segurança da OEA.
D
Conselho de Segurança da ONU.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, não podendo, entretanto, a este regressar.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Em uma abordagem policial, quando da revista do suspeito, foram encontradas provas de determinado crime. Ao ser questionado sobre a procedência dos produtos, o suspeito informou que nada iria declarar. Foi insistido para que o suspeito revelasse as informações desejadas e, como não o fez, este foi agredido por um dos policiais que realizavam a abordagem no intuito de obter os dados almejados. Conforme dispõe o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU nº 34/169/1979), espera-se que você, na qualidade de policial que acompanhava a abordagem,
A
considerada a tensão existente em toda abordagem dessa natureza, invoque circunstâncias excepcionais para justificar a conduta praticada.
B
venha a se manifestar imediatamente de forma contrária à postura agressiva de um dos policiais envolvidos na abordagem.
C
entenda que, por se tratar de uma consequência legítima da tensão da abordagem, a menção do ato ao superior hierárquico será desnecessária.
D
entenda como comum a presente prática, uma vez que é necessária para evitar abusos por parte dos suspeitos em geral.
E
perante a dinâmica dos fatos, não realize qualquer conduta que possa prejudicar a abordagem, como se insurgir contra a postura de outra autoridade policial, mesmo que agressiva.
Gerar simulado