Questões de Concurso sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Os feridos, doentes e náufragos, assim como os membros do pessoal do serviço de saúde e religioso, poderão renunciar parcial ou totalmente aos direitos que lhes são assegurados pela presente Convenção, de acordo com seus interesses.

A atuação humanitária da Comissão Internacional da Cruz Vermelha exclui as disposições da II Convenção de Genebra.

Os membros das Forças Armadas e as outras pessoas que se encontrarem no mar e estiverem feridos, doentes ou que forem náufragos deverão ser respeitados e protegidos em todas as circunstâncias, exceto o náufrago oriundo de queda no mar.

O lançamento dos mortos ao mar é vedado, salvo quando as circunstâncias o permitam, individualmente, sendo precedido de exame cuidadoso, e se possível médico, do corpo, a fim de constatar a morte, estabelecer a identidade e permitir relatá-la.

O pessoal religioso, médico e hospitalar dos navios- hospitais e a sua guarnição serão respeitados e protegidos; não poderão ser capturados durante o tempo em que prestarem serviço nesses navios, existam ou não feridos e doentes a bordo.

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Apenas a afirmativa I está correta

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

A vontade do povo será a base da autoridade do governo. Essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

Todo ser humano vítima de perseguição, ainda que esta seja legitimamente motivada por crimes de direito comum, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

O STF entendeu que a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia, se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira e garantir a igualdade material entre os cidadãos. Entendeu, ainda, que a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e de interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais.

Segundo o entendimento do STF, a existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Contudo, a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados não poderá produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade.

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de Direitos Humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.

O racismo institucional ou estrutural pode ser entendido como um sistema institucionalizado que, apesar de não ser explicitamente “desenhado” para discriminar, afeta, em múltiplos setores, as condições de vida, as oportunidades e a percepção de mundo que pessoas, negras e brancas, adquirirão ao longo de suas vidas. Pode ser revelado através de mecanismos presentes nas instituições públicas, explícitos ou não, que dificultam a presença dos negros nesses espaços.

Não respondida.

18 (dezoito) anos.

12 (doze) anos.

15 (quinze) anos.

16 (dezesseis) anos.

Não respondida.

Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, além de acesso a serviços públicos de saúde, assistência e previdência social.

Ao migrante é assegurado o direito de associação para fins lícitos, exceto sindical.

O Pacto Global para uma migração segura, ordenada e regular, conhecido como Pacto de Marraqueche, é acordo não vinculante que expressa o compromisso coletivo de melhorar a cooperação relacionada à migração internacional, reafirmando os Direitos Humanos e adotando princípios universais derivados da Declaração Universal de Direitos Humanos, da Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (1998), dentre outros princípios de Direitos Humanos.

A contratação equitativa ou ética é essencial para reduzir a exposição dos trabalhadores migrantes à exploração e abusos, à violência de gênero, ao trabalho infantil e forçado e ao tráfico de pessoas, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho.

Não respondida.

30 dias e 24 horas.

60 dias e 48 horas.

90 dias e 72 horas.

90 dias e 24 horas.

60 dias e 24 horas.

Comunicação, linguagens, discriminação por motivo de deficiência, adaptação abrangente, e desenho universal.

Comunicação, linguagens, inclusão da deficiência, adaptação abrangente, e desenho universal.

Interação, línguagem, discriminação por motivo de deficiência, adaptação razoável, e desenho universal.

Interação, língua, discriminação por motivo de deficiência, adaptação tecnológica, e desenho adaptado.

Comunicação, língua, discriminação por motivo de deficiência, adaptação razoável, e desenho universal.

Considerado nocivo.

Presumido inocente.

Mantido em cativeiro.

Punido provisoriamente.

O Pacto prevê a prevalência do poder familiar nas relações familiares e, como a conduta do padrasto tem a concordância da mãe de Ana Maria, ainda que seja incoveniente, essa conduta não pode ser considerada uma violação de direitos.

O Pacto assegura o direito à privacidade nas relações em gerais, mas nas relações especificamente familiares admite ingerências arbitrárias se forem voltadas para a proteção e o cuidado.

O Pacto dispõe que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência.

O Pacto é omisso em relação à prática de ingerências arbitrárias na vida privada e na família, tratando apenas da proteção da privacidade na vida pública e em face da conduta do Estado.

Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, independentemente de qualquer motivação.

Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, exceto, a nacionalidade concedida por país que não seja o de seu nascimento.

Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, mas pode ser impedido de a esse regressar.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo em caso de guerra declarada.

Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, exceto do direito de mudar de nacionalidade.

Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

A escravidão e o tráfico de escravos serão permitidos de acordo com a Constituição de cada país.

Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, exceto o próprio, não podendo a este regressar.

Não haverá imposição de pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, sendo impedido seu reingresso, em quaisquer situações.

Todos os seres humanos são dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica literária ou artística da qual seja autor.

a todas aquelas crianças ou jovens cujas necessidades educacionais especiais se originam em função de deficiências ou dificuldades de aprendizagem.

apenas às crianças ou jovens que apresentam deficiência física e altas habilidades, que não possuem capacidade para frequentar a sala de aula comum.

apenas às crianças ou jovens que apresentam deficiência sensorial e superdotação, que não possuem capacidade para frequentar a sala de aula comum.

a todas aquelas crianças ou jovens com deficiência intelectual ou altas habilidades, que são incapazes de associar os conteúdos escolares.

a todas aquelas crianças estritamente superdotadas ou com altas habilidades, que necessitam de acompanhamento especial extraclasse.

C - C - E.

E - C - C.

C - E - E.

E - C - E.

Bill os Rights.

Pacto de San José.

Pacto da Costa Rica.

Regras de Mandela

Tratado de Marraqueche.

Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, com as distinções previstas nas legislações de cada Estado.

Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, exceto nas situações de acusação por terrorismo.

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, exceto se já estiver nessa condição quando da publicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Todo ser humano tem o dever de receber dos tribunais nacionais e internacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei.

Todo País tem o direito de impedir que o ser humano deixe suas fronteiras.

Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar asilo em outros países, que avaliará a possibilidade de concessão, por meio de decisão soberana.

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

O ser humano pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

as escolas não aceitarem matricular alunos com deficiência por não possuírem currículos flexíveis capazes de atender às necessidades desses alunos.

as escolas não aceitarem matricular alunos com deficiência por não possuírem estrutura física capaz de atender às necessidades desses alunos.

a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado Parte ocorrer para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal das pessoas com deficiência.

a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado Parte ocorrer para privilegiar um aluno sem deficiência, haja vista a maior capacidade desse tipo de aluno.

uma vez incluídos na escola comum, esses alunos não conseguirem aproveitamento de conceitos adequados e por isso forem eliminados da escola.