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Questões de Concurso sobre Finanças Públicas
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Assinale a opção em que é apresentada a denominação do acordo comercial plurilateral, originalmente abrangido pelo entendimento relativo às normas e procedimentos sobre solução de controvérsias no âmbito da OMC.
A
Acordo Internacional sobre o Comércio de Frango Congelado
B
Acordo Internacional do Aço
C
Acordo Internacional sobre o Comércio de Embarcações Civis
D
Acordo Internacional sobre Licitações Internacionais
E
Acordo Internacional de Produtos Lácteos
As ações do governo na economia, por meio da política fiscal, cumprem três funções básicas: alocação, distribuição e estabilização. Com relação a essas funções, assinale a opção correta.
A
A autorização do governo para a criação de banco de dados com informações sobre o histórico de crédito dos agentes econômicos qualifica-se, primordialmente, como ação relacionada à função estabilizadora.
B
O provimento de segurança pública qualifica-se essencialmente como uma ação do governo no âmbito da sua função estabilizadora.
C
A intervenção indireta do Estado na atividade produtiva por meio da viabilização de financiamentos para grandes projetos pode ser classificada, primordialmente, como ação no âmbito de sua função alocativa.
D
O programa Bolsa Família, por ser um programa de transferência direta de renda, insere-se, essencialmente, na função alocativa do governo.
E
A função distributiva relaciona-se diretamente ao provimento de bens públicos à parcela mais desfavorecida da população.
O orçamento é um plano em que se expressa, em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa.
C
Certo
E
Errado
O servidor estável que perder o cargo em razão do cumprimento dos limites de despesa com pessoal da União fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta que estabelece as funções governamentais.
A
O deficit público, ainda que estrutural, deve ser considerado indutor do desenvolvimento econômico.
B
O papel de conduzir a economia no caminho do crescimento sustentado é responsabilidade exclusiva dos Estados nacionais.
C
O mercado de trabalho é o setor de economia que precisa de maior desregulamentação estatal, para se adequar às novas realidades mundiais.
D
As distorções no mercado interno provocadas por crises internacionais devem ser corrigidas exclusivamente com instrumentos de política fiscal.
E
A atividade financeira do Estado somente está completa quando são consideradas as atividades de obtenção, dispêndio, gerenciamento e criação de recursos públicos.
O princípio da transparência choca-se, em algumas situações, com o princípio do orçamento bruto. De acordo com o princípio da transparência, a peça orçamentária deve ser clara e simples, não contendo informações desnecessárias, ao passo que, segundo o princípio do orçamento bruto, a peça orçamentária deve conter muitas informações — que, inclusive, poderiam ser eliminadas, se fossem usados dados líquidos sobre receitas e despesas —, uma vez que não há ganho efetivo originado do uso de informações brutas.
C
Certo
E
Errado
Em relação às formas de organização do Estado, pode-se dizer que:
A
pelo modelo de Tiebout, é possível induzir os agentes econômicos a revelarem suas preferências e disposições a pagar pela quantidade de bens públicos por meio da descentralização fiscal e livre mobilidade de pessoas entre os governos locais.
B
o modelo de Oats – cuja melhor organização do Estado se daria na forma de federalismo fiscal – assim como o modelo de Tiebout, faz uma análise da estrutura horizontal do setor público.
C
na análise de Roger Gordon, a descentralização completa do setor público é eficiente, pois permite que cada governo local tome suas decisões considerando os efeitos destas sobre outros governos locais.
D
a estrutura de governo descentralizada, com a presença de externalidades positivas, elimina a possibilidade de existência do problema do free rider.
E
a existência de “guerra fiscal” é uma possibilidade que surge devido a uma estrutura de governo totalmente centralizada.
Considere:
I. O formato da curva de Laffer sugere que, quando a carga tributária está elevada, se o Governo reduzir as alíquotas de um imposto, poderá aumentar sua arrecadação em vez de diminuí-la.
II. Admitindo-se a hipótese keynesiana de que o consumo das pessoas é função decrescente da sua renda disponível, um imposto geral sobre vendas com alíquotas fixas será provavelmente progressivo.
III. O imposto sobre a renda progressivo atua como um estabilizador automático da economia, já que quando ela está apresentando altas taxas de crescimento e pressionando o índice geral de preços em virtude de inexistência de capacidade ociosa, o imposto diminui o crescimento da renda disponível, amenizando as referidas pressões.
IV. Um corolário da regra de Ramsey sobre a tributação é de que as taxas de imposto devem ser fixadas de forma proporcional à elasticidade-preço da procura.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
IV.
B
I e II.
C
II e IV.
D
I e III.
E
II, III e IV.
Com relação à dívida pública líquida federal calculada pelo Banco Central do Brasil, analise as assertivas abaixo.
I. É calculada excluindo os ativos financeiros do setor público localizados no exterior.
II. Inclui a base monetária.
III. Não inclui créditos e débitos da Petrobras e da Eletrobras.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Sobre finanças públicas analise as afirmativas abaixo.
I. O modelo de Tiebout de gastos públicos tenta mostrar que os dispêndios públicos em nível local elevam as probabilidades de alocação ótima de recursos quando comparado ao dispêndio em nível nacional, dada a maior aproximação dos indivíduos com os executores da política governamental.
