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Questões de Concurso sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
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A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, foi o primeiro documento normativo de alcance global a respeito desse assunto.
C
Certo
E
Errado
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 surge no pós-guerra como reação aos horrores vivenciados pelo mundo com as experiências nazi-fascistas. Dentre as seguintes alternativas, assinale a que NÃO representa uma garantia prevista nesse importante instrumento.
A
Direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
B
Direito à prestação jurisdicional efetiva para defesa contra atos que violem direitos fundamentais.
C
Direito de acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos em duplo grau de jurisdição no caso de ações propostas diretamente no Supremo Tribunal Federal.
D
Direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
E
Direito de contrair matrimônio e fundar uma família.
Quanto ao tratamento dos prisioneiros de guerra contemplados no Direito de Genebra, é correto afirmar que
A
as seis Convenções de Genebra disciplinam a matéria relativa aos prisioneiros de guerra.
B
as Convenções de Genebra disciplinam orientações sobre a melhoria das condições dos feridos e dos enfermos das forças armadas em campanha, não contemplando o tratamento dos prisioneiros de guerra.
C
a Primeira e a Segunda Convenção de Genebra disciplinam a matéria relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra.
D
o tratamento dos prisioneiros de guerra é contemplado na Terceira Convenção de Genebra.
E
apenas a Segunda Convenção de Genebra disciplina a matéria relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra.
Assinale a alternativa que indica corretamente o fato que ocorreu em 1999 e que no Brasil foi incorporado à Legislação em 2001 pelo Decreto nº 3.965/2001 reafirmando que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que esses direitos, inclusive o direito de não serem submetidas à discriminação com base na deficiência, emana da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano.
A
Convenção da ONU
B
Lei Brasileira de Inclusão
C
Convenção da Guatemala
D
Declaração de Salamanca
E
Plano Nacional de Educação
Ano:
2021
Prova:
FURB - Prefeitura - Professor - Área: Intérprete de Libras - 2021
A partir da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) o conceito de "deficiência" foi ressignificado passando do modelo biomédico para o modelo psicossocial. Qual das alternativas abaixo explica de forma correta esta mudança?
A
A deficiência deixa de ser considerada um problema da pessoa ou da família e passa a ser considerado um problema de toda a sociedade.
B
A deficiência deixa de ser entendida apenas como uma limitação nas funções ou atividades corporais e passa a levar também em consideração o ambiente social e físico.
C
A deficiência passa a ser entendida muito mais como uma questão psicológica do que como uma limitação física.
D
Não são mais consideradas deficientes apenas as pessoas com limitações físicas, aquelas com problemas mentais também passam a se enquadrar nessa condição.
E
Finalmente há o entendimento de que a deficiência não justifica nenhum tipo de tratamento desigual, mesmo que seja pela necessidade de se criar condições diferenciadas para alcançar a igualdade.
A Agenda 2030 é uma estratégia de planejamento global que define objetivos e metas universais para o desenvolvimento sustentável do planeta até o ano de 2030. Esse planejamento se subdivide em 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável distribuídos por 169 metas cuja missão é ser referência para as ações de sociedade e governos.
São Objetivos do Desenvolvimento Sustentável previstos na Agenda 2030, EXCETO:
A
Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
B
Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e o saneamento para todos.
C
Construir e melhorar instalações físicas para a educação, apropriadas para crianças e sensíveis às deficiências e ao gênero e que proporcionem ambientes de aprendizagem seguros, não violentos, inclusivos e eficazes para todos.
D
Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio considera genocídio a prática de quaisquer atos cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, tais como, EXCETO:
A
Atentado grave à integridade física e mental de membros do grupo.
B
Submissão deliberada do grupo a condições de existência que acarretarão a sua destruição física, total ou parcial.
C
Supressão da personalidade jurídica de membros do grupo.
D
Transferência forçada das crianças do grupo para outro grupo.
A Organização das Nações Unidas, criada em 1945, tem entre seus objetivos alcançar a cooperação internacional para a solução de problemas econômicos, sociais, culturais ou de caráter humanitário e encorajar o respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.
Para a realização desses objetivos, está estruturada em diversos órgãos, com as respectivas atribuições temáticas.
Sobre o tema, é CORRETO afirmar:
A
A Corte Internacional de Justiça, nos termos do art. 92 da Carta, é o principal órgão judicial das Nações Unidas, composto por quinze juízes e possui competência contenciosa para julgamento de Estados e de indivíduos.
B
O Secretariado é chefiado pelo Secretário-Geral, que é o principal funcionário administrativo da ONU, indicado para mandato de cinco anos pela Assembleia Geral, a partir de recomendação do Conselho de Segurança.
C
O Conselho de Segurança é o órgão da ONU com responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacionais e conta com treze membros entre permanentes e não permanentes, que são escolhidos pela Assembleia Geral.
D
O Conselho Social, composto por trinta e oito membros, tem competência para promover a cooperação em questões sociais e culturais, incluindo os direitos humanos.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, trata no 1º artigo que:
A
Toda a pessoa terá seus direitos civis segurados a partir do preenchimento dos pré-requisitos exigidos em lei.
B
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
C
As pessoas nascem livres, porém os direitos devem ser conquistados a partir do esforço individual ao longo da vida.
