Questões de Concurso sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

obriga todos os Estados que ainda a apliquem a tomarem medidas para a sua abolição.

não deverá ser imposta em casos de crime cometido por menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.

é vedada sua imposição a pessoas maiores de 60 anos e a pessoas portadoras de deficiências físicas.

pode ser adotada livremente, desde que devidamente aprovada pelo respectivo Parlamento.

é totalmente vedada a sua adoção, ficando os Estados que ainda a adotem obrigados a suspendê-la de imediato.

A Declaração afirma que toda pessoa tem direito a repouso e lazer.

O texto da Declaração garante o sigilo de correspondência, porém assegura a sua violação para casos em que a segurança exigir.

A Declaração contempla que instrução será gratuita apenas para o nível fundamental.

A unicidade de base sindical é tratada na Declaração.

Assegura o direito ao apátrida de escolher a nacionalidade cujos laços forem maiores.

V, F, V, V

F, V, F, V

V, F, V, F

F, V, F, F

Trata-se de um tratado internacional.

São ideais principiológicos que foram materializados em cartas constitucionais.

Originou-se de uma recomendação em forma de resolução adotada pela Organização das Nações Unidas.

Criada com base em acordos multilaterais, foi adota pela Organização das Nações Unidas como missão institucional.

De cunho contratual, foi assinada pelos países signatários da Organização do Atlântico Norte.

Os direitos nela contidos são inalienáveis.

Os preceitos descritos serão desenvolvidos em cooperação com as Nações Unidas.

A liberdade e a justiça são fundamentos expressos da Declaração.

A proteção pelo Estado de Direito é princípio implícito.

A Declaração busca expressamente o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações.

As penas legítimas que inflijam dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, devem ser consideradas tortura.

A ratificação da referida convenção por determinado Estado implica o reconhecimento da competência do Comitê Contra a Tortura para processar comunicações de violação apresentadas por seus cidadãos.

Somente as comunicações de violação anônimas podem ser recusadas pelo Comitê Contra a Tortura.

A qualidade especial do agente é essencial para a configuração do crime de tortura.

A orientação de tipificar a tortura como crime próprio, expressa na referida convenção, é adotada na legislação brasileira.

O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos direitos humanos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, podendo um Estado adotar ou não os seus postulados.

O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos Direitos Humanos. Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se referem a violações específicas de direitos, tais como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são considerados como parte do sistema global.

O sistema global é composto por mecanismos não-convencionais de proteção dos direitos humanos. Tais mecanismos são aqueles criados por convenções específicas de Direitos Humanos, de adoção facultativa para os Estados.

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, datada de 1948, foi o marco da internacionalização da proteção aos direitos humanos.

O sistema global de proteção dos direitos humanos está estruturado com base em uma série de documentos, entre os quais se destacam o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Os sistemas global e regional de proteção aos direitos humanos são dicotômicos.

A rígida hierarquia entre os sistemas de proteção aos direitos humanos impõe a interação entre os sistemas nacional e regional, mas exclui a interação direta entre o sistema nacional e o global.

A proteção internacional dos direitos humanos está desvinculada do processo de universalização dos direitos humanos.

Não se configura crime de abuso de autoridade executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais.

Constranger alguém com emprego de violência, provocando-lhe sofrimento físico, a fim de obter informação evidencia a prática do crime de tortura.

O adolescente que pratica ato infracional não pode ser submetido à medida de prestação de serviço à comunidade.

A condenação por crime de racismo não implica na perda do cargo ou função pública, para o servidor público.

A violência doméstica contra a mulher não constitui violação aos direitos humanos.

crimes contra a humanidade.

condenação legitimamente proferida por crimes contra a segurança nacional de qualquer Nação.

sentença transitada em julgado por crimes de responsabilidade proferida pela mais alta corte do país.

perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

Para haver liberdade, justiça e paz no mundo, é importante que se reconheça a dignidade de todo ser humano.

Todo ser humano tem o direito de ser livre para fazer tudo o que desejar.

A igualdade de direitos é um princípio fundamental da justiça.

A dignidade humana é condição para que haja paz no mundo.

No que concerne às Medidas Específicas de Proteção, é incabível, qualquer que seja o estágio de compreensão da criança, prestar‐lhe informações sobre os motivos que determinam a intervenção, o que será informado apenas aos pais e responsáveis.

Deve haver o encorajamento dos órgãos de comunicação social a levar em conta as necessidades linguísticas das crianças indígenas ou que pertençam a um grupo minoritário.

Os proprietários das lojas que explorem a locação de fitas de programação respondem pela falta de informação no invólocro sobre a natureza da obra e faixa etária a que se destinam, isentando os funcionários e gerentes.

A criança tem direito à liberdade de expressão, que compreende, inclusive, liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias, sem restrições, de forma oral ou por qualquer outro meio à escolha da criança.

I e V.

II e V.

I e II.

III e IV.

II e IV.

todos os povos têm de determinar livremente seu estatuto político, assegurando livremente seu desen­volvimento econômico, social e cultural.

toda pessoa tem de desfrutar de um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclu­sive quanto à alimentação, vestimenta e moradia.

toda pessoa tem de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito.

toda pessoa tem de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, sem qualquer distinção por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza.

toda família tem, como núcleo natural e funda­ mental da sociedade, de receber do Estado a mais ampla proteção e assistência.

à Convenção sobre os Direitos da Criança coube prever o modelo penal indiferenciado, no trato do adolescente em relação ao adulto, com exceção do direito ao recurso de decisões condenatórias, matéria essa em que se quedou silente.

às Regras de Tóquio coube orientar os casos de jovens tidos como crianças ou adolescentes passíveis de serem responsabilizados pela prática de atos infracionais, prevendo a reação do Estado e a proporcionalidade de sua resposta em relação às circunstâncias do infrator e da infração.

às Regras de Beijing coube promover o uso de medidas não custodiais, orientando a previsão de medidas não privativas de liberdade, desde disposições pré-processuais até pós-sentenciais, evitando o uso desnecessário do encarceramento.

às Diretrizes de Riad coube prever medidas de prevenção à prática do ato infracional, mediante a participação da sociedade e a adoção de uma abordagem voltada à criança, definindo o papel da família, da educação, da comunidade, prevendo cooperação entre todos os setores relevantes da sociedade.

à Declaração Universal dos Direitos das Crianças coube prever, em forma de princípios, dentre outros direitos, o direito à educação e orientação, cabendo tal responsabilidade, em primeiro lugar ao Estado, que deverá se direcionar pelo melhor interesse da criança.

apenas uma das afirmações.

apenas duas das afirmações.

apenas três das afirmações.

todas as afirmações.

nenhuma das afirmações.

Não ser arbitrariamente privado de sua vida.

Não ser submetido a tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Não ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.

Não ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

Não ser obrigado a adotar uma religião ou crença que não de sua livre escolha.