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Questões de Concurso sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
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De acordo com o PNDH, toda pessoa tem direito a instrução,
que deverá ser gratuita em todos os níveis de escolaridade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sendo dotados de razão e consciência, devendo agir em relação uns com os outros segundo
A
as previsões legais constituídas.
B
o espírito de humanidade.
C
as previsões educacionais constituídas.
D
o espírito de fraternidade.
E
as previsões políticas constituídas.
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A
Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, mas não a este regressar.
B
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
C
Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
D
Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
Assinale a alternativa correta em relação ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
A
Dispõe que qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena.
B
Reconhece o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida.
C
Proíbe a pensa de morte em qualquer hipótese para menores de 21 anos e para as mulheres grávidas.
D
Estabelece que o ensino superior deve ser tornado acessível a todos em plena igualdade, em função das capacidades de cada um, por todos os meios apropriados e nomeadamente pela instauração progressiva da educação gratuita.
E
Reconhece expressamente o direito de todas as pessoas à segurança social, incluindo os seguros sociais.
Qual das opções abaixo NÃO se trata de direito previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos:
A
toda pessoa tem direito a praticar o suicídio e/ou a eutanásia.
B
ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
C
toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
D
toda pessoa tem direito a vida, a liberdade e a segurança pessoal.
E
toda pessoa tem direito a propriedade, só ou em sociedade com outra.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada pela ONU em 1948 declara expressamente.
1. Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião nos países ocidentais e cristãos.
2. Afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
3. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
4. Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar refúgio em outros países, mesmo em casos de perseguição legitimamente motivada por crime de direito comum.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Tendo em vista o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos é INCORRETO afirmar que
A
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
B
Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
C
Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
D
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; todavia, tais situações poderão ser aceitas desde que praticadas no âmbito do sistema prisional.
E
Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Considera-se haver ofensa ao princípio da ampla defesa no caso de o defensor dativo de acusado da prática do crime de homicídio apresentar, em defesa do acusado, argumentações genéricas, sem considerar as especificidades do crime por este cometido.
C
Certo
E
Errado
Na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), o cidadão compreende quais são seus direitos e deveres e como cada um pode melhor exercitá-los para melhorar sua vivência de cidadania. Qual dos elementos a seguir NÃO representa uma real vivência cidadã de acordo com a DUDH?
A
Liberdade.
B
Fraternidade.
C
Injustiça.
D
Verdade.
E
Responsabilidade.
Segundo a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, excetuando-se os casos em que, pela lei aplicável à criança, a maioridade é antecipada, considera-se como criança todo ser humano com menos de
A
6 anos de idade.
B
12 anos de idade.
C
15 anos de idade.
D
18 anos de idade.
E
21 anos de idade.
De acordo com o que estabelece a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados-parte deverão reconhecer o direito da criança de gozar do melhor padrão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e à recuperação da saúde e deverão envidar esforços no sentido de assegurar que nenhuma criança seja privada de seu direito de usufruir desses serviços sanitários. Para garantir esses direitos, deverão adotar medidas apropriadas com o objetivo de
A
abolir totalmente a mortalidade infantil.
B
assegurar a prestação de assistência médica e odontológica e os cuidados sanitários necessários a todas as crianças e respectivos familiares.
C
abolir totalmente as doenças e a desnutrição por meio de cuidados básicos de saúde, de aplicação de tecnologias disponíveis, de fornecimento de alimentos nutritivos, material de higiene e água potável.
D
reduzir práticas tradicionais que sejam prejudiciais à saúde ou ao bem-estar geral da criança.
E
assegurar que, em especial, os pais e as crianças conheçam os princípios básicos de saúde e de nutrição, as vantagens da amamentação, da higiene, do saneamento ambiental e das medidas de prevenção de acidentes.
A apreensão de bem alheio não precisa ser formalmente
justificada quando estiver evidente que o bem apreendido
possa vir a ser utilizado para prejudicar a continuidade do
serviço público.
C
Certo
E
Errado
Leia os postulados abaixo:
I – Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
II – Não será feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.
III – Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
IV – Todo o homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.
V – A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
VI – Todo o homem tem direito a propriedade privada, sendo justificável a estipulação de função social para a mesma somente nos casos estritamente necessários.
Está contido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas, de 1948, o que consta nos itens:
A
I, II, IV e VI.
B
I, II, III, IV e V.
C
I, IV, V e VI.
D
II, III, IV, V e VI.
E
III, IV e V.
Júlio foi acusado pela prática de um delito em seu país.
Com base nesse caso hipotético e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que Júlio
A
se presumiria inocente até que a sua imputabilidade ficasse legalmente provada no decurso de processo em que garantias mínimas de defesa lhe fossem asseguradas.
B
poderia ser condenado por ações ou omissões que, logo após praticadas, passassem a constituir delito em face do direito interno ou internacional.
C
não teria o direito de procurar e se beneficiar de asilo em outros países no caso de estar sendo processado por crime de direito comum.
D
poderia ser condenado à pena mais grave que a aplicável no momento em que o delito foi cometido, em face da existência de circunstâncias graves e justificáveis.
E
teria direito a ter sua causa julgada, em processo público ou sigiloso, por tribunal independente e imparcial, ainda que criado posteriormente para decidir a respeito da acusação que contra ele fosse deduzida.
