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Questões de Concurso sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
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O Congresso Nacional brasileiro aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO À PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS. Os Estados Partes deste Protocolo declaram que uma _____ eficaz para prevenir e _____ o tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, exige por parte dos ______, de trânsito e de destino uma abordagem global e internacional, que inclua _______ destinadas a prevenir esse tráfico, punir os traficantes e proteger as vítimas desse tráfico, designadamente protegendo os seus ______, internacionalmente reconhecidos.
Assinale a alternativa que preencha CORRETA e respectivamente as lacunas:
A
atitude, diminuir, países de origem, forças, filhos
B
ação, combater, países de origem, ações, cidadãos
C
reação conjunta, diminuir, estados, estratégias, compatriotas
D
ação, combater, países de origem, medidas, direitos fundamentais
E
intervenção, diminuir, estados, medidas, cidadãos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos consigna que todos os seres humanos
A
nascem sem direitos, adquirindo o Direito a Liberdade após os 10 anos.
B
possuem, com o nascimento com vida, direito a dignidade, adquirindo total liberdade após a conclusão da infância.
C
possuem, ao nascer, direito a liberdade de expressão, adquirindo a dignidade nas primeiras vinte e quatro horas de vida.
D
possuem, com o nascimento com vida, direito a dignidade, adquirindo total liberdade após os 10 anos.
E
nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.
A acessibilidade tem merecido atenção constante nas últimas décadas por parte de organismos internacionais e nacionais. A Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), elaborada em agosto de 2006 pela Organização das Nações Unidas, reafirmou os Direitos Universais dos seres humanos e propôs ações especialmente relacionadas às pessoas com deficiência (BRASIL, 2011). Assinale a alternativa que apresenta o ano e por qual órgão a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi ratificada no Brasil.
A
Em 2009, pela Presidência da República, por meio do Decreto nº 6.949.
B
Em 2007, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Agenda Social.
C
Em 2006, pela Organização das Nações Unidas, por meio de Protocolo Facultativo.
D
Em 2008, pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 186.
E
Em 2016, pela Câmara dos Deputados, como recente tratado de Direitos Humanos
Nos moldes das Regras Mínimas das Nações Unidas
para o Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), na
hipótese de haver uma presa em estado de gravidez ou
com filhos em determinado estabelecimento prisional,
A
após o nascimento da criança, esta poderá ficar com
a mãe no estabelecimento prisional, no máximo, até
completar dois anos de idade.
B
os exames pré e pós-natais não devem ser realizados
no próprio estabelecimento prisional, devendo a
presa ser conduzida a hospital ou clínica especializada
sempre que necessitar.
C
devem-se adotar as medidas para que o nascimento
ocorra em hospital fora da unidade prisional, mas se
a criança nascer no próprio estabelecimento prisional,
este fato deve constar de sua certidão de nascimento.
D
providências devem ser tomadas para garantir creches
internas ou externas dotadas de pessoal qualificado,
onde as crianças poderão ser deixadas quando não
estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe.
E
se a mãe, após o nascimento do filho, quiser manter
a criança com ela no estabelecimento prisional, essa
decisão deve se basear no melhor interesse da mãe
e deve ser tomada pelo Diretor da unidade prisional.
De acordo com os estudos de Mattoso (2012, p. 23-24), a partir das definições estabelecidas pela Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006) e pelo Programa Vision 2020 da Organização Mundial de Saúde, pessoas com deficiência visual são:
A
aquelas que tem limitações visuais por um curto espaço de tempo que lhes impeçam de desempenhar atividades.
B
incapazes de frequentar ambientes culturais e acadêmicos porque não podem enxergar nada.
C
incapazes de realizar atividades da vida diária e também de trabalhar, já que o sentido da visão é imprescindível.
D
incapazes de se locomover sozinhas, ainda que com o auxílio de bengalas, por conta da falta de mobilidade urbana.
E
aquelas acometidas pela cegueira ou pela baixa visão de modo permanente ou por longo prazo.
