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Questões de Concurso sobre Política Florestal
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A Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais.
Assinale a alternativa que apresenta um critério locacional que NÃO é contemplado por essa legislação:
A
Localização prevista em zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral, ou na faixa de 3km do seu entorno quando não houver zona de amortecimento estabelecida por plano de manejo; excluídas as áreas urbanas.
B
Localização prevista em unidade de conservação de uso sustentável, exceto APA.
C
Localização prevista em reserva da biosfera, incluindo as áreas urbanas.
D
Supressão de vegetação nativa, exceto árvores isoladas.
Um programa de construções públicas de um município brasileiro, compreendendo várias obras em vários locais da cidade, prevê que sejam colocados nos novos edifícios batentes e portas feitos de madeira maciça, de origem nativa, os quais deverão ser armazenados em um almoxarifado central e transportados para o local de cada obra. Essa atividade deverá ter sua conformidade legal fiscalizada pela Prefeitura, com apoio de sistema eletrônico disponibilizado pelo IBAMA. Pela normatização ambiental vigente, a fiscalização dessas atividades de armazenamento e transporte requer que os componentes de madeira nativa disponham de
A
Certificação LEED.
B
Certificação de Origem Florestal FSC.
C
Documento de Origem Florestal – DOF.
D
Denominação de Origem Controlada – DOC.
E
Autorização para Transporte de Produtos Florestais – ATPF.
Considerando a atuação do Poder Público na política agrícola para proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, qual, dentre as seguintes alternativas, NÃO constitui uma de suas atribuições?
A
Disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora.
B
Desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à população.
C
Fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas.
D
Integrar apenas o Governo Federal e as comunidades na preservação do meio ambiente e conservação dos recursos naturais.
E
Coordenar programas de estímulo e incentivo à preservação das nascentes dos cursos d'água e do meio ambiente, bem como o aproveitamento de dejetos animais para conversão em fertilizantes.
A respeito do licenciamento da exploração florestal, assinale a alternativa correta.
A
Não será permitido anexar imagens, mapas, documentos e planilhas eletrônicas ao projeto.
B
Para o cálculo da área de supressão da vegetação, serão aceitas diferenças mínimas de, no máximo, 10% (dez por cento).
C
O projeto deverá ser cadastrado no Sinaflor (Sistema nacional de controle da origem dos produtos florestais), tendo, automaticamente, a liberação pelo órgão ambiental competente.
D
O empreendedor ou responsável técnico deverá indicar unicamente a atividade florestal que será exercida no imóvel rural ou empreendimento quando da elaboração do projeto técnico.
E
O plantio ou reflorestamento com espécies nativas deverá ser previamente cadastrado no Sinaflor e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.
Em