Questões de Concurso sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

prevê a possibilidade de suspensão de direitos em situações excepcionais.

prevê a proteção contra a tortura, mas excepciona dessa proteção os criminosos de guerra.

estabelece, para a vítima de perseguição, o direito de pedir refúgio, independentemente do motivo da perseguição.

prevê direitos sociais, neles incluídos, entre outros, os direitos a trabalho e remuneração justa e à filiação a sindicatos.

é omissa relativamente à apatridia.

O Brasil ainda se encontra em descumprimento ao Protocolo Facultativo porque não determinou que seus estados estabeleçam um sistema preventivo de visitas regulares a locais de detenção visando ao combate à prática da tortura.

A definição do crime de tortura inserta na Lei n.º 9.455/1997 segue a Convenção Contra a Tortura da ONU.

O Protocolo Facultativo é um tratado de caráter majoritariamente principiológico.

A tortura é um crime de oportunidade e pressupõe uma certeza de impunidade.

A tortura foi inicialmente tratada quando da elaboração da convenção específica sobre o tema na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada por decisão transitada em julgado, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão. Esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião. Esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.

Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

Os Estados Partes poderão proceder à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado caso assim determine a legislação local, ainda que haja razões substanciais para crer que esta corre perigo de ali ser submetida à tortura.

Cada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, exclusivamente à vítima de um ato grave de tortura, o direito à reparação e a uma indenização razoável.

Os membros do Comitê contra Tortura serão eleitos em reuniões anuais dos Estados Partes, convocadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, e correrão por conta da ONU as despesas dos membros do Comitê no desempenho de suas funções no referido órgão.

O Comitê contra Tortura será composto por dez peritos de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, os quais exercerão suas funções a título pessoal.

Em circunstâncias excepcionais, tais como ameaça internacional, estado de guerra e instabilidade política interna, fica autorizado o uso da tortura.

Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada, em julgamento privado no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituía delito somente perante o direito nacional.

Todo ser humano tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, de acordo com a organização e recursos do Governo Federal.

No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano não estará sujeito às limitações determinadas pela lei, de forma a poder viver este direito plenamente.

compromete-se a tratar com igualdade formal, sem favorecimento, as organizações e movimentos multirraciais que visam a eliminar o racismo estrutural;

compromete-se a não encorajar, defender ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa ou uma organização qualquer;

deve, por todos os meios de competência do Poder Executivo, combater a discriminação racial praticada por pessoa ou grupo, não havendo referência às medidas legislativas, diante do princípio da separação dos poderes;

deve adotar medidas eficazes, a fim de instituir novas políticas governamentais que tenham por objetivo combater a discriminação, vedada a adoção de ações afirmativas, que são consideradas discriminação às avessas.

a família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção dada pela própria sociedade e pelo Estado.

todas as pessoas têm direito à liberdade de opinião e de circulação, as quais só podem ser restritas em situação de guerra ou de estado de exceção.

o direito ao voto é universal a toda pessoa alfabetizada, devendo ser estendido, sempre que possível, àqueles não letrados.

o trabalhador é a base da sociedade moderna, pilar sobre o qual se edifica toda a estrutura econômica, motivo pelo qual deve ter direitos reconhecidos em leis nacionais.

a educação deve ser gratuita e obrigatória até a escola secundária, sendo que o ensino superior pode ser taxado.

Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma atividade ou de praticar algum ato destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados.

O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.

No exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito se não às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.

Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente e aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

do recebimento de denúncias individuais pela Organização Internacional dos Refugiados a partir da sua ratificação.

da obrigação de o Estado Parte elaborar relatórios anuais sobre o estatuto dos refugiados após 1° de dezembro de 1967.

da criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) em 14 de dezembro de 1950.

da proteção aos refugiados em decorrência de desastres ambientais ou fenômenos naturais após 18 de novembro de 1966.

da ampliação da proteção aos refugiados para além do período anterior a 1° de janeiro de 1951.

matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas com deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

adaptações razoáveis providenciadas de acordo com as necessidades individuais, assim como o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.

acesso de aluno com deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.

escolarização em estabelecimentos de ensino regular, com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial.

adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

A liberdade de opinião e expressão é uma condição inclusive possível para situações que envolvem a ofensa à honra.

considera-se como criança todo ser humano com menos de quatorze anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

a criança deverá ser registrada em até trinta dias após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nascer, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.

os Estados-partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança. Com tal propósito, será proporcionada à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que a afete, quer diretamente, quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.

os Estados-partes terão de zelar para que nenhuma criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; e aos menores de vinte anos de idade não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos por eles cometidos.

os Estados-partes reconhecem o direito da criança à educação e, a fim de que ela possa exercer progressivamente e em igualdade de condições esse direito, eles devem especialmente: tornar o ensino primário e secundário obrigatórios e disponíveis gratuitamente para todos; tornar o ensino superior acessível a todos com base na capacidade individual e por todos os meios adequados; tornar a informação e a orientação educacional e profissional disponíveis e acessíveis a todas as crianças.

criança ou jovem acusado de ter cometido um delito ou considerado culpado de ter cometido um delito.

criança ou adolescente acusado de ter praticado ato infracional previsto na legislação criminal de seu país.

pessoa com idade inferior a dezoito anos, julgada pela prática de ato infracional previsto na legislação relativa a menores de dezoito anos de idade.

pessoa dotada de mentalidade infanto-juvenil que tenha praticado delito previsto no sistema jurídico considerado.

Certo

Errado

a Revisão Periódica Universal é um procedimento facultativo estabelecido pela Comissão de Direitos Humanos e, posteriormente, mantido pelo Conselho de Direitos Humanos.

as Relatorias de Direitos Humanos criadas no âmbito da Organização das Nações Unidas são procedimentos especiais estabelecidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

o Comitê para Eliminação da Discriminação Racial recebe relatórios bienais dos Estados-Parte e, com base nesses documentos, apresenta seu relatório anual à Assembleia Geral das Nações Unidas.

o Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU prevê, em seu comentário geral, a obrigação de o Estado só realizar despejos forçados após decisão judicial irrecorrível.

a Relatoria para a Liberdade de Expressão foi estabelecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para auxiliar na análise das medidas cautelares requeridas e instrução dos casos contenciosos.

as 100 Regras de Brasília foram adotadas em 2008 e estão desatualizadas considerando a evolução e desenvolvimento das diversas Defensorias Públicas, destacando-se no caso brasileiro a Emenda Constitucional 80/2014.

a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, ainda não ratificada pelo Brasil, prevê, dentre outras, o enfrentamento à discriminação por orientação sexual, identidade e expressão de gênero e por saúde física e mental.

a Declaração e Programa de Ação da Conferência de Viena, em consonância com a ECO-92, estabeleceram a interdependência entre direitos humanos, democracia e meio ambiente.

a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres estabelece que os Estados deverão regulamentar os casos em que o aborto é permitido.

a Declaração de Caracas foi aprovada pelos Estados-Membros da OEA em sua Assembleia-Geral, com base em texto elaborado previamente pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Todo ser humano pode ser arbitrariamente preso, detido, exilado e torturado, caso cometa algum crime.

Todo ser humano tem o dever de permanecer sempre no seu país, pois ao deixá-lo não poderá regressar.

Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; exceto a liberdade de mudar de religião ou crença.

Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

Está correta apenas a assertiva I.

Está correta apenas a assertiva II.

Está correta apenas a assertiva III.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho adota os critérios de auto e heteroidentificação para o reconhecimento da identidade indígena.

O Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte foi ratificado sem reservas pelo Brasil.

A tipificação do crime de genocídio, sob a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, exige a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, racial, político ou religioso.

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê a adoção de ações afirmativas, de caráter temporário, como maneira de acelerar a promoção da igualdade entre homens e mulheres.