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Questões de Concurso sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
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Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), analise as assertivas abaixo:
-
I. Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.
II. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
III. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento do fato, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso, salvo quando se tratar de crime contra os direitos humanos.
-
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
I, II e III.
Ano:
2022
Maria, Secretária de Estado do Sistema Prisional do Estado Alfa, solicitou que sua assessoria indicasse os balizamentos a serem observados na utilização de armamentos menos letais no âmbito do sistema prisional, considerando os termos da Recomendação nº 12/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
A assessoria observou que
I. os vinte e seis Estados devem editar atos normativos regulamentando o emprego de armamentos menos letais, pelos agentes de segurança em serviço nas unidades do sistema prisional;
II. esses regulamentos devem ser de acesso restrito, de modo a evitar rupturas na segurança;
III. devem ser objeto de registro circunstanciado e motivado todos os eventos que envolverem o seu emprego, ainda que não resultem em lesões corporais ou morte; e
IV. deve ser aconselhado, em todas as circunstâncias, o uso, nas galerias das unidades prisionais, de bombas de efeito moral e de luz e som.
Estão corretas as observações
A
II, III e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 busca garantir a todos, dentre outros, o direito de:
A
nacionalidade.
B
discriminação.
C
escravidão.
D
tortura.
E
exílio.
De acordo com as Regras de Mandela, o sistema de registro de presos deve conter:
A
os nomes de seus familiares e, quando aplicável, de seus filhos, incluindo a idade, o local de residência e o estado de sua custódia ou tutela.
B
inventários de seus bens pessoais e lista das pessoas autorizadas a geri-los enquanto estiver preso.
C
contato de emergência e informações acerca do parente mais próximo, além de contato da vítima para que seja informada de suas saídas.
D
a organização criminosa a qual faz parte e projeções futuras de criminalidade.
E
as sanções disciplinares recebidas e restrições alimentícias para individualização da oferta de refeições.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, em reunião da Assembleia Geral para comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, é um marco para muitos militantes da justiça e equidade sociais.
São princípios da presente convenção:
1. O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.
2. A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.
3. O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.
4. O reconhecimento das diferenças entre homem e mulher.
5. O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito à instrução gratuita, pelo menos nos graus
A
básicos e fundamentais.
B
básicos e secundários.
C
elementares e fundamentais.
D
elementares e pré-escolares.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.
C
Certo
E
Errado
O Brasil é signatário de diferentes convenções de direitos humanos que vedam várias formas de discriminação direta. Você, contudo, se depara com uma situação que caracteriza discriminação indireta ou disparate impact.
Tal situação se caracteriza quando:
A
ocorre alguma distinção, exclusão, restrição ou preferência que tenha o propósito ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício em pé de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais em qualquer campo da vida humana;
B
um ato deliberado e intencional do administrador público limita o acesso de um grupo vulnerável específico a determinados direitos fundamentais, sejam eles de natureza civil, política, econômica, social ou cultural;
C
certas políticas, práticas e normas, com natureza universal e neutras em relação aos seus destinatários, produzem consequências menos gravosas para um grupo e mais gravosas para outro grupo, sem que haja uma justificação razoável para isso;
D
existe a violação ou restrição de direitos humanos ou liberdades públicas das gerações futuras, como consequência de medidas adotadas pelas autoridades da geração presente, caracterizando, assim, uma situação de preferência geracional;
E
determinadas ações ou omissões praticadas por indivíduos ou grupos privados produzem como resultado indireto a restrição ou privação de direitos próprios da esfera pública, contribuindo para um cenário de maior precarização das camadas hipossuficientes da sociedade.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, ao estabelecer o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, postula que, cada órgão da sociedade “esforce-se, por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a [...]direitos e liberdades” nela estabelecidos.
No que se refere ao direito à educação estabelecido pela Declaração, é INCORRETO afirmar que:
A
Todo ser humano tem direito à instrução.
B
A instrução será orientada no sentindo do pleno desenvolvimento da personalidade humana.
C
Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução a ser ministrada a seus filhos.
D
A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos.
E
A instrução será gratuita e obrigatória a todos, pelo menos nos graus elementar, fundamental e técnico-profissional.
Atente para o seguinte excerto:
“Artigo 1 - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”.
-
O texto acima foi extraído do documento denominado
A
Declaração Americana de Direitos Humanos.
B
Declaração dos Direitos do Homem e Cidadão.
C
Declaração Universal das Nações Unidas.
D
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O Comitê de Direitos Humanos foi criado
A
pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
B
por Resolução do Conselho Econômico-Social.
C
pela Carta das Nações Unidas.
D
por Resolução do Conselho de Direitos Humanos.
E
pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
A Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência foi reconhecida pelo Brasil e:
A
adquiriu status equivalente ao de emenda constitucional em 2009.
B
foi promulgada somente após a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência em 2015.
C
adquiriu status de política pública, com protocolo facultativo, em 2007.
D
substituiu a Convenção interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência em 1999.
E
substituiu tanto a Declaração de Salamanca, de 1994, quanto a Convenção interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência de 1999.
A Constituição Federal de 1988 prevê, no § 3° do artigo 5º, requisitos específicos para a incorporação de tratados internacionais sobre direitos humanos. Desde então, o Brasil aprovou vários tratados de Direitos Humanos em obediência a esses requisitos, entre eles:
A
A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, de 15 de junho de 2015.
B
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, assinada em 18 de dezembro de 1990.
C
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
D
A Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em 20 de novembro de 1989.
Um dos antecedentes históricos, como documento de proteção dos direitos humanos, foi o Bill of Rights, que pode ser identificado como
A
uma carta de direitos, firmada em 1789, que reconhecia os direitos básicos dos colonos norte-americanos perante a Inglaterra.
B
o primeiro documento internacional de garantia dos direitos humanos, criado pela ONU.
C
documento resultante da luta do povo inglês contra a tirania real, firmado em 1215, parte integrante e principal da Magna Carta.
D
carta criada no contexto do fim da Revolução Gloriosa que limitou o poder do rei na Inglaterra, aumentando o poder do Parlamento.
E
carta elaborada pelo Parlamento Inglês, em 1628, e enviada ao rei como uma declaração garantidora das liberdades civis.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os pais têm prioridade de direito na escolha do tipo de instrução que será ministrada a seus filhos.
C
Certo
E
Errado
A Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada em 13 de dezembro de 2006 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, impulsionou modificações profundas no conceito e na abordagem da deficiência, tratando-a sob as perspectivas dos direitos humanos e do modelo social, ressaltando a importância de ações políticas e de intervenção do Estado.
Em relação à atuação da terapia ocupacional em equipe multiprofissional e à Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, assinale a alternativa correta.
A
As propostas de atenção à pessoa com deficiência e a seus a familiares devem iniciar pela atenção secundária, na qual o tratamento é especializado.
B
A avaliação da qualidade de vida (QV), especificamente voltada às pessoas com deficiência física e intelectual, é a World Health Organization Quality of Life (WHOQOL-DIS).
C
O grupo interdisciplinar pautará os objetivos e as metas de forma conjunta, havendo hierarquia da profissão que iniciar o projeto.
D
Cabe ao terapeuta ocupacional a construção de parcerias com as pessoas com deficiência e sua família e comunidade, com o intuito de fragmentar e dar sentido ao cotidiano dessas pessoas.
E
A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se no ensino fundamental a partir de 6 anos de idade.
As dimensões dos Direitos Humanos são
A
igualdade, fundamentalismo e naturalidade.
B
liberdade, igualdade e fraternidade.
C
naturalidade, liberdade e universalidade.
D
universalidade, fundamentalismo e naturalismo.
Após a Segunda Guerra Mundial, mais precisamente em 10 de dezembro de 1948, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, reconhecendo a dignidade como direito a toda categoria humana, além de outros direitos iguais e inalienáveis cujo fundamento é a liberdade e a justiça. Assim sendo, tendo por norte a aludida Declaração e a nossa Constituição da República de 1988, analise os tópicos a seguir.
I. Segundo prescreve a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direito. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em determinado dispositivo, estabelece que ninguém pode ser exilado.
III. No ordenamento constitucional brasileiro vigente, o princípio do primado do trabalho é a base da ordem social. A falta de trabalho (direito social) afeta a igualdade entre os homens, dando azo às desigualdades sociais.
IV. A Declaração Universal prevê a possibilidade de que toda pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra e o direito de retornar ao seu país.
V. Toda pessoa individual tem direito à propriedade, a coletiva não, conforme consta da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Está correto somente o que se afirma em:
A
I, II e IV;
B
I, II e V;
C
I, III e IV;
D
II, III e IV;
E
II, III e V.
Ano:
2022
Determinado agente público, ao interpretar a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, afirmou que a sua organicidade interna impedia a sua interpretação fragmentada, permeada por normas do direito interno.
A partir dessa premissa, concluiu que a legislação nacional, quando veicula comandos de contornos mais amplos, deve ser preterida, já que a combinatória de normas, ainda que mais favorável à pessoa humana, romperia com o equilíbrio do sistema e conduziria a resultados absurdos.
É correto afirmar que a conclusão do agente público
A
está correta, sendo expressamente acolhida pela Convenção.
B
está incorreta, sendo expressamente rechaçada pela Convenção.
C
está incorreta, considerando a preeminência das normas internas sobre o Direito Internacional.
D
está correta, considerando a preeminência do direito internacional sobre as normas internas.
E
somente não é correta, por expressa previsão da Convenção, caso as normas internas tenham estatura constitucional.
Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.
A
Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, não podendo ser encarcerado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
B
Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais benéfica que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
C
Todo ser humano tem direito à instrução, que será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
D
No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pelo Poder Executivo, com o fim de assegurar o respeito dos direitos e liberdades e de satisfazer as exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar da sociedade.
E
Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure uma existência compatível com a dignidade humana, bem como repouso e lazer, inclusive direito a férias remuneradas com um terço a mais e décimo terceiro salário.
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