Questões de Concurso sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Apenas ressalta a necessidade de compreensão e valorização das pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Os países-membros se comprometeram a promover, em cooperação com as nações unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades dos países que pertencem ao G20.

Valoriza a dignidade e o valor da pessoa humana e a igualdade de direitos do homem e da mulher.

A liberdade, a justiça e a paz no mundo são considerados bases apenas dos direitos políticos.

É essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da fé religiosa, para que o ser humano não seja compelido, como o último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão.

O direito internacional humanitário consiste no conjunto de normas jurídicas especialmente destinadas à proteção de pessoas deslocadas forçadamente do seu país de origem ou sua residência habitual.

O direito internacional dos direitos humanos, em seu sentido estrito, corresponde ao gradiente de direitos que têm aplicação específica em tempos de paz, reservando-se ao tempo de guerra as normas do direito humanitário e dos refugiados.

O direito internacional humanitário aplica-se tanto nos conflitos internos, como em uma guerra civil, quanto em conflitos internacionais ou internacionalizados, sem, contudo, afastar a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em sentido estrito e do direito internacional dos refugiados.

O direito internacional humanitário tem aplicação específica no jus in bello, portanto, constitui importante ferramenta de proteção dos direitos humanos em situações de escalada de violência urbana, sem que importe em conflito armado de natureza interna ou internacional.

O jus ad bellum foi expressamente reconhecido na Carta das Nações Unidas, permitindo que os Estados utilizem internacionalmente da força em situações de litígios fronteiriços, autorizando assim, a "guerra de conquista".

A educação promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre as nações.

A educação será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana.

Os pais têm prioridade de direito na escolha do tipo de educação que será fornecida a seus filhos.

A educação superior será acessível a todos, independentemente do mérito dos seus pretendentes.

a família, maternidade, infância, adolescência e a velhice têm direito a cuidados e assistência especiais.

o casamento será válido, ainda que realizado sem o consentimento dos nubentes, em casos excepcionais.

os pais não têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio gozarão da mesma proteção social.

As técnicas de tortura invisível, não reconhecidas como uma forma da prática de tortura no célebre Caso Irlandês, têm previsão em ambas as convenções mencionadas (sistema universal e sistema interamericano).

Diferentemente da referida convenção interamericana, a citada convenção da ONU prevê a punição de agentes públicos por tortura praticada por particulares quando tiver havido omissão dos agentes públicos, que, podendo impedila, não o tenham feito.

Ambas as convenções em questão preveem como tortura as dores ou os sofrimentos físicos decorrentes do regular cumprimento de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança.

A referida convenção interamericana não considera como tortura os métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, por não causarem dor física.

A citada convenção da ONU não prevê como tortura o ato de castigar uma pessoa por uma conduta que ela tenha efetivamente cometido.

10 de dezembro de 1950

10 de dezembro de 1960

10 de dezembro de 1948

10 de dezembro de 1970

As leis de proteção ao menor.

Ao programa social intitulado: Educa teu filho.

A Convenção dos Direitos das Crianças (1989).

Ao Encontro Nacional denominado Educação Para Todos.

A Lei da assistência social para menores infratores.

Considera que a discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.

Define crimes e penas para os casos de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância.

Estabelece que todo ser humano é igual perante a lei e tem direito à igual proteção contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância, em qualquer esfera da vida pública ou privada.

Foi aprovada pelo Congresso Nacional nos termos do § 3° do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e incorporada ao direito brasileiro com status de Emenda Constitucional, após sua promulgação pelo Presidente da República.

Solidariedade.

Paz.

Equilíbrio.

Humanidade.

Fraternidade.

A não-discriminação.

A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.

O respeito pela indiferença e pela aceitação das pessoas surdas como parte da diversidade humana e da humanidade.

O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

No âmbito do direito interno brasileiro, a Declaração de 1948 serviu de paradigma para a Constituição Federal de 1988, o que demonstra que o direito constitucional brasileiro atual está em perfeita consonância com o sistema internacional de proteção dos direitos humanos.

O propósito da Declaração, como proclama seu preâmbulo, é promover o reconhecimento universal dos direitos humanos e das liberdades fundamentais a que faz menção a Carta da ONU.

Sua importância histórica reside no fato de consagrar a ótica contratualista liberal, pela qual os direitos humanos se reduziam aos direitos à liberdade, segurança e propriedade, complementados pela resistência à opressão.

Tem servido de paradigma e de referencial ético para a conclusão de inúmeros tratados internacionais de direitos humanos, tanto do sistema global como dos contextos regionais.

Certo

Errado

Estatuto da Criança e do Adolescente.

UNESCO.

ONU.

Declaração dos Direitos da Criança.

Declaração de Salamanca.

durante o casamento e na altura da sua dissolução ambos têm direitos conforme definido em pacto nupcial sendo a preservação da família um dever essencial do Estado.

toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar principalmente quando a alimentação, ao vestuário, ao alojamento, a assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.

O ensino técnico e profissional deve ser gratuito e somente para os que forem aprovados em testes específico.

O direito de asilo em outros países pode ser invocado no caso de processo por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios da Nações Unidas.

I, II e III.

I, II e IV.

I, II e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

As Diretrizes aplicam-se a todas as empresas com atividades no país, independentemente de seu porte, incluídas as multinacionais.

As empresas que não implementarem as Diretrizes estão sujeitas à aplicação de sanções.

Entre as Diretrizes inclui-se a promoção e apoio às medidas de inclusão e de não discriminação, com criação de programas de incentivos para contratação de grupos vulneráveis.

No caso de inexistência de certeza científica absoluta poderá ser adiada a adoção de medidas para evitar violações à saúde e à segurança dos empregados.

Não respondida.

determina que todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.

não possui qualquer previsão no que concerne à liberdade de reunião.

determina que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

determina que todos podem reunir-se, com ou sem armas, em locais abertos ao público ou não.

determina que todos podem reunir-se, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

foi aprovada na IX Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá, em 1948.

foi o primeiro diploma a reconhecer o direito à comunicação, à informação e ao acesso às novas tecnologias.

estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

dispõe que todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

tem um capítulo exclusivo para a defesa e proteção dos índios e das comunidades tradicionais.

Certo

Errado

a Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos.

à Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher “Convenção de Belém do Pará”.

à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.