Questões de Concurso sobre Finanças Públicas

Suponha que, no mês de dezembro, a administração tenha adquirido suprimentos de informática que foram entregues somente ao final desse mês, não havendo tempo hábil para o empenho dos recursos destinados ao pagamento do contrato nesse exercício financeiro. Nessa situação, os valores devidos deverão compor os restos a pagar na LOA do ano posterior.

Assinale a opção correta acerca da dimensão clássica de intervenção da administração pública na economia.

A elaboração do orçamento compreende o estabelecimento de plano de médio prazo (quatro anos) ou PPA; lei orientadora ou lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e orçamento propriamente dito ou LOA.

O Programa de Ação Imediata, do Governo Itamar Franco, apresentado como um conjunto de intenções pelo então Ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, propunha:

Em relação ao trade-off entre eficiência e equidade na incidência de tributos, considere:

I. Um imposto do tipo lump-sum tax, em que os cidadãos pagam o mesmo montante de imposto independentemente de sua renda, é um imposto que influencia negativamente a eficiência alocativa do setor privado da economia.

II. Nas chamadas excise taxes, o Governo se afasta, deliberadamente, do objetivo de alterar o mínimo possível os preços relativos da economia, por se tratar de consumo de bens considerados nocivos à saúde pública ou de consumo supérfluo.

III. Um imposto progressivo sobre a renda atende melhor ao princípio da equidade vertical na hipótese de que a utilidade marginal da renda seja decrescente.

IV. Um imposto proporcional sobre a renda influencia menos as decisões de trabalho versus lazer das pessoas físicas que um imposto progressivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A corrente doutrinária que tem como base os estudos de Mayer adota o critério de classificação das leis de acordo com seu conteúdo jurídico, e não segundo o órgão de onde emanam. Assim, entende essa corrente que o orçamento apresenta extrinsecamente a forma de uma lei, mas seu conteúdo é de mero ato administrativo.

Ao longo dos anos 1990, o Brasil passou por profundas transformações estruturais. Assinale a opção que não foi uma consequência destas transformações, sentida na segunda metade desta década.

No Brasil, a receita pública classifica-se segundo sua natureza, fonte (destinação) do recurso e risco fiscal.

Considere que os Poderes Executivo e Judiciário tenham firmado convênio para expandir a presença da justiça no interior do país, em resposta ao aumento da criminalidade, ficando o Poder Executivo responsável pela construção de novas edificações para o funcionamento conjunto de órgãos do Poder Judiciário e da defensoria pública. Nessa situação, apesar de o convênio ter sido firmado durante a vigência de um PPA que não previa essas despesas, cuja duração seria superior a um exercício financeiro, não é necessária a alteração imediata do PPA, bastando a inclusão desse novo item de gasto na LOA em vigência.

Sobre Finanças Públicas, correlacione as colunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Coluna 1

1. Política Distributiva.

2. Política Alocativa.

3. Política Estabilizadora.

Coluna 2

( ) Nessa perspectiva, o Estado desenvolve políticas nas quais atua como intermediário das relações econômicas, adotando políticas que possibilitem a ampliação de mercados, aumento de produtividade e a satisfação de demandas da sociedade.

( ) Com o conjunto dessas políticas, o Estado pode utilizar instrumentos tributários para incentivar a produção de alimentos que objetivem aumentar a qualidade dos produtos de subsistência da população de baixa renda. Também, nesse tipo de política, é possível inclusive isentar a tributação sobre bens e serviços que possam suprir as necessidades da população carente. Outra medida que pode ser contemplada nesse tipo de política é a adoção de incentivos a alguns produtos, visando proporcionar o aumento da competitividade e consolidar a concorrência de mercado.

( ) Como a economia pode estar sujeita a flutuações significativas como períodos de desemprego ou inflação, o Estado se utiliza de instrumentos da política macroeconômica, como a política fiscal, no intuito de assegurar a estabilidade econômica do país.

O princípio do equilíbrio orçamentário, segundo algumas escolas de pensamento, deve ser ignorado em situações de crise, devendo o governo intervir ativamente na economia para estimular a demanda. No Brasil, os debates sobre equilíbrio orçamentário restringem-se a discussões genéricas no PPA.

Ao considerar a curva de Laffer, um governo que deseja maximizar sua receita deve

O financiamento do gasto público por intermédio da criação de moeda de alta potência gera uma espécie de tributação explícita. Sendo assim, o governo pode obter montantes significativos de recursos ano após ano pela emissão de moeda.

Pelo conceito primário, as necessidades de financiamento do setor público excluem a correção monetária que incide sobre a dívida fiscal líquida.

Com relação ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, assinale a opção correta.

Sobre a Necessidade de Financiamento do Setor Público, que é uma medida do superávit ou déficit do setor público, analise as assertivas abaixo.

I. Pode ser calculada a partir da variação do estoque da dívida pública líquida em determinado período, através da metodologia conhecida como “abaixo da linha”.

II. Na metodologia “acima da linha” não são consideradas as despesas com os gastos de custeio.

III. Pode ser calculada pela diferença entre receitas e despesas do setor público, a partir da metodologia conhecida como “acima da linha”.

É correto o que se afirma em

Se, durante o debate do projeto de lei orçamentária, forem subestimados os valores a serem arrecadados, os valores adicionais que eventualmente venham a ser arrecadados durante o período de vigência da lei orçamentária deixarão de ser considerados receita orçamentária e passarão a ser receita extraordinária.

Considerando as regras para alterações orçamentárias, assinale a opção correta.

Considere que um servidor público tenha sido deslocado às pressas para uma área remota do país, dada a ocorrência de situação de emergência, e que tenha sido necessário realizar o adiantamento de valores em espécie. Nessa situação, quanto ao suprimento de fundos realizado, deverão ser cumpridos os três estágios da despesa — uma vez que se trata de despesa orçamentária —, mas a liquidação só deverá ocorrer após a prestação de contas do servidor.