Questões de Concurso sobre Engenharia Legal

Considere que foi realizada a licitação para a construção de um novo Bloco Administrativo da Secretaria do Estado. O valor máximo proposto pela Administração foi de R$1.000.000,00 e a empresa vencedora do certame arrematou o empreendimento oferecendo um desconto global de 20%. Ao iniciar a execução da obra, diversos itens precisaram ser aditados por não terem sido previstos na época do certame, perfazendo um acréscimo de R$ 150.000,00 no valor do contrato. Nesse cenário, caso seja necessário um novo aditivo do contrato, qual valor remanescente disponível poderá ser acrescido ao contrato sem ultrapassar os limites definidos por lei?

Observe a tabela a seguir:

A tabela representa um serviço de um determinado orçamento de obra pública, onde nas colunas é disposto o item, o código do item, a descrição do serviço, a unidade, o quantitativo, o custo unitário (sem BDI) e o valor total do item para a obra. Podemos afirmar que o “X” na tabela representa:

O empregado designado por portaria, apesar de ter prestado concurso como engenheiro, não poderá exercer a atividade de fiscalização técnica da construção do prédio.

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é necessário para a implantação de empreendimentos e atividades privados ou públicos em áreas urbanas. Já o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) é um estudo complementar ao EIV com objetivo de apresentar de forma sucinta as conclusões a respeito do mesmo. Com relação ao Relatório de Impacto de Vizinhança, assinale a alternativa correta.

Na elaboração e no desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos, a verificação do desempenho da edificação ou espaço urbano construído ou de seus sistemas, após a sua ocupação, por profissional habilitado, denomina-se

Para realizar o trabalho conforme as normas vigentes, o perito designado deve possuir atribuições específicas em engenharia para proceder a perícia.

Acerca do Projeto Básico em licitações, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.

I.O Projeto Básico caracteriza-se por ser o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

II.O Projeto Básico deve conter soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

III.As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, dentre outros aspectos, possuírem projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

Com relação a licitações públicas e contratos, é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

Acerca das Licenças Ambientais definidas pela Resolução Nº 237/1997 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) pode-se afirmar que:

Apesar de o serviço ter sido executado após a data base de reajuste, a falta de justificativa de atraso impede a contratada de receber o reajuste contratual pelo serviço atrasado.

Obra púbica é considerada toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem público. E. Existe uma sequência de etapas que precisam ser seguidas para garantir a boa conclusão de uma obra pública e minimizar os riscos da Administração. Por esse motivo, as licitações ocorrem em duas fases, a interna e a externa. Assinale a alternativa que compõe as etapas da fase interna da licitação de obras públicas:

Em se tratando de licença ambiental, não importa quais os critérios de sustentabilidade foram utilizados em uma obra, eles precisam estar bem claros em cada etapa do projeto para se obter as diferentes licenças para construir e manter seu empreendimento. O licenciamento ambiental é um documento, uma exigência legal, com prazo de validade definido e uma ferramenta do poder público para estabelecer regras de controle ambiental que devem ser seguidas. Sobre os tipos de licenças ambientais, assinale a alternativa correta.

Por se tratar de atividade corriqueira na administração pública, para os profissionais que já possuem anotação de responsabilidade técnica (ART) de cargo e função, é dispensada a ART para a atividade de fiscalização técnica.

Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento:

Na classificação dos resíduos da construção civil, um exemplo de resíduo da Classe B é

Uma das mais conhecidas e respeitadas certificações de construção sustentável, utilizada no Brasil, foi criada nos Estados Unidos pelo United States Green Building Council. Tem como principal foco a eficiência energética em casas, prédios e condomínios. Os projetos submetidos a esta certificação são analisados por dimensões como: espaço sustentável; eficiência do uso da água; energia e atmosfera; materiais e recursos; qualidade ambiental Interna; inovação e processos. A certificação a que se refere esta questão é:

Se o proprietário do terreno não concordar com a desapropriação de seu imóvel, a alternativa legal será o arrendamento da área pelo poder público, de forma unilateral e compulsória.

No acompanhamento das obras, o ente público, por meio do fiscal de obras, pode medir uma obra conforme o critério de contratação. Assim, na empreitada por preço global, o pagamento ocorre após a conclusão de cada etapa da obra, em determinado período pré-estipulado, conforme contrato. Já na empreitada por preço unitário, tendo em vista a ausência de um projeto básico minucioso, o ente contratante remunerará o contratado pelo

Considere que o contrato referente a determinada reforma tenha sido assinado inicialmente com o valor de R$ 100 mil e que, no primeiro aditivo contratual, tenham sido suprimidos R$ 20 mil bem como acrescido o mesmo valor em outros serviços. Nessa situação hipotética, a empresa ainda está obrigada a aceitar eventual segundo aditivo de supressão de R$ 50 mil, de acordo com os limites percentuais definidos pela legislação para reformas.

Lei 8666 art. 56 – A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

A garantia a que se refere o art. 56 não excederá a _____ do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.