Questões de Concurso sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Conforme preceitua o artigo 6º da Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, praticado crime de tortura no Brasil por estrangeiro, serão assegurados os meios necessários para que a pessoa detida se comunique imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional. Entretanto, caso o sujeito ativo do crime seja um apátrida, desnecessária qualquer comunicação.

De acordo com o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, os funcionários consulares terão direito de visitar o nacional do Estado que envia, o qual estiver detido, encarcerado ou preso preventivamente. Todavia, deverão se abster de intervir em favor do nacional sempre que a isso ele se oponha expressamente.

Consoante disciplina o dispositivo 24 das Regras de Bangkok - Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras -, instrumentos de contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período imediatamente posterior.

Conforme prevê o artigo VIII, da Convenção interamericana sobre o cumprimento de sentenças penais no exterior, aprovada a transferência da pessoa sentenciada, o Estado sentenciador conservará sua plena jurisdição para a revisão das sentenças proferidas por seus tribunais, podendo inclusive conceder indulto, anistia ou perdão à pessoa sentenciada. Por seu turno, o Estado receptor, ao receber notificação de qualquer decisão a respeito, deverá adotar imediatamente as medidas pertinentes.

homicídio por envenenamento.

tráfico de drogas.

falsificação de armas.

prostituição.

desobediência à ordem judicial.

a si mesmos.

seus ideais.

seus interesses.

seus compromissos.

as pessoas de seu convívio.

à moradia e integração familiar

de acesso à cultura e à educação

à saúde e ao cuidado com bem-estar

de brincar e ao desenvolvimento infantil

indenização moral.

proteção da lei.

manifestar-se publicamente.

ressarcimento dos bens.

pronunciamento formal.

Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela Lei.

Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da Lei contra tais interferências ou ataques.

A vontade do povo será a base da autoridade do governo democrático ou ditatorial; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a Lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.

Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.

Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Apenas as Declarações votadas pela ONU possuem força de lei.

Apenas as Portarias aprovadas pela ONU deverão ser cumpridas pelos Estados.

As Portarias instituídas pela Assembleia Geral são obrigatórias aos Estados que a compõem.

As Declarações emitidas pela ONU deverão ser cumpridas pelos Estados-Membros.

As Resoluções – votadas e aprovadas – da Assembleia Geral funcionam como recomendações e não são obrigatórias.

Apresenta proteção, particular e coletiva, de todos os seres humanos na cultura e nos hábitos religiosos

Desdobra-se em uma série de direitos, como os econômicos, os sociais e os culturais, implicando a recusa de toda e qualquer discriminação.

Evidencia a interdependência dos seres humanos e a necessidade de harmonia entre todos, evitando o reducionismo.

Representa bem-estar e liberdade para todos os membros da humanidade, individual e coletivamente.

Evidencia a liberdade individual, a defesa de si próprio; em outras palavras, respeitar os direitos individuais é aceitar tudo que está presente no outro, valorizando na sua essência, sem propor juízo de valor, se é certo ou errado, pois não existe certo e errado, o que existe é um “ente” pensante que deve agir de acordo com a convicção independentemente das consequências.

Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil - Princípios Orientadores de Riad.

Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão.

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regra de Beijing.

Regras das Crianças e Adolescentes.

Nada sobre minha falta, se não me considerar um igual.

Nada sobre as pessoas diferentes, sem as pessoas deficientes.

Nada sobre as pessoas com deficiência, sem as pessoas com deficiência.

Nada sobre nossas vidas, sem participação da família.

Nada sobre as diferenças, sem considerar as diversidades culturais.

é permitido para estabelecimentos com capacidade máxima de até 500 (quinhentos) menores.

é permitido para estabelecimentos com capacidade máxima de até 1.000 (mil) menores.

exige comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma.

deve ser proibido em qualquer estabelecimento onde estejam detidos menores.

é permitido para estabelecimentos com capacidade máxima de até 200 (duzentos) menores.

Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação apenas dos seus direitos econômicos e sociais os quais são indispensáveis para a dignidade humana.

Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.

Toda pessoa é considerada inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no curso de um processo privado em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.

Ninguém será condenado por ações que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso à face apenas do direito interno. Do mesmo modo, sendo infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido.

A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, exclusivamente, sem restrição de raça e nacionalidade. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, apenas o homem tem o direito garantido.

A criança adotada em outro país não goza de salvaguardas e normas equivalentes às existentes em seu país de origem com relação à adoção, submetendo-se apenas ao do país de destino.

Os Estados partes da convenção reconhecerão o direito das crianças à educação, comprometendo-se a tornar o ensino primário obrigatório e disponível gratuitamente ao menos para a população carente.

Os Estados partes da convenção deverão estabelecer uma idade mínima ou idades mínimas para a admissão em emprego de criança, nunca sendo inferior a 16 anos.

Os Estados partes da convenção deverão estabelecer uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais, nunca sendo inferior a 18 anos.

Os Estados Partes da convenção comprometem-se a respeitar o direito a criança de preservar sua identidade, inclusive a nacionalidade, o nome e as relações familiares, de acordo com a lei, sem interferências ilícitas.

climatização dos ambientes internos de cidades afetadas pela seca.

construção de logradouros e edifícios de uso público, e a fabricação de veículos de transporte coletivo, específicos para os jovens.

prevenção do abuso de drogas e de álcool e o tratamento dos toxicômanos.

prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

especialização por meio de cursos, como "boas maneiras" e “bombeiro civil”.

uma educação pública e de qualidade.

uma. previdência social.

um nome e uma nacionalidade.

amor e compreensão.

proteção contra atos que possam suscitar discriminação racial ou religiosa.