De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), estabelecida em Nova York em 13 de dezembro de 2006 e promulgada no Brasil em 2009 pelo Decreto nº 6.949 (BRASIL, 2009), a deficiência:
A
é a perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade.
B
é estabelecida com base na pessoa que está fora “do padrão considerado normal para um ser humano” e não a relação da pessoa com o meio em que está inserida.
C
representa qualquer perda ou anormalidade da estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, representando a exteriorização de um estado patológico.
D
resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
E
revela uma incapacidade, restrição ou falta de habilidade resultante de uma doença que impede a pessoa de realizar atividades normais.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi esboçada principalmente por John Peters Humphrey, contando, também, com a ajuda de várias pessoas de todo o mundo.
John Peters Humphrey é de origem:
A
norueguesa.
B
canadense.
C
holandesa.
D
francesa.
E
inglesa.
Conforme determinam os Princípios Orientadores de Riad, no campo de “Política Social" as entidades governamentais devem conferir uma importância primordial aos planos e programas destinados aos jovens e prever fundos suficientes e outros recursos para o financiamento de serviços, instalações e pessoal necessários em matéria de cuidados médicos e mentais adequados, alimentação, habitação e outros serviços relevantes, incluindo a:
A
climatização dos ambientes internos de cidades afetadas pela seca.
B
construção de logradouros e edifícios de uso público, e a fabricação de veículos de transporte coletivo, específicos para os jovens.
C
prevenção do abuso de drogas e de álcool e o tratamento dos toxicômanos.
D
prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
E
especialização por meio de cursos, como "boas maneiras" e “bombeiro civil”.
Segundo a Declaração dos Direitos da Criança, toda criança terá direito, desde o nascimento, a(à):
A
uma educação pública e de qualidade.
B
uma. previdência social.
C
um nome e uma nacionalidade.
D
amor e compreensão.
E
proteção contra atos que possam suscitar discriminação racial ou religiosa.
Segundo as Regras Mínimas das Nações Unidas para o
Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), é correto
afirmar que
A
o sistema de registro dos presos, que deve ser aberto
a todos os interessados, será utilizado para gerar
dados confiáveis acerca de tendências e características
da população prisional, incluindo taxas de
ocupação, a fim de criar as bases para a tomada de
decisões fundadas em evidências.
B
as administrações prisionais e autoridades competentes
devem oferecer educação, formação profissional
e trabalho, e outras formas de assistência apropriadas
e disponíveis, inclusive aquelas de natureza
reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de
saúde. Tais programas, atividades e serviços devem
ser oferecidos em consonância com as necessidades
individuais de tratamento dos presos.
C
ao impor uma sanção disciplinar, deve ser levado em
conta se e como uma eventual doença mental ou incapacidade
do preso possa ter contribuído para sua conduta
ou ato que fundamentou a sanção. Os administradores
prisionais devem punir de forma compatível e
adequada a conduta do preso considerada como resultado
de sua doença mental ou incapacidade intelectual.
D
todos os presos devem ser tratados com respeito e
dignidade. Nenhum preso deverá ser submetido a
tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos
ou degradantes e deverá ser protegido de tais
atos, não sendo estes justificáveis, a não ser em
defesa da segurança dos servidores prisionais, dos
prestadores de serviço e dos visitantes.
E
as diferentes categorias de presos devem ser mantidas
em estabelecimentos prisionais separados, levando em
consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais,
razões da detenção e necessidades de tratamento,
não podendo diferentes categorias ser mantidas no
mesmo estabelecimento, ainda que em recintos internos
distintos.
Considerando a Política Social pregada pelos Princípios Orientadores de Riad, os organismos públicos devem proporcionar aos jovens oportunidades para continuarem os seus estudos a tempo e para aprenderem uma profissão, devendo estas atividades ser:
A
gratuitas e acessíveis aos racionais e estrangeiros.
B
divulgadas nas escolas de ensino fundamentai e médio a fim de atingir o maior número de jovens.
C
financiadas pelo Estado sempre que os pais ou tutores não possam assumir esse encargo.
D
abolidas do meio escolar, uma vez que ainda não foi comprovada sua eficácia em benefício dos jovens.
E
descontinuadas caso haja número excessivo de jovens matriculados, sob pena de comprometera qualidade das atividades.
De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, será constituído um Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial, composto por peritos reconhecidos pela sua imparcialidade e alta estatura moral. Nesse sentido, o aludido comitê será formado por quantos peritos?
A
10 peritos.
B
12 peritos.
C
14 peritos.
D
16 peritos.
E
18 peritos.
No que concerne à liberdade de reunião, é correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos
A
não chegou a prever.
B
prevê que toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.
C
autoriza a realização de qualquer tipo de reunião, mesmo não pacífica.
D
prevê que toda pessoa tem direito à reunião pacífica, desde que as autoridades sejam previamente informadas.
E
prevê que toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas ou não.
Considere o seguinte caso hipotético: uma pessoa comete um crime comum e, para não ser presa, procura asilo em outro país. No que concerne ao referido caso, é correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos
A
contempla que todo país-membro da ONU é obrigado a acolher todo ser humano que comprove a perseguição por crime comum, desde que conexo a um crime político, comunicando ao país de origem.
B
não contempla qualquer dispositivo sobre pessoas que estão sendo vítimas de perseguição e procuram asilo em outros países, estando o fato contemplado em acordo internacional específico.
C
contempla que todo ser humano, vítima de perseguição ou não, em qualquer hipótese, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, mesmo quando legitimamente perseguido pela prática de crime comum.
D
contempla que todo país-membro da ONU é obrigado a acolher todo ser humano, vítima de perseguição ou não, em qualquer hipótese, sendo apenas necessário informar o país de origem para início do processo de extradição.
E
contempla que todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, porém esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes comum.
Considerando os dispositivos das Regras de Beijing que cuidam do tratamento em meio aberto, pode-se dizer que procurar-se-á assegurar aos menores, em todas as fases do processo, assistência em matéria de alojamento, de educação, de formação profissional, de emprego ou outra forma de assistência prática e útil, com vista a:
A
denegrir sua imagem.
B
equiparar sua profissionalização e formação,
C
mobilizar amigos para cuidar deles.
D
facilitar a sua reinserção.
E
estabelecer uma conexão filosófica com eles.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma conquista muito importante da nossa história. Delineia os direitos humanos básicos e foi adotada pela Organização das Nações Unidas no ano de:
A
1944
B
1945
C
1946
D
1947
E
1948
A respeito das disposições da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Devem ser tomadas medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.
B
Os Estados-Partes convém que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado anulável, salvo se a própria mulher referendar o ato.
C
Nada do disposto nesta Convenção prejudicará qualquer disposição que seja mais propícia à obtenção da igualdade entre homens e mulheres e que seja contida na legislação de um Estado-Parte ou em qualquer outra convenção, tratado ou acordo internacional vigente nesse Estado.
D
É assegurado às mulheres o direito às mesmas oportunidades de emprego, inclusive a aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego.
E
Os Estados-Partes outorgarão à mulher os mesmos direitos que ao homem no que diz respeito à nacionalidade dos filhos.
É correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos consigna que
A
ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
B
é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
C
é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo.
D
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.
E
a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Assim, é correto dizer que todas as crianças:
A
gozarão da mesma proteção social, independentemente se nascidas dentro ou fora do matrimônio.
B
serão obrigatórias, desde a infância, a associar-se à Associação das Crianças e Adolescente de seu país.
C
têm direito à instrução que o Estado definir, não cabendo aos pais escolher o gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
D
têm o direito de deixar o próprio país, mas se o fizer, não poderá mais a ele regressar.
E
têm direito à instrução gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais, sendo facultativa a instrução elementar.
A respeito dos direitos das crianças, pode-se dizer que os artigos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças estão estruturados nas seguintes categorias:
1. Segregação
2. Provisão
3. Proteção
4. Conformação
5. Participação
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
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