II. A curva de Laffer mostra a relação ambígua entre aumentos de alíquota e aumentos de receita tributária, havendo um nível de alíquota que maximiza a receita. A partir desse ponto a elevação da alíquota é contraproducente, pois produz uma evasão e/ou um desestímulo às atividades formais em nível superior ao aumento da alíquota, resultando em perda de receita.
III. A elasticidade-preço da demanda mede a mudança percentual na quantidade demandada do bem em resposta a uma alteração percentual no preço. Quanto menos elástica a curva de demanda e mais elástica a curva de oferta, maior parcela dos impostos recai sobre os produtores.
IV. A elasticidade-preço da demanda mede a mudança percentual na quantidade demandada do bem em resposta a uma alteração percentual no preço. Quanto menos elástica a curva de demanda e mais elástica a curva de oferta, menor será o ônus tributário para os consumidores.
V. Por incidirem sobre o indivíduo, os impostos diretos estão associados à capacidade de pagamento de cada contribuinte. Os impostos indiretos, por sua vez, incidem sobre as atividades ou objetos, como consumo, vendas ou propriedades, independentemente das características do indivíduo que executa a transação ou é o proprietário.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
I, II e III
B
III e IV
C
II, IV e V
D
I, II e V
E
III e V
Em relação à estrutura orçamentária e à evolução do déficit e da dívida pública brasileira, assinale a opção correta.
A
O conceito de setor público considerado para a mensuração do resultado fiscal engloba governo central, serviço público de previdência para o setor privado e bancos públicos federais, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
B
O resultado primário inclui a incidência de juros sobre a dívida pública, que depende da taxa de juros nominal e do estoque da dívida passada, atrelada aos juros.
C
O resultado primário do governo sofreu forte deterioração com a implantação do Plano Real, tendo sido parte significativa desse desajuste ocasionada pelo déficit previdenciário.
D
Em 1998, em razão do agravamento do problema fiscal e da crise cambial que obrigaram o país a recorrer ao FMI, o governo iniciou um programa de ajuste fiscal ortodoxo para a geração de superávits nominais como forma de estabilizar a relação dívida/PIB.
E
No período posterior a 1994, o resultado operacional do setor público sempre foi superior ao resultado nominal.
Se, em determinado exercício financeiro, for constatada a necessidade de abertura de créditos extraordinários, caberá ao Poder Executivo emitir decreto para a abertura dos créditos, o qual deverá ser imediatamente submetido ao Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Para fazer face ao financiamento de atividades do Setor Público, o sistema tributário brasileiro prevê a instituição de diferentes tributos, como os impostos. Além destes, são previstos outros dois tipos de tributos, adequados ao financiamento de atividades específicas e que são utilizados nos três níveis de governo. Estas fontes de receita pública são
A
as taxas e a contribuição de melhoria.
B
as taxas e os preços públicos.
C
os preços públicos e as tarifas.
D
a contribuição de melhoria e as tarifas.
E
os preços públicos e a contribuição de melhoria.
Um aspecto relevante na política tributária é a incidência de impostos sobre vendas de um bem de primeira necessidade. Se sua demanda for relativamente elástica para as classes de renda visadas pelo Governo e a oferta relativamente inelástica, a isenção do tributo fará com que o benefício, em termos de redução de carga tributária, seja apropriado
A
igualmente por consumidores e vendedores.
B
em sua maior parte pelos vendedores.
C
proporcionalmente mais pelos consumidores.
D
pelos produtores, pois não teria efeito sobre o preço do bem em questão.
E
apenas pelos consumidores.
A necessidade de financiamento do setor público permite
o acompanhamento e a avaliação da política fiscal.
Nesse sentido, o resultado primário apurado pelo critério
abaixo da linha, que é acompanhado pela Secretaria de
Orçamento Federal, é considerado como o resultado oficial
porque é fundamental para a elaboração do orçamento e
planejamento fiscal.
C
Certo
E
Errado
A senhoriagem corresponde ao imposto inflacionário definido a partir dos aumentos nominais das diversas modalidades de impostos decorrentes exclusivamente do aumento geral de preços.
C
Certo
E
Errado
O planejamento governamental está estreitamente ligado aos documentos obrigatórios da estrutura orçamentária brasileira atual.
C
Certo
E
Errado
Caso uma prefeitura crie, por meio da vinculação de receitas de impostos, uma garantia de recursos para a colocação de asfalto em todas as vias municipais, ela violará o princípio da não afetação de receitas.
C
Certo
E
Errado
Os desembolsos em contas especiais devem ser realizados
A
pela coordenação geral de programação financeira da STN, com utilização da conta única do Tesouro Nacional.
B
por órgãos setoriais, com utilização de conta empréstimo.
C
por unidades gestoras, com utilização da conta única do Tesouro Nacional.
D
levando-se em conta as características gerais contidas nos respectivos acordos informais do projeto.
E
por unidades gestoras, com utilização direta de contas especiais.
A moratória de 1987 pode ser considerada como uma fonte automática de financiamento para o setor público, pois teve como efeito a capitalização unilateral dos juros da dívida de longo prazo.
C
Certo
E
Errado
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