Questões de Concurso sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

São costumes sociais de viés negativo, que, embora estranhos à deficiência e à sua projeção na realidade, exigem medidas na área da educação.

São barreiras atitudinais que, interagindo com impedimentos de longo prazo do ser humano, podem obstruir a plenitude de sua participação social.

São falhas comunicativas que se espraiam pelo tecido social e comprometem a sua coesão, impedindo a efetiva inclusão das pessoas com deficiência.

São obstáculos de acessibilidade à plenitude da convivência social, que afetam a dignidade da pessoa humana, merecendo resposta do Estado.

São carências das tecnologias assistivas, que possibilitam a efetiva integração entre os distintos segmentos sociais, de modo a assegurar a efetiva participação da pessoa com deficiência.

na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.

na Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.

na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José).

no Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador).

na Convenção Internacional para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

veda todo e qualquer uso da força, independentemente do motivo.

não contempla o uso da força, mas disciplina o direito a retomada da paz.

como única exceção, autoriza o uso da força: no caso de legítima defesa, seja individual ou coletiva.

não contempla o uso da força, mas disciplina o assunto com a denominação de “direito de guerra”.

autoriza o uso da força na hipótese de ações terroristas.

Certo

Errado

mediante procedimento administrativo, de modo que fica vedada a discussão judicial.

mediante procedimento administrativo ou judicial, desde que comprovem a realização de cirurgia de transgenitalização.

desde que o façam por meio de procedimento judicial, que exige comprovação da situação de transgênero por todos os meios de prova admitidos em direito.

mediante procedimento administrativo, mas o procedimento extrajudicial deve indicar no registro que se trata de pessoa transgênero, salvo decisão judicial em sentido diverso.

mediante procedimento administrativo ou judicial, não se exigindo para tanto nada além da sua manifestação de vontade.

Certo

Errado

gozará os benefícios de ser ingênua.

gozará os benefícios da previdência social.

tem direito a um advogado quando for processada pela prática de ato infracional.

tem direito a ser tratada com dignidade quando do cumprimento de medida socioeducativa de internação.

nascida com incapacidade física ou mental deve ser excluída do meio social em razão da própria incapacidade.

de recomendação a respeito da aceitação e promoção de suas deliberações.

inderrogável, podendo ser revogada somente por outra norma de igual valor.

de tratado internacional, valendo como norma internalizada pelo ordenamento jurídico.

de direito positivo, conforme prescreve a Constituição da República.

vinculativa, acarretando sanção internacional o seu descumprimento.

estabelece como mecanismo de monitoramento a criação da Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, que é constituída por um representante designado por cada Estado Parte.

foi aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, nos termos do § 3º, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, incorporada, portanto, com hierarquia interna equivalente ao de emenda constitucional.

permite a adoção de ações afirmativas em benefício das pessoas com deficiência, ao explicitar que não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dessas pessoas, desde que a diferenciação ou preferência não limite em si mesma o seu direito à igualdade e que as pessoas com deficiência não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência.

prevê que os Estados devem tomar as medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou de qualquer outra natureza, que sejam necessárias para eliminar a discriminação contra as pessoas com deficiência e proporcionar a sua plena integração à sociedade.

Certo

Errado

Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

Ninguém será submetido à prisão, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas, com exceção dos militares da ativa que são regidos por normas trabalhistas próprias.

Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado, admitida em situações especiais a supressão deste direito nos casos de pandemias.

A DUDH foi adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas no contexto da Guerra Fria.

Defende que ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

Os direitos humanos incluem o direito à vida, à liberdade, ao trabalho, à educação e à moradia. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), eles são fundados no respeito pela dignidade e pelo valor de cada pessoa.

Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

As disposições presentes na Declaração podem ser interpretadas segundo as práticas culturais de cada Estado membro pois sua soberania é prerrogativa da ONU.

