Questões de Concurso sobre Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

o Brasil, mesmo depois de condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Escher e outros versus Brasil, que envolveu a interceptação e o monitoramento ilegal de linhas telefônicas, não autorizou o cumprimento da sentença por entender que essa medida depende de decisão do Supremo Tribunal Federal.

o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, editado no âmbito do sistema global de proteção dos direitos humanos, tem a ele o Segundo Protocolo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotado em 15 de dezembro de 1989, que estabelece que cada Estado-parte deverá adotar todas as medidas necessárias para abolir a pena de morte em sua jurisdição. O citado Protocolo ainda não foi ratificado pelo Brasil.

o Protocolo à Convenção Americana referente aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador) foi ratificado pelo Brasil.

o Protocolo Facultativo ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, no âmbito do sistema global de proteção aos direitos humanos, que trata do mecanismo das petições individuais, está pendente de apreciação no Congresso Nacional.

a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem como uma de suas atribuições a de estimular a consciência dos direitos humanos em relação aos povos da América.

o Pacto de São José da Costa Rica (1969) é uma das mais importantes normas internacionais e foi aprovado imediatamente no Brasil, sem nenhuma restrição ou reserva.

a Lei Maria da Penha resultou do descumprimento à decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência familiar e infantil.

o Supremo Tribunal Federal entendeu que os tratados internacionais de direitos humanos são normas secundárias, assegurando o cumprimento da norma constitucional, que prevê asilo político exclusivo de diplomatas.

o direito de renúncia de ser assistido por um defensor do Estado, segundo as convenções internacionais, é assegurado ao acusado, ainda que fique sem defesa por si próprio ou por advogado constituído.

a matéria da petição não esteja pendente de outro processo de solução internacional.

seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.

o país violador haja ratificado ou aderido à Convenção, mesmo que ainda não tenha se manifestado expressamente sobre a competência da Comissão, tendo em vista que o modelo previsto garante a “prevalência dos direitos humanos”.

a petição seja apresentada por pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização, devendo conter o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou das pessoas, ou do representante legal da entidade que submeter a petição ou comunicação.

A pena de morte não deve ser aplicada em nenhuma hipótese, mesmo nos países que ainda não a tenham abolido.

Mesmo que manifeste a intenção de defender-se a si próprio, todo acusado da prática de um delito terá direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não.

Toda pessoa acusada de um delito tem direito à comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada, salvo nos casos de crime de terrorismo, quando a comunicação colocar em risco as investigações dos fatos, os interesses da justiça ou a segurança nacional.

O processo penal, em qualquer hipótese, deve ser público.

O direito à vida deve ser protegido por lei e, em geral, a partir do momento da concepção.

Rio 92.

Declaração de Lima.

Protocolo de Olivos.

Pacto de Viña del Mar.

Pacto San José da Costa Rica.

Rio+20

Declaração de San José da Costa Rica

Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Protocolo de Cruz Alta sobre Direitos Humanos

Protocolo de Assunção sobre Direitos Humanos

a família constitui o núcleo natural e fundamental da sociedade.

apenas a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem legitimidade para apresentar casos ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

juiz membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos não pode conhecer de casos de violação em que seja parte o país de que é nacional.

a Comissão Interamericana de Direitos Humanos só poderá comparecer à Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos por ela apresentados.

o acusado tem o direito de renunciar à defesa.

I e III.

I e IV.

II e IV.

III e IV.

I, II e III

I, III e IV

I, III e V

III e IV

III, IV e V

É vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas.

É permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito.

É permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos.

Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.

É permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.

Mesmo não tendo sido prevista no referido pacto, a proteção da integridade psíquica de toda pessoa é dever dos Estados signatários, por força de orientação da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana.

Os Estados signatários desse pacto comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nele reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício às pessoas que estejam sujeitas à sua jurisdição.

Os Estados-partes são dispensados de adotar quaisquer medidas legislativas destinadas a garantir o exercício dos direitos e liberdades previstos nesse pacto, que se torna eficaz, no Estado-parte, a partir de sua assinatura.

Por não definir o significado da palavra pessoa, que é o sujeito dos direitos humanos por ele garantidos, o pacto possibilita que Estados-partes restrinjam, por meio da jurisprudência ou da legislação nacional, o significado do termo.

O pacto não prevê, expressamente, o direito de toda pessoa de ter reconhecida sua personalidade jurídica, embora se infira de suas disposições o dever de os Estados-partes reconhecerem esse direito.

é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por lei desde a concepção.

não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena.

a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, nem aplicada à mulher em estado gestacional.

não se admite que Estados promulguem pena de morte, exceto se já a tiverem aplicado e a tenham abolido, hipótese em que a tal pena poderá ser restabelecida.

não se pode restabelecer a pena de morte nos Es­tados que a hajam abolido.

a pena de morte pode ser aplicada a delitos comuns conexos com delitos políticos.

a pena de morte, nos países que não a tenham abolido, poderá ser estendida a delitos aos quais essa pena atualmente não se aplica.

o pedido de anistia ou comutação de pena não im­pede a execução da pena de morte, se houver demora no julgamento por parte da autoridade competente.

a pena de morte só pode ser aplicada a delitos po­líticos.

Direito de reunião.

Liberdade de associação.

Direito à propriedade privada.

Direito à integridade pessoal.

A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, está em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica e não poderá incluir disposições nesse sentido em seu texto constitucional.

O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte poderá estender a pena de morte a delitos aos quais não se aplique atualmente.

O país poderá adotar a pena de morte, mas essa só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal e ao fato de ser o Poder Constituinte originário dos países inicial, autônomo e incondicionado, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte que já adotou a pena capital em algum momento de sua história poderá criar novas legislações sobre o tema, mesmo que atualmente tenha abolido sua aplicação. Mas ela só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969); a Corte Interamericana de Direitos Humanos (1978); a Declaração sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992).

a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969); o protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988); a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986).

o Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988); a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa quando eles tiverem Transcendência Internacional (1971); a Declaração sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992).

o Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988); a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa quando eles tiverem Transcendência Internacional (1971); a Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996).

não foi sequer aprovada pelo Brasil.

embora aprovada, não foi referendada pelo Brasil.

foi aprovada e referendada pelo Brasil, permitindo a prisão por dívida apenas do depositário infiel.

foi aprovada e referendada pelo Brasil, permitindo a prisão por dívida apenas do devedor na alienação fiduciária.

foi aprovada e referendada pelo Brasil, permitindo a prisão por dívida apenas do alimentante inadimplente.

o Estado-parte não tem a obrigação de analisar pedido de indulto, anistia ou comutação de pena requeridos por condenado à morte.

o direito à vida deve ser protegido, como regra, desde a concepção.

a pena de morte pode ser restabelecida nos Estados-parte que a tenham abolido.

a pena de morte, nos Estados-partes que a adotem, pode ser aplicada a delitos políticos.

a pena de morte pode ser imposta a condenados por crimes conexos a delitos políticos.

ao direito de livre associação sindical.

ao direito de vedação ao trabalho escravo.

à proibição do tráfico internacional de pessoas.

ao direito à moradia digna.