Questões de Concurso sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

africano.

asiático.

europeu.

interamericano.

Somente a privacidade do próprio interessado.

A privacidade do próprio interessado, da sua família, no seu lar ou na sua correspondência.

A privacidade do próprio interessado, da sua família e do seu local de trabalho.

A privacidade do próprio interessado e das pessoas que mantenham relação de afinidade com ele.

Todas as pessoas nascem livres. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

Todas as pessoas passam a ser livres e iguais em dignidade e direitos trabalhistas. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

Todas as pessoas dos centros urbanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de direitos e deveres e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

O sistema de cotas prevê a contratação nas empresas de 2% de empregados com deficiências, quando a empresa tiver entre 201 e 800 empregados e, a partir de 801 empregados, 5% de empregados com deficiências.

Apesar das controvérsias existentes, o STF entendeu que a Convenção de Nova York ingressou no sistema jurídico brasileiro como lei complementar.

Apesar das controvérsias existentes, o sistema jurídico brasileiro recepcionou a Convenção de Nova York como norma, lei ordinária.

A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 180 dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

Todo ser humano, vítima de perseguição por crimes de delito comum, tem o direito ao asilo em outros países.

Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

Dignidade e direitos – consciência – fraternidade.

Direitos e deveres – liberdade – solidariedade.

Direitos e obrigações – convicção – solidariedade.

Dignidade e obrigações – consciência – harmonia.

Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.

Os direitos e liberdades previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos podem ser exercidos até mesmo de modo contrário aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

A Declaração Universal dos Direitos humanos não trata expressamente de direitos envolvendo o matrimônio e o casamento.

Ninguém, sob qualquer justificativa, poderá ser privado de sua propriedade.

a visão compartimentalizada dessas três grandes vertentes encontra-se definitivamente implantada na atualidade.

a prática contemporânea deixa de admitir a aplicação simultânea de normas de proteção do direito internacional dos direitos humanos, do direito internacional dos refugiados e do direito internacional humanitário.

o processo de gradual distanciamento e divergência do direito humanitário, com a proteção internacional dos direitos humanos, tem-se manifestado nos planos normativo, hermenêutico e operacional.

o Estado, na proteção internacional da pessoa humana em tempo de paz, está isento em seus deveres jurídicos de tomar medidas positivas para prevenir, investigar e sancionar violações dos direitos humanos.

o reconhecimento, inclusive judicial, do alcance e da dimensão amplos das obrigações convencionais de proteção internacional da pessoa humana assegura a continuidade do processo de expansão do direito de proteção.

Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro e fora das fronteiras de cada Estado.

Toda pessoa tem direito à dupla nacionalidade.

Toda pessoa tem direito a organizar sindicato, sendo obrigatório o seu ingresso nele para proteção de seus interesses.

Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada aos seus filhos.

Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.

Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948.

Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969.

Constituição de Weimar de 1919.

direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer país em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes serão livres de qualquer restrição ou suspensão, salvo se o Pacto os não os reconhecer ou os reconhecer em menor grau.

os Estados-parte do pacto comprometem-se a garantir o direito de greve, exercido de conformidade com as leis de cada país.

o Pacto entrará em vigor três meses após a data do depósito, pelo Estado em questão, de seu instrumento de ratificação ou adesão, quando os Estados vierem a ratificar o Pacto ou a ele aderir após o depósito do trigésimo instrumento de ratificação ou adesão.

o Pacto, nos estados federais, aplica-se, sem limitação, a todas unidades constitutivas da federação que tenham manifestado expressamente sua adesão.

Direito da criança e do adolescente, de qualquer idade, de não serem recrutados pelas Forças Armadas para participar de conflitos armados.

Proibição de qualquer propaganda em favor da guerra e de qualquer apologia ao ódio nacional, racial ou religioso, que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou à violência.

Proibição do restabelecimento da pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

Vedação da utilização de meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões.

do pluralismo político.

da erradicação da pobreza.

da dignidade da pessoa humana.

da prevalência dos direitos humanos.

da garantia do desenvolvimento nacional.

da igualdade.

da isonomia.

democrático.

da dignidade humana.

do devido processo legal.

V, V, V, V.

V, F, V, F.

F, V, V, V.

F, V, V, F.

Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques, toda a pessoa tem direito à proteção da lei.

Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.

Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar de asilo em outros países. Este direito pode ser invocado, inclusive, no caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

Toda pessoa tem direito ao repouso e ao lazer, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e às férias periódicas remuneradas.

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Constituição da República Federativa do Brasil (Preâmbulo).

Convenção Interamericana de Direitos Humanos de São José da Costa Rica.

À elaboração da DUDH seguiram-se a da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a da Convenção Europeia de Direitos Humanos.

É pacífico para a doutrina o entendimento de que a universalidade dos direitos humanos garantidos pela declaração em apreço não foi acompanhada da afirmação da indivisibilidade desses mesmos direitos.

Na DUDH, é previsto expressamente o direito à participação política, mas não o de acesso a serviços públicos.

O caráter universal da declaração em apreço foi formatado no decorrer dos trabalhos de sua preparação, pois, originalmente, pretendia-se elaborar uma “declaração internacional”.

A DUDH atualizou a linguagem dos direitos humanos sem modificar a essência das declarações liberais dos séculos XVIII e XIX.

O direito de asilo, admitido por diversos ordenamentos jurídicos, como, por exemplo, o brasileiro, não é expressamente previsto como um direito humano em normas internacionais.

Conforme previsão expressa no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, as normas dele constantes têm aplicação imediata.

Dado o princípio da tipicidade, não se admite a estipulação, em normas consuetudinárias, da proibição de tortura, prevista em diversos tratados internacionais.

O direito dos povos indígenas recebe, nas normas de direito internacional, tratamento idêntico ao reservado ao direito de qualquer outra minoria.

Em caso de violação de direitos humanos, admite-se a mitigação da norma que apregoa a negação de intervenção em assuntos internos.