Questões de Concurso sobre Engenharia Legal

Em geral, o pagamento da execução dos serviços é realizado através de medições mensais, no fechamento de um período de 30 dias. No final do período, levanta-se a quantidade dos serviços executados, faz-se a medição e, depois de aprovado pela fiscalização, é preparada a fatura de serviços – documento essencial para o processamento do pagamento. Considere os documentos essenciais para o pagamento de medições em obras públicas:

I. Boletim de medição.

II. Memória de cálculo do boletim de medição.

III. Relatório fotográfico.

IV. Diário de obras.

V. Cálculo do BDI.

Está correto o que se afirma apenas em

Para o sistema administrativo municipal, o cadastro territorial é de fundamental importância, independentemente da área urbanizada ou da quantidade de habitantes do mesmo. Ele serve de apoio ao planejamento e às tomadas de decisão do município. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da assertiva a seguir, com relação ao cadastro territorial.

" __________ é o inventário territorial oficial e sistemático de um Município e baseia-se no levantamento dos limites de cada parcela, que recebe uma identificação numérica inequívoca."

Com relação às obras e aos serviços de Engenharia, as licitações devem respeitar, especialmente, as normas relativas aos itens listados a seguir. Julgue-os como verdadeiro ou falso.

I. Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

III. Acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

III. Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.

IV. Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.

Assinale a alternativa que indica corretamente os itens com normas que devem ser respeitadas em licitações de obras e serviços de engenharia.

Dentre os principais itens que os loteamentos deverão atender, temos que os lotes deverão ter área:

De acordo com a legislação vigente, a contratada está sujeita a penalidade por atraso de etapas, mesmo que as atividades atrasadas não sejam críticas.

Marque a alternativa que completa a afirmação abaixo.

“Decorridos __________ de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com ______________.”

Uma empresa contratada pela administração para a construção de uma edificação atrasou a execução da obra em dois meses; como justificativa, alegou que suas subcontratadas não executaram os serviços conforme a produtividade planejada inicialmente.

Nessa situação hipotética, a fiscalização

A dilação do prazo de execução deve ser justificada por caso fortuito ou força maior, desde que tais riscos não tenham sido alocados para a construtora na matriz de riscos do contrato.

É vedada ao representante da administração a contratação de terceiros para auxiliá-lo na condução das tarefas de acompanhamento e fiscalização de obras.

Por se tratar de contratação integrada, a autoria do projeto é da construtora, não cabendo aditivos contratuais fruto de erro de projeto, como no caso hipotético.

Caso a contratada não aceite alguma das soluções propostas, obedecidas as exigências da licitação, o gestor poderá anular todos os empenhos de 2021 e 2022 e empenhá-los integralmente para uma nova contratada.

Se refere a Iluminação Pública instalada em postes da rede de distribuição padrão.

Na execução de obras lineares para transporte de água bruta e tratada, esgoto sanitário e drenagem urbana, a base física constituída por canteiros, sinalização ou áreas, destinada à obra ou ao serviço público ou de utilidade pública, com limites determinados conforme projeto executivo, denomina-se

O orçamento-base de uma licitação tem como objetivo servir de paradigma para a Administração fixar os critérios de aceitabilidade de preços – total e unitários – no edital, sendo a principal referência para a análise das propostas das empresas participantes na fase apropriada do certame licitatório. Quanto ao orçamento-base de uma licitação, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

I. Os custos diretos e a taxa de Benefício e Despesas Indiretas (BDI), a qual engloba os custos indiretos e o lucro, compõem o preço final estimado para a obra.

II. No que tange à orçamentação da mão de obra, deve-se haver inclusão, nos seus custos, dos encargos sociais (ou leis sociais), os quais devem ser calculados em função das especificidades do local de execução dos serviços.

III. Na orçamentação de uma obra pública, as composições são selecionadas com base nas especificações técnicas estabelecidas para os serviços e devem ser obtidas por pesquisa de preço do mercado, sendo que as fontes de consulta devem ser indicadas na memória de cálculo do orçamento, fazendo parte da documentação do processo licitatório.

A execução dos serviços de obras de construção, reforma ou ampliação de uma edificação ou conjunto de edificações deve atender às seguintes normas e práticas complementares:

I. Códigos, leis, decretos, portarias e normas federais, estaduais e municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos

II. Instruções e resoluções dos órgãos do sistema CREA/CONFEA.

III. Instruções e resoluções dos órgãos do sistema CAU/BR.

IV. Normas técnicas da ABNT e do Inmetro.

Estão corretas as afirmativas:

As atividades relativas e pertinentes à construção civil são consideradas atividades de risco, se não pelo seu enquadramento em legislação específica, pelas consideráveis incidências de acidentes neste ramo da indústria. Feitas estas considerações, é correto afirmar que:

Segundo a norma técnica que trata da especificação de revestimento de paredes e tetos de argamassas inorgânicas, o intervalo admissível para as espessuras dos revestimentos de paredes internas é de:

Por ser uma nomeação em comum acordo, a contratada tem direito à troca da fiscalização nos casos de divergência técnica.

As propriedades de resistência e de rigidez da madeira são especificadas em norma técnica específica e correspondem à classe de umidade 1, que constitui a condição padrão de referência, definida pelo teor de umidade de equilíbrio da madeira.

Os teores de umidade contidos em intervalos diferentes deste, devem ser corrigidos para a umidade padrão de:

O projeto básico representa o conjunto dos elementos necessários e suficientes para a execução de uma obra.