Questões de Concurso sobre Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Responsável civil por obrigação derivada de acidente automobilístico.

Descumprimento de obrigação pecuniária de contrato de financiamento bancário.

Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Devedor de obrigação monetária por dívida de jogo.

Inadimplemento de dívida de fiador de contrato de locação.

A proteção da Convenção Americana independe da nacionalidade da vítima.

A vítima de violação de direitos humanos deve residir no Estado-parte para estar sujeita à sua jurisdição.

Nacionais e estrangeiros que sofram violação a direitos humanos no território de um Estado-parte estão protegidos pela Convenção.

Apátridas que sofram violação a direitos humanos no território de um Estado-parte estão protegidos pela Convenção.

ao julgamento do mensalão, ação penal, movida pelo Ministério Público no Supremo Tribunal Federal, contra alguns integrantes do governo do presidente Lula e membros do Partido dos Trabalhadores.

a pagar indenização aos familiares das vítimas do incêndio na boate Kiss, em 27/01/13, e que matou 242 pessoas e feriu 116 outras em uma discoteca da cidade de Santa Maria - RS.

a adotar medidas urgentes para diminuir a superlotação nos presídios do Maranhão, após a morte de vários detentos.

pela operação da superintendência da Polícia Federal de Rondônia nos arredores da aldeia taboca, localizada na BR 319, sul do Amazonas, pela morte de três homens em dezembro do ano passado, sendo um deles técnico da Eletrobrás.

pela falta de infraestrutura nas principais cidades brasileiras relacionada às enchentes que causam inundação de casas e ruas, desencadeando uma série de tragédias que, quase sempre, poderiam ser evitadas.

a prisão de depositário infiel.

o nepotismo.

alguém culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

a elevação da idade mínima para que alguém possa responder por crime.

toda e qualquer prisão civil por dívida.

a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1948 e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1969 são importantes instrumentos regionais de proteção e promoção desses direitos.

a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é integrada por dez membros independentes e realiza seu trabalho com base em três pilares: o Sistema de Petição Individual; o monitoramento da situação dos direitos humanos nos Estados-membros e a atenção a linhas temáticas prioritárias.

o princípio pro homine, a necessidade de acesso à justiça, e a incorporação da perspectiva de gênero em todas suas atividades são conceitos que formam o trabalho da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é o primeiro instrumento internacional de direitos humanos de natureza geral.

Organização dos Estados Americanos – OEA.

Secretaria Especial de Direitos Humanos.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Organização das Nações Unidas – ONU.

necessária motivação das decisões judiciais.

concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.

direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar-se culpado.

comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.

noventa dias a partir da data da notificação da sentença”.

sessenta dias a partir da data da notificação das partes”.

trinta dias a partir da data da notificação das partes”.

dez dias a partir da data da notificação da sentença”.

da violência estrutural de gênero (feminicídio).

dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes indocumentados.

do impacto do uso intensivo de agrotóxicos sobre o meio ambiente natural.

dos parâmetros de reparação adotados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

do primeiro caso decorrente de uma comunicação apresentada por um Estado-parte em face de outro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

à vida, que deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.

à proteção da reprodução da imagem e voz humanas.

a não ser preso em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

dos autores de permitir ou não a utilização, publicação ou reprodução de suas obras.

a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

deixará de receber a petição que contenha denúncia sobre presumidas violações dos direitos humanos consagrados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem com relação aos Estados-membros da organização que estejam fora da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

verificará se foram interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos, com a finalidade de decidir quanto à admissibilidade do assunto.

considerará uma petição mesmo nos casos em que a respectiva matéria se encontre pendente de outro processo de solução perante organização internacional governamental de que seja parte o Estado aludido.

considerará as petições apresentadas dentro dos doze meses contados a partir da data em que a presumida vítima haja sido notificada da decisão que esgota os recursos internos.

Norma constitucional.

Norma supralegal.

Lei ordinária.

Decreto legislativo.

juízes criminais legalmente responsáveis para remeter o caso à Comissão.

membros da Defensoria Pública, do Ministério público, das Procuradorias Estaduais e Federais, além de representantes governamentais investidos na função de polícia judiciária.

qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização.

representantes do Ministério de Relações Exteriores de cada país interessado no esclarecimento da respectiva violação da Convenção.

membros do Ministério Público legalmente investidos no respectivo cargo público de qualquer Estado-membro da Organização.

ter um filho que possua a nacionalidade do país de origem.

ter vários filhos que não possuam nacionalidade do país de residência.

contar três anos de residência no país.

contar dois anos de residência no país.

o direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.

o direito do acusado de ser assistido por um tradutor ou intérprete, desde que o remunere adequadamente, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal.

o acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos, salvo se surgiram provas novas.

O processo penal deve ser sigiloso, dele somente devendo tomar conhecimento aos órgãos repressivos estatais.

a confissão do acusado é válida, ainda que obtida mediante coação de qualquer natureza.

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmouse no sentido de reconhecer que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura, de modo irrestrito, ao condenado, o direito de sempre recorrer em liberdade.

o Pacto de São José da Costa Rica deixou de prever a possibilidade de cada sistema jurídico nacional instituir os casos em que se legitimará, ou não, a privação cautelar da liberdade de locomoção física do réu ou do condenado.

o Pacto de São José da Costa Rica admite a possibilidade de cada sistema jurídico nacional instituir os casos em que se legitimará, ou não, a privação cautelar da liberdade de locomoção física do réu ou do condenado.

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena, considerando ser esse o entendimento que melhor se amolda à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;

apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;

apenas as assertivas 3 e 4 estão corretas;

apenas as assertivas 2, 3 e 4 estão corretas.

Não respondida.

Para a Comissão Interamericana aceitar uma petição na qual se alegue violação de um direito, é necessário que o Estado-parte se manifeste oficialmente, afirmando que não conseguiu solucionar a questão.

A convenção proibiu a prisão civil por dívidas, mesmo aquelas relativas ao depositário infiel e em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.

A decisão da Corte Interamericana caracteriza-se por ser definitiva e inapelável, cabendo ao Estado-parte seu imediato cumprimento.

A Convenção proibiu a pena de morte para todo e qualquer tipo de crime e determinou a sua abolição por todos os Estados-partes que a adotem.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) garante que todas as pessoas têm direito à educação.

A Declaração de Salamanca de 1994 impulsionou o direito à educação para pessoas com necessidades educacionais especiais na rede regular de ensino.

A Convenção de Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência, toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais.

A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa Portadora de Deficiência impulsionou o direito à educação para pessoas com necessidades educacionais especiais em escolas especiais, com apoio especializado e, em geral, fora do ensino regular.