Questões de Concurso sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Os autores de crimes ou os terceiros responsáveis pelo seu comportamento devem, obrigatoriamente, reparar de forma equitativa o prejuízo causado às vítimas, que inclui como itens obrigatórios a restituição de bens e a indenização pelo prejuízo e, facultativo, o reembolso das despesas da vitimização.

Em todos os casos em que sejam causados graves danos ao ambiente, a restituição deve incluir, obrigatoriamente, a reabilitação do ambiente, a reposição das infraestruturas, a substituição dos equipamentos coletivos e o reembolso das despesas de reinstalação.

Uma pessoa pode ser considerada como “vítima”, no quadro da presente Declaração, somente se o autor for identificado, preso, processado ou declarado culpado, sendo excluído do termo “vítima” a família próxima.

Os Governos devem reexaminar as respectivas práticas, regulamentos e leis, de modo a fazer da restituição uma sentença possível nos casos penais, para além das outras sanções penais.

Entendem-se por “vítimas” as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física, excluindo-se deste conceito as perdas meramente materiais.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

I.

II e III.

I, II e IV.

Todos estão corretos.

doze anos de idade.

quatorze anos de idade.

dezesseis anos de idade.

dezoito anos de idade.

é vinculante e obriga todos os Estados-membros das Nações Unidas a garantir seu cumprimento, possibilitando que o Conselho de Direitos Humanos fixe sanções pelo seu descumprimento.

quando aprovado, em 10 de dezembro de 1948, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, não houve qualquer voto contrário ou abstenção para sua aprovação, por traduzir os valores e anseios mundiais.

declara que toda pessoa tem direito de propriedade assegurado, desde que cumpra com sua função social.

declara que toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença.

É direito fundamental subjetivo do transgênero, a alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial, como diretamente pela via administrativa.

A alteração de prenome do transgênero e de sua classificação de gênero no registro civil deve ser averbada à margem no assento de nascimento, com a inclusão do termo ‘transexual’.

Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, sendo vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo para instruir processo de habilitação de casamento.

Efetuando-se o procedimento pela via judicial, o magistrado determinará a expedição de mandados específicos, para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, somente a requerimento do interessado; os mandados deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Não respondida.

à liberdade de pensamento, sendo vedado o anonimato.

à liberdade de reunião e associação pacífica, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

à propriedade, que atenderá sua função social.

a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

intolerância consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade.

racismo é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias.

a discriminação racial consiste em preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, isolada ou concomitante, em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica, ou outras reconhecidas em instrumentos internacionais.

discriminação racial agravada é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um único dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico.

as medidas especiais ou de ação afirmativa são adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais, mantendo de maneira contínua direitos separados para grupos diferentes.

Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica.

Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Toda a pessoa tem direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.

Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

A convenção em apreço prevê quatro elementos definidores do conceito de tortura: natureza do ato, dolo do torturador, finalidade e envolvimento direto ou indireto de um agente público.

Atos omissivos do agente público não podem configurar tortura.

A negligência pode configurar tortura praticada pelo agente público.

Para se configurar a tortura, deve haver, no mínimo, o consentimento ou a aquiescência do agente público, não bastando para tal a instigação.

Será considerada legal a tortura cuja finalidade esteja estritamente ligada à obtenção de confissão ou informação, não comportando situações como a discriminação.

Maria está totalmente certa e Joana, totalmente errada.

Joana está totalmente certa e Maria, totalmente errada.

Joana está totalmente errada, enquanto Maria está errada apenas ao negar a exigibilidade de direitos prestacionais perante o Estado.

Maria está totalmente certa, enquanto Joana está errada apenas ao afirmar que o discurso social é necessário à construção da igualdade.

Maria está totalmente errada, enquanto Joana está errada apenas ao afirmar que as dimensões da liberdade e da igualdade são vistas de maneira separada e dividida.

Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas, e ninguém poderá ser proibido de portar armas em reunião, desde que tenha autorização legal.

Toda pessoa tem o direito de ser reconhecida, em todos os lugares, como pessoa física ou jurídica perante a lei.

Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade, desde que esta exerça sua função social.

Os homens e as mulheres maiores de idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família, assim como gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado sem o devido processo legal; a prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

em razão do contexto histórico em que foi formulada, apresenta omissão com relação à possibilidade de criação de políticas afirmativas, uma vez que condena qualquer forma de distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

define como “discriminação racial” qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano,(em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.

determina que será estabelecido um Comitê para a eliminação da discriminação racial, composto de 18 peritos conhecidos por sua alta moralidade e conhecida imparcialidade, que serão eleitos em escrutínio aberto dentre os candidatos indicados em lista designada pelo Secretário Geral das Nações Unidas.

considera discriminação racial toda e qualquer medida especial tomada com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, mesmo que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos alcançados os seus objetivos.

em seu preâmbulo, declara expressamente que, ainda que moralmente aceitável, qualquer doutrina de superioridade baseada em diferenças raciais é falsa, socialmente injusta e perigosa e, a menos que cientificamente comprovada, não existe justificação para a discriminação racial, em teoria ou na prática, em lugar algum.

F – V – F.

V – F – V.

V – V – V.

F – F – V.

F – F – F.

Apenas III.

Apenas II e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, III e IV.

I, II, III e IV.

em que os jovens que trabalham podem dispor da integralidade de sua remuneração para dar a destinação que lhes convier, desde que lícita.

que disponibiliza aos adolescentes tempo para prática diária de exercícios físicos, a se realizar no mínimo semanalmente, em ambiente ao ar livre.

em que os jovens em internação provisória não são obrigados a estudar e a frequentar cursos profissionalizantes.

no qual a compleição física é o critério principal para separar os diversos grupos de jovens privados de liberdade.

no qual todos os internos permanecem em isolamento em celas individuais durante a noite.

descanso semanal remunerado e férias remuneradas não inferiores a 7 dias.

remuneração proporcional ao nível de escolaridade e ao preparo acadêmico do trabalhador.

proteção contra demissões injustas, arbitrárias e unilaterais.

proibição de demissões em massa sem prévio acordo coletivo.

garantia às mulheres de perceber a mesma remuneração que a dos homens por trabalho igual.

apontar regras mínimas para a prática relativa ao tratamento dos presos.

garantir estudo e trabalho a afrodescendentes em países que utilizaram mão de obra escrava no passado.

a convivência harmônica entre diferentes povos, independentemente de cor, etnia, costumes ou religião.

o combate ao racismo na África do Sul, sobretudo em locais em que os índices de violência contra negros são altos.

a luta contra o apartheid, valorizando o estudo da história da África em escolas e comunidades da África do Sul.

exclusivamente por beneficiários e pode conter adaptações na obra original, levando em devida consideração as alterações necessárias para tornar a obra acessível no formato alternativo e as necessidades de acessibilidade dos beneficiários.

inclusive por beneficiários e deve respeitar a integridade da obra original, levando em devida consideração as alterações necessárias para tornar a obra acessível no formato alternativo e as necessidades de acessibilidade dos beneficiários.

exclusivamente por beneficiários e deve respeitar a integridade da obra original, portanto, não se deve realizar nenhuma alteração.

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inclusive por beneficiários e pode conter adaptações na obra original, levando em devida consideração as alterações necessárias para tornar a obra acessível no formato alternativo e as necessidades de acessibilidade dos beneficiários.