D
Apenas algumas pessoas nascem livres e gozam do direito de ser, em todos os lugares, reconhecidas como pessoa, exceto se cometer crime contra a vida.
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São providos de razão e consciência e devem agir, em relação uns aos outros, com espírito de fraternidade.
C
Certo
E
Errado
O Primeiro e Segundo Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos tratam, respectivamente,
A
da criação do Comitê de Direitos Humanos e de comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos.
B
da abolição da pena de morte e da criação do Comitê de Direitos Humanos.
C
da criação do Comitê de Direitos Humanos e do enfrentamento e combate à tortura.
D
de comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos e da abolição da pena de morte.
E
do enfrentamento e combate à tortura e da abolição da pena de morte.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) pontua preceitos que devem ser seguidos por todos, em busca de uma sociedade mais justa. Por vezes, a Administração Pública pratica atos que parecem afrontar estes preceitos, mas que, em verdade, se embasam na supremacia do interesse público, como no caso em que se excepciona o direito de propriedade de um cidadão por descumprimento da função social. Nesse sentido, analise a afirmativa a seguir:
“Em razão do direito à igualdade, a Administração Pública não pode conceder prazo diferenciado para que candidatas grávidas realizem o teste de aptidão física em concurso público de ingresso nas carreiras da Polícia Militar, já que haverá atraso no provimento dos cargos em detrimento do princípio maior da garantia da segurança pública.”
À luz da DUDH, é correto afirmar que:
A
A conduta estatal está correta, pois a DUDH permite, em certas circunstâncias, a diferenciação entre homens e mulheres.
B
A não oportunização de remarcação de prova física, no caso narrado, ofende o direito fundamental resguardado pela DUDH.
C
A DUDH estabelece uma hierarquia de princípios, de modo que a segurança pública tem valor maior que o direito de ingresso em cargo público.
D
A Administração pode remarcar a prova física de uma gestante; mas, nesse caso, para preservar a igualdade, deverá abrir a possibilidade para quaisquer candidatos.
Todo ser humano deve fazer parte de uma associação.
C
Certo
E
Errado
O Rio de Janeiro tem assistido ao incremento da violência e da intensidade de ataques a terreiros/casas religiosas de matrizes africanas. Além da violência física e psicológica contra os religiosos, as casas têm sido invadidas, incendiadas, os artefatos sagrados quebrados e, em alguns casos, os membros são expulsos de suas casas e impedidos de retornar. Quando muito, as vítimas conseguem registrar as violências como violação de domicílio, constrangimento ilegal, dano e furto.
Para garantir maior proteção junto ao sistema interno e internacional de direitos humanos:
A
não pode ser mobilizada a Convenção 169 da OIT que se destina à proteção de povos indígenas e tribais;
B
não pode ser mobilizada a Convenção 169 da OIT, uma vez que o entendimento acerca de povos tribais no Brasil se refere a comunidades quilombolas, ribeirinhas, de pescadores e marisqueiras;
C
só pode ser aplicada a Convenção 169 da OIT para os casos envolvendo terreiros que se localizem em comunidades quilombolas;
D
só pode ser aplicada a Convenção 169 da OIT para os casos envolvendo terreiros cujas lideranças religiosas sejam de descendência africana, conforme mobilização do conceito de Comunidades Tradicionais de Matrizes Africanas;
E
pode ser mobilizada a Convenção 169 da OIT, pois os terreiros possuem formas próprias de organização social, ocupando e usando territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica.
As Diretrizes de Riad, de 1990, apesar de não possuírem força normativa no Brasil, é observada, sobretudo quanto aos seus princípios fundamentais. Assinale a alternativa incorreta.
A
Prevenir a delinquência juvenil como parte essencial da prevenção do delito na sociedade
B
Propiciar investimentos objetivando o bem estar das crianças e dos adolescentes
C
Aplicar medidas políticas e progressistas de prevenção à delinquência
D
Implementar políticas e diretrizes para promoção, defesa e fiscalização dos direitos das crianças e adolescentes
E
Desenvolver serviços e programas com base na comunidade para a prevenção da delinquência juvenil
Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com provas específicas, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
C
Certo
E
Errado
A respeito e com base na DUDH (Declaração Universal dos Direitos Humanos), assinale a alternativa CORRETA.
A
A DUDH é um dos mais importantes tratados internacionais sobre direitos humanos, cuja gênese encontra-se vinculada ao contexto histórico do fim da segunda guerra mundial.
B
A vontade do povo será a base da autoridade do governo, esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto, sendo imprescindível a filiação partidária.
C
O direito de organizar sindicatos e de neles ingressar é um direito humano com previsão expressa na DUDH.
D
A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. As crianças nascidas fora do matrimônio, entretanto, gozarão de proteção especial.
E
O direito humano à liberdade de locomoção não engloba o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
Todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar asilo em outros países, com exceção da vítima de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e aos princípios das Nações Unidas.
C
Certo
E
Errado
A presunção da inocência de uma pessoa que esteja na fase de acusação de um crime é uma garantia prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, em qualquer caso de violação de normas internacionais de direitos humanos, o Estado é responsável por eventual indenização.
C
Certo
E
Errado
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