Admite a adoção de ações que objetivam transformar a igualdade formal em igualdade material e substantiva, assegurando a diversidade e a pluralidade social.

Apresentou como precedentes históricos o ingresso de dezessete novos países africanos nas Nações Unidas em 1960, bem como o ressurgimento de atividades nazifascistas na Europa e as preocupações ocidentais com o antissemitismo.

Consagra a Convenção exclusivamente a vertente repressivo-punitiva, pela qual é dever dos Estados proibir e eliminar a discriminação racial.

Foi o primeiro instrumento jurídico internacional sobre direitos humanos a introduzir mecanismo próprio de supervisão para examinar petições individuais, relatórios encaminhados pelos Estados-partes e comunicações interestatais.

Promover a conscientização sobre as capacidades das pessoas com deficiência, favorecer atitude inóspita em relação aos seus direitos.

Conscientizar toda a sociedade, sobre as condições das pessoas com deficiência, promovendo programas culturais sobre sensibilização a respeito.

Combater estereótipos, preconceitos e práticas inócuas em relação a pessoas com deficiência, inclusive relacionadas a sexo e idade.

Fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência. Promover maior consciência social em relação a esses indivíduos.

Os Estados Partes tomarão medidas para que, no treinamento de agentes de polícia e de outros funcionários públicos responsáveis pela custódia de pessoas privadas de liberdade, provisória ou definitivamente, e nos interrogatórios, detenções ou prisões, se ressalte, de maneira especial, a proibição do emprego da tortura.

Serão responsáveis pelo delito de tortura os empregados ou os funcionários públicos que, atuando nesse caráter, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ele, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, não o façam.

Nenhuma declaração que se comprove haver sido obtida mediante tortura poderá ser admitida como prova num processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa ou pessoas acusadas de havê-la obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.

Quando houver denúncia ou razão fundada para supor que haja sido cometido ato de tortura no âmbito de sua jurisdição, os Estados Partes garantirão que suas autoridades procederão de ofício e imediatamente à realização de uma investigação sobre o caso e iniciarão, se for cabível, o respectivo processo penal.

O fato de haver agido por ordens superiores poderá, dependendo do caso concreto, eximir da responsabilidade penal correspondente.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal em controle de convencionalidade sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica – 1969) é de que, tendo em vista a soberania do Estado brasileiro, nada impede que um brasileiro seja processado e julgado pelos mesmos fatos pelos quais fora condenado em ação penal já transitada em julgado sob a jurisdição de outro Estado.

O Supremo Tribunal Federal julgou incompatível com a Constituição da República e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos o tipo penal do desacato, previsto no art. 331 do Código Penal brasileiro.

Seguindo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é constitucional a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista, posto tratar-se de medida que assegura a credibilidade e a liberdade de expressão e pensamento.

Nos termos do decidido liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, por força do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e como decorrência da cláusula do devido processo legal, a realização de audiência de apresentação é de observância obrigatória.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, não há obrigatoriedade do Estado brasileiro em adotar medidas para garantir o pleno exercício do direito de propriedade de comunidades formadas por descendentes de escravos fugitivos sobre as terras tradicionais com as quais mantêm relações territoriais.

Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo nos casos de guerra declarada.

Todo ser humano tem direito a igual remuneração por igual trabalho, sendo permitido, porém, distinção em razão do gênero.

Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outro, respeitada a função social da propriedade.

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

I, II e III.

I e II.

II e III.

III e IV.

I, II e IV.

Certo

Errado

um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes.

o estabelecimento de um Subcomitê de Prevenção à Tortura responsável pelo recebimento de petições individuais.

a possibilidade de petições individuais e comunicações interestatais ao Comitê contra a Tortura (CAT).

o estabelecimento do Comitê contra a Tortura (CAT), composto por dez peritos eleitos a título pessoal.

a abolição da pena de morte, da prisão perpétua e de outras penas cruéis, desumanas ou degradantes.