A respeito da liberdade sexual e da transexualidade, da proteção à mulher, à criança e ao idoso, da origem, da essência e da finalidade dos direitos humanos, da constitucionalização dos direitos humanos, da proteção a minorias e a demais grupos vulneráveis, da CEDAW, da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do combate ao racismo e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinale a alternativa correta.
A
Os Princípios de Yogyakarta constituem o primeiro tratado internacional, dotado de eficácia vinculante, do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos especificamente voltado para a proteção da comunidade LGBTT.
B
Os Estados-parte da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência têm a obrigação de submeter relatórios periódicos ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, independentemente de terem ou não ratificado o Protocolo Facultativo do referido tratado.
C
Conforme a CEDAW, as orientações do Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, expedidas a partir de caso envolvendo violação da respectiva Convenção pelo Brasil, podem ser homologadas perante o órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado-parte, quando passarão a ter eficácia vinculante no território nacional.
D
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial contém, predominantemente, direitos humanos de primeira geração ou dimensão.
E
Apesar de não haver disposição constitucional expressa quanto ao dever de os filhos maiores ajudarem e ampararem os pais na velhice, essa aparente lacuna constitucional foi sanada pelo Estatuto do Idoso, que instituiu esse dever de forma explícita.
No que se refere à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.
A
A criança terá direito irrestrito e ilimitado à liberdade de expressão, incluindo-se a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido por ela.
B
Os Estados-parte respeitarão o direito da criança à liberdade de pensamento, de consciência e de crença. A liberdade de professar a própria religião estará sujeita às limitações prescritas pela lei e necessárias para proteger a segurança, a ordem, a moral, a saúde pública ou os direitos fundamentais dos demais.
C
A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e, a partir do momento em que nasce, terá direito a um nome, a uma nacionalidade, a conhecer seus pais, irmãos e avós e a ser cuidada por qualquer um deles.
D
As crianças privadas, temporária ou permanentemente, do seu meio familiar terão direito à proteção e à assistência especiais do Estado, garantindo-se cuidados alternativos, como, por exemplo, a colocação em lares de adoção ou em instituições de proteção adequadas, devendo ser dada primordial atenção à origem econômica e social, bem como, secundariamente, à origem étnica, religiosa e linguística da criança.
E
Os Estados-parte devem reconhecer o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer tipo de trabalho.
A respeito das Regras de Tóquio, assinale a alternativa correta.
A
As Regras de Tóquio anunciam uma série de princípios básicos e orientações com o objetivo de favorecer a aplicação das medidas privativas e não privativas de liberdade, assim como garantias mínimas para os adolescentes submetidos a esses regimes.
B
As Regras de Tóquio adotam o termo delinquente estritamente para denominar as pessoas condenadas pela prática de crime ou de contravenção penal.
C
As medidas não privativas de liberdade admitem experimentações médicas ou psicológicas com o delinquente, desde que essas experimentações colaborem com o combate à delinquência.
D
As Regras de Tóquio estipulam o prazo máximo de 360 dias para a duração das medidas não privativas de liberdade.
E
A vigilância tem por objetivo facilitar a reinserção do delinquente na sociedade de modo a reduzir, ao máximo, as oportunidades de reincidência.
Considere a notícia a seguir.
Sobre as violações aos direitos humanos narradas, é correto afirmar:
A
Se os imigrantes haitianos procurassem a Defensoria
Pública, somente poderiam ser atendidos se fossem
considerados documentados ou em situação regular.
B
De acordo com a Convenção Internacional sobre a
Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores
Migrantes e dos Membros das suas Famílias, os imigrantes
têm o direito de receber os cuidados médicos
urgentes que sejam necessários para evitar danos
irreparáveis à sua saúde e não podem ter negado o
acesso a estabelecimentos públicos de ensino escolar
e universitário por motivo de situação irregular.
C
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos
Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos
Membros das suas Famílias se aplica aos apátridas
e refugiados com a simples ratificação do tratado.
D
Se os imigrantes procurassem a Defensoria Pública,
o Defensor Público responsável pelos casos poderia
propor ações de reparação de danos e, em caso de
insucesso, peticionar ao Comitê para a Proteção dos
Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos
Membros das suas Famílias.
E
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos
Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos
Membros das suas Famílias, tratado de direitos
humanos com menos ratificações, entrou em vigor
em 1o de julho de 2003, mas não se aplicaria aos
casos, porque ainda não foi ratificada pelo Brasil,
encontrando-se na fase de aprovação congressual.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Considere as seguintes assertivas em relação à proteção das pessoas com deficiência:
I – A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência é o primeiro Tratado Internacional de Direitos Humanos que foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com status e equiparação às normas constitucionais, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal.
II – Em função da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações jurídico-privadas, não pode uma escola particular negar-se a matricular criança com deficiência sob o argumento da falta de estrutura e de pessoal qualificado.
III – A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem status de supralegalidade.
IV – O controle jurisdicional de convencionalidade somente pode ser feito pelos Tribunais e não pelos juízes de primeiro grau.
V – A obrigação de o Poder Público promover medidas de acessibilidade em favor dos alunos com deficiência é uma norma constitucional de eficácia limitada e programática, dependendo da ampla margem de discricionariedade do gestor público.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a III e V.
B
Apenas a III e IV.
C
Apenas a I e IV.
D
Apenas a I e V.
E
Apenas a I e II.
Independentemente da existência de condições orçamentárias favoráveis, o Estado deve efetivar os direitos sociais, especialmente aqueles referentes a grupos mais vulneráveis, como crianças e idosos.
C
Certo
E
Errado
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