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Questões de Concurso sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
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Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
Esta é a transcrição de um artigo da/do:
A
Constituição Federal.
B
Código Civil Brasileiro.
C
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
D
Coletânea de Educação em Direitos Humanos.
E
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).
A criança deve ser protegida contra as práticas que possam fomentar a discriminação racial, religiosa, ou de qualquer outra índole. Esse é um dos princípios da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, que destaca ainda o dever de educá-las dentro de um espírito de compreensão, tolerância, amizade entre os povos, paz e fraternidade universais e com plena consciência de que devem consagrar suas energias e aptidões ao serviço
A
dos excluídos.
B
de seus semelhantes.
C
de si própria.
D
dos fragilizados.
E
de seus pais ou responsável.
Quanto aos preceitos assegurados na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (2016), as pessoas com deficiência:
A
Não podem mudar de nacionalidade, embora possam sair do país.
B
Não podem mudar de nacionalidade e nem sair do país.
C
São privadas de obter outros documentos de identidade, tais como de imigração.
D
Podem mudar de nacionalidade em situações específicas.
E
Têm o direito de adquirir nacionalidade e mudar de nacionalidade.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma medida a que os Estados Partes se comprometem a tomar para alcançar os objetivos da Convenção de Guatemala.
A
Exclusão do ciclo de prioridades de atuação daquelas pessoas cujas deficiências não são previníveis.
B
Promoção, incentivo e apoio para integração dos alunos com deficiências prioritariamente nas escolas especiais.
C
Sensibilização, por meio de campanha de educação, para habituar o olhar da população aos estereótipos das pessoas com deficiência.
D
Detecção e intervenção precoce, tratamento, reabilitação, educação e formação ocupacional para pessoas com deficiência.
E
Reabilitação e garantia do melhor nível de independência e qualidade de vida prioritariamente para os alunos das escolas especiais.
De acordo com a Declaração de Beijing, jovem é toda criança ou adolescente que, conforme o sistema jurídico do seu Estado, pode responder por uma infração de forma diferenciada do adulto.
C
Certo
E
Errado
Sobre os direitos humanos analise as afirmativas abaixo.
I- O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.
II- No exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.
III- Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente e aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
E
Nenhuma das alternativas.
No contexto dos princípios gerais das regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de menores (Regras de Pequim), a autoridade competente pode assegurar a execução do julgamento sob formas muito diversas, usando de uma grande maleabilidade a fim de evitar, tanto quanto possível, o internamento numa instituição.
Tais medidas, algumas das quais podem ser aplicadas
cumulativamente, NÃO incluem
A
proteção, orientação e vigilância.
B
prestação de serviços à comunidade.
C
multas, indenização e restituição.
D
proibição da permanência na escola.
O Decreto Legislativo no 186/2008 aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Esse texto normativo trouxe conceitos importantes. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses conceitos.
A
Denomina-se “Comunicação” a proteção ao exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência.
B
A “Língua” abrange os dialetos, a visualização de textos, o braile, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis.
C
São chamadas de “Desenho universal” as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
D
“Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável.
E
“Adaptação razoável” significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.
De acordo com o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta.
A
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
B
Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
C
Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.
D
Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, exceto aqueles que cometerem crimes hediondos.
Uma pedagogia centrada na criança, de acordo com a Declaração de Salamanca,
A
impede que a criança aprenda todos os conteúdos da educação formal.
B
prejudica aqueles alunos que possuem necessidades educacionais especiais.
C
é o reconhecimento do fracasso escolar em atender à comunidade como um todo.
D
é benéfica a todos os estudantes e, consequentemente, à sociedade como um todo.
E
traz benefícios quanto ao tempo de formação da criança, mas não é eficiente.
Conforme o Art. 18º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião e este direito implica
A
a proibição de mudar de religião.
B
a impossibilidade de manifestar sua religião em público.
C
a liberdade de mudar de religião ou de convicção.
D
a proibição em manifestar sua religião por meio do ensino.
Direitos Humanos é uma categoria de direitos básicos assegurados a todo e qualquer ser humano, não importando a classe social, raça, nacionalidade, religião, cultura, profissão, gênero, orientação sexual ou qualquer outra variante possível que possa diferenciar os seres humanos. O documento oficial da ONU, chamado Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi elaborado por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo e estabelece a proteção universal dos direitos humanos. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito previsto nesta Declaração.
A
A lei deve ser igual para todos, deve proteger a todos, e o documento da declaração também vale para todos, não importando as diferenças.
B
Ninguém pode ser submetido à tortura, à crueldade ou a qualquer tipo de tratamento degradante, à exceção dos presidiários.
C
É direito de todos escolherem e mudarem seus credos religiosos, bem como manifestá-los em âmbito público ou privado.
D
Os direitos mais fundamentais são: à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
E
Todo mundo tem direito a um julgamento oficial, público, imparcial e justo.
Desde a década de 1990, o Brasil estabeleceu uma política de ação afirmativa para aumentar o número de mulheres no Poder Legislativo. Na ADI 5617 o STF decidiu que a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres previsto no art. 10, parágrafo 3o, da Lei no 9.504/97. Em meio à polêmica causada pelas chamadas “candidaturas-laranjas” de mulheres nas eleições de 2018, foi proposto no Senado Federal projeto de lei que revoga a obrigatoriedade de os partidos preencherem 30% de suas candidaturas com um dos sexos. Sobre a política de cotas para as candidaturas de mulheres, é correto afirmar que:
I. encontra suporte na Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Convenção CEDAW) que determina a adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher e na Constituição Federal de 1988 ao prever a igualdade entre mulheres e homens.
II. a Constituição Federal de 1988 prevê a igualdade entre mulheres e homens, e não há nela ou na legislação infraconstitucional nenhum impeditivo para a candidatura de mulheres, portanto, seria desnecessária para aumentar o número de mulheres parlamentares.
III. a destinação de recursos financeiros equivalentes às mulheres para as campanhas eleitorais, respeitado o patamar mínimo de 30%, foi um aperfeiçoamento na política de ação afirmativa para aumentar a participação das mulheres, pois sem recursos equivalentes não seria atingido o objetivo de acelerar a igualdade material.
IV. o Brasil ocupa a 133o posição em ranking mundial de representatividade feminina na Câmara dos Deputados, segundo pesquisa produzida pela Inter-Parlamentary Union. No Senado, dos 54 senadores eleitos em 2018, apenas 7 são mulheres. A política de cotas para mulheres seria mais efetiva se houvesse reserva de assentos.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A
I, III e IV.
B
II e IV.
C
I e III.
D
I, II e IV.
E
II e III.
Na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (2016), há um destaque nos artigos 6 e 7, respectivamente, para:
A
Mulheres e crianças com deficiência.
B
Homens e mulheres com deficiência.
C
Mulheres e homossexuais com deficiência.
D
Crianças e homossexuais com deficiência.
E
Idosos e crianças com deficiência.
É correto afirmar, com base no que define a Declaração Universal dos Direitos Humanos:
A
A solidariedade constitui fundamento da liberdade.
B
O conhecimento e o desprezo dos direitos do Homem conduziram a atos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade.
C
A proteção dos direitos do Homem se dá através de um regime de deveres
D
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada pelo parlamento francês.
E
Toda a pessoa tem direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.
Assinale a alternativa correta.
A Declaração de Direitos Humanos, que reafirma o compromisso solene de todos os Estados, de promover o respeito universal e a observância de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais de todos, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, outros instrumentos relacionados aos Direitos Humanos e o Direito Internacional, consagrado os princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos Direitos Humanos, é a:
A
Declaração de Viena de 1993.
B
Declaração de Teerã de 2010.
C
Declaração do Milênio de 2000.
D
Declaração de Copenhage de 1995.
E
Declaração de Pequim de 1995.
Nos termos do que dispõe a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, a vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos e deve exprimir-se através de eleições honestas, sendo realizada por meio
A
do princípio da dignidade humana.
B
do sufrágio universal.
C
da legalidade.
D
da moralidade.
E
dos atos parlamentares.
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A
Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, sendo, porém, vedado o direito de mudar de nacionalidade.
B
O direito de procurar e de gozar asilo em outros países não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
C
Todo ser humano tem direito a receber do poder público remédio contra a violação de direitos fundamentais ainda que não reconhecidos pela Constituição ou pela lei.
D
O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes, exceto quando houver livre consenso entre os pais destes.
E
Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica, inclusive para fins paramilitares.
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) referenda: as crianças e os adolescentes têm todos os direitos humanos, não porque são o futuro, mas porque são seres humanos, hoje. Dentre os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos das Crianças, o princípio 5 prevê que às crianças incapacitadas física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais exigidos por sua
A
demanda familiar.
B
incapacidade temporária.
C
idade.
D
condição peculiar.
E
conduta
Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
A
Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro e fora das fronteiras de cada Estado.
B
Os homens e mulheres de qualquer idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e constituir uma família.
C
Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação.
D
Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, podendo este direito ser invocado mesmo nos casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
E
O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes, exceto nos países em que a cultura autorize o casamento sem esse consentimento.
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