Questões de Concurso sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

pode receber e processar denúncias individuais de ocorrência de tortura, para o fim de responsabilizar os respectivos violadores.

é criado, em cada país, por ato do Comitê contra a Tortura das Nações Unidas.

suas atividades de fiscalização devem ficar sujeitas à autorização prévia para ingressar em centros de privação de liberdade.

deve contar com, ao menos, sete representantes independentes.

todos os recursos necessários para seu funcionamento devem ser colocados à disposição pelo Estado-parte.

remete para a definição de tortura como crime contra a humanidade (''ataque sistemático ou extenso contra qualquer população civil");

remete para a tortura como parte de um padrão consistente de grave violação de direitos humanos, nos termos das Resoluções ECOSOC 1235 e 1503;

remete para a prática de tortura de forma não fortuita, mas habitual,extensa e deliberada,ao menos em parte do território do estado em questão;

remete para a existência de uma clara politica governamental que då sustentação à prática de tortura, de forma extensa.

I e III.

II e III.

III e IV.

I, II e IV.

I, III e IV.

toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.

toda pessoa tem o direito de deixar qualquer pais, Inclusive o próprio, e a este regressar.

o direito de procurar e de gozar asilo em outros países não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

a liberdade de opinião e expressão não Inclui a liberdade de receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião inclui a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

as disposições da referida convenção não implicam em restrição alguma às disposições legais dos Estados-partes sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

os elementos relevantes para a caracterização da discriminação racial se restringem à raça, à cor e à origem étnica.

a origem nacional, por si só, não é elemento relevante para a caracterização da discriminação racial.

considera-se discriminatória a medida especial que, destinada a assegurar a proteção de grupos raciais, institua qualquer espécie de segregação jurídica permanente.

a restrição ou a anulação de liberdades fundamentais é irrelevante para a caracterização da discriminação racial.

o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade. Assim, afigura-se ofensa à dignidade do preso, bem como desrespeito à lei, impedir a visita da esposa ou companheira àquele que se encontra preso.

a concessão de benefícios é vedada aos presos, pois eles possuem o dever geral de obediência pessoal às normas de execução penal.

o trabalho do preso possui natureza de dever social e é remunerado, sendo certo que tal contraprestação não poderá ser inferior ao salário mínimo.

a possibilidade de o preso manter relações com o mundo exterior, por meio de correspondência e leitura, é recompensa que se confere pelo bom comportamento daquele que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade.

rodovias e meios de transporte.

instalações médicas e local de trabalho.

meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas e residências.

rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho.

edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho.

compatibilidade entre a lei e os tratados, visto que a prisão imediatamente é submetida ao crivo do judiciário, com envio do auto de prisão em flagrante em vinte e quatro horas ao juiz.

incompatibilidade entre a lei e os tratados, pois, segundo estes, o preso deve ser levado à presença de um juiz de direito em vinte e quatro horas para a determinação de seus direitos e obrigações.

compatibilidade entre a lei e os tratados, pois o preso fica à disposição do juiz e do membro do Ministério Público que podem requisitá-lo para ser ouvido, se necessário.

incompatibilidade entre a lei e os tratados, pois, segundo estes o preso tem direito a um Defensor Público que o acompanhe em seus depoimentos na Delegacia de Polícia.

incompatibilidade entre a lei e os tratados, pois, segundo estes o preso tem o direito de ser ouvido, sem demora, por um juiz para a determinação de seus direitos e obrigações.

A liberdade de associação não é prevista no texto do acordo em apreço.

Toda criança deve ser sempre pessoalmente ouvida em processo judicial que lhe diga respeito.

Considera-se criança, em regra, o ser humano com menos de dezoito anos.

A toda criança é garantido o direito a um nome, embora não haja menção a registro de nascimento.

A guarda compartilhada de criança filha de pais separados não encontra respaldo na referida convenção.

não se aplica aos estrangeiros que se instalem, na qualidade de investidores, em um Estado-parte.

não faz qualquer distinção entre os trabalhadores migrantes documentados e os não documentados.

não admite restrição alguma à saída do trabalhador estrangeiro do Estado-parte para o qual migrou.

dispõe que apenas as autoridades públicas do Estado-parte podem, na forma da legislação nacional, apreender e destruir documentos de identidade, inclusive passaporte, documentos de autorização de entrada, permanência, residência ou de estabelecimento no território nacional, ou, ainda, documentos relativos à autorização de trabalho, devendo, em qualquer caso, emitir recibo da apreensão ou certidão da destruição do documento.

protege todos os migrantes, inclusive os estudantes estagiários, que exerçam alguma atividade remunerada sob a orientação, direção ou supervisão de outrem.

não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade.

não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de dezesseis anos de idade.

não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de quatorze anos de idade.

não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de treze anos de idade.

Constituição da República Federativa e Código de Processo Penal

Declaração Universal dos Direitos Humanos(Resolução nº 217 – ONU) e Constituição da República

Declaração Universal dos Direitos Humanos(Resolução nº 217 – ONU) e Código de Processo Penal

Constituição da República e Estatuto do Servidor Público

no Código de Ética do Assistente Social.

na Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

na Constituição Federal de 1988.

na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.

ser informada. sem demora, numa língua que com­preenda e de forma minuciosa, da natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada.

ser mantida presa enquanto não cumprir a obrigação contratual que ocasionou a sua prisão.

ser assistida gratuitamente por um intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua empregada durante o julgamento.

interrogar ou fazer interrogar as testemunhas da acusação e a de obter o comparecimento e o inter­rogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições de que dispõe as de acusação.

aplicação, embora tardia, da Convenção de Belém do Pará;

da limitação da Convenção da ONU contra a Tortura, principalmente no que diz respeito à garantia do non-réfoulement (art. 3.° );

não-aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951;

garantia, pela Guatemala, de eficácia horizontal do direito à vida e do direito à integridade fisica.

passaram a permitir à então Comissão de Direitos Humanos investigar, por via de Subcomissão,graves violações de direitos humanos, quando constatado que estas se inseriam num padrão consistento de atuação do Estado violador;

se limitam a abrir o caminho para a atuação do Conselho de Segurança da ONU e, por isso, não atentam contra o art. 2.°. parágrafo 7.° da Carta da ONU:

transformaram as Nações Unidas em verdadeira corte internacional de direitos humanos, sendo, por isso, tidos por muitos Estados como conflitantes com o disposto no art. 2.°, parágrafo 7.° da Carta da ONU;

concorrem, em termos de propósitos e eficiência, com os sistemas convencionais regionais e universais de proteção dos direitos humanos.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas

I, apenas.

I, II e III.

Carta das Nações Unidas, adotada e aberta a assinatura pela Conferência de São Francisco em 26/06/1945.

Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10/12/1948.

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 16/12/1966.

Estatuto de Roma, de 17/07/1998.

Estatuto de Defesa do Menor Abandonado da Costa Rica, promulgado em 12/06/1969 e assinado pelo governo brasileiro em 12/08/1991.