Questões de Concurso sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

ainda pende de aprovação pelo Congresso Nacional, embora tenha sido assinado pelo Brasil.

tornou inaplicável a pena de morte no Brasil mesmo em caso de guerra declarada e foi aprovado por Decreto Legislativo com status de Emenda Constitucional.

teve depositado seu Instrumento de Ratificação pelo Governo brasileiro com a aposição de reserva.

implica no compromisso do Estado signatário em não promover a extradição de pessoas para países que adotem a pena capital.

ressalva a possibilidade de aplicação da pena de morte pelo Estado-Parte apenas em crimes cometidos antes da ratificação e para os quais a pena já era prevista.

Certo

Errado

V, V, V, V.

V, V, F, F.

F, F, V, F.

F, F, F, V.

reduzir a exposição e a resiliência dos mais pobres a eventos extremos pela ampliação da previsibilidade e pela definição de planos de crise no âmbito internacional.

reduzir pela metade, pelo menos, o número de adultos e em dois terços, pelo menos, o número de crianças que vivam na pobreza de acordo com as definições nacionais.

definir consensos técnicos para a mensuração dos mínimos existenciais das populações como parâmetro para redução das desigualdades nos cenários nacionais e internacionais.

instituir uma agência global destinada a regulamentar e arrecadar tributos sobre transações correntes internacionais para financiar sistemas de proteção social nos países pobres.

erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1,25 por dia.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Carta Magna de 1215.

Bill of Rights de 1689.

Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

Princípios Orientadores de Riad de 1990.

Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade de 1990.

A certeza sobre a real idade da vítima é condição indispensável para o início das investigações.

Entre as ações de responsabilidade do Estado está a realização de promoção de conscientização do público em geral, inclusive das crianças, por meio de informações disseminadas por todos os meios apropriados, educação e treinamento, sobre as medidas preventivas e os efeitos prejudiciais da venda de crianças, da prostituição e da pornografia infantis.

O Estado Parte deve adotar as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre os crimes cometidos em seu território ou a bordo de embarcação ou aeronave registrada no Estado, bem como medidas para estabelecer sua jurisdição sobre os delitos quando o criminoso presumido estiver presente em seu território e não for extraditado para outro Estado.

Os Estados Partes devem criminalizar a indução indevida ao consentimento, na qualidade de intermediário, para adoção de uma criança em violação dos instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis sobre adoção.

Direito de Guerra.

Direito da Paz.

Direito de Haia.

Direito de Genebra.

Carta das Nações Unidas.

Relatorias Especiais de Direitos Humanos.

Conselho Econômico-Social.

Subcomitê de Prevenção da Tortura.

Conselho de Direitos Humanos.

Comitê de Direitos Humanos.

Tem por objetivo estabelecer um sistema de visitas regulares de órgãos nacionais e internacionais independentes a lugares onde as pessoas são privadas de liberdade, com o intuito de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Ampliou a caracterização das hipóteses de tortura, visando abarcar sua prática por particulares que não tenham vinculação com o Estado ou seus agentes.

Apesar de sua assinatura, ainda não foi ratificado pelo Estado brasileiro.

Apresentou o conceito de tratamento ou penas cruéis, o que não estava inserido na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis.

asilo em outros países.

refúgio nos Estados Unidos da América.

proteção no Consulado da Organização das Nações Unidas em Sydney, na Austrália.

garantia de permanecer em silêncio caso seja processado por ato ilícito.

prerrogativa de foro caso seja processado por ato ilícito.

consagram, pioneiramente, os variados direitos sexuais e reprodutivos da mulher e, de forma embrionária, o combate à violência obstétrica.

vinculam os estados signatários na oferta de proteção eficaz e diferenciada de toda mulher contra violência sofrida nos ambientes doméstico e laboral.

superam a noção de discriminação centrada na diferença sexual, de cunho biológico, por aquela fundada na ideia de gênero, de natureza social.

reconhecem o direito da mulher de escolher livremente o cônjuge e a obrigação dos estados signatários de estabelecer uma idade mínima para o casamento.

preveem o estabelecimento de medidas especiais de caráter permanente destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher.

É a Convenção que possui o mais elevado número de ratificações.

Garante-se à criança o direito de que seja registrada imediatamente após seu nascimento e de que tenha, desde o momento do nascimento, um nome, uma nacionalidade e, na medida do possível, o direito de conhecer seus pais e ser cuidada por eles.

Há o reconhecimento dos direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas.

Os Estados partes da convenção deverão estabelecer uma idade mínima para a admissão em emprego de criança, nunca inferior a 16 anos.

Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Comitê de Direitos das Pessoas com Deficiência.

Comitê de Direitos Humanos.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças.

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

Direito à prestação jurisdicional efetiva para defesa contra atos que violem direitos fundamentais.

Direito de acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos em duplo grau de jurisdição no caso de ações propostas diretamente no Supremo Tribunal Federal.

Direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

Direito de contrair matrimônio e fundar uma família.

Certo

Errado

Divulgação dos 18 pontos prioritários para garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Compilação da normativa nacional e internacional sobre a temática, com o objetivo de afirmar o embasamento das Diretrizes do Plano Nacional no contexto de definição legal e apresentar as normativas internacionais e nacionais afetas ao direito da criança sob o enfoque do enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Compatibilização dos objetivos e metas estabelecidas com as possibilidades de execução, com base no orçamento público.

Compatibilização do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes com outros Planos temáticos.

Certo

Errado

Considera discriminação racial qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes.

Foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros e promulgada pelo Decreto Legislativo 01/2021.

Foi promulgada pelo Presidente da República em junho de 2021, o que trouxe plena eficácia à norma no âmbito do direito brasileiro.

Foi ratificada pelo Presidente da República em maio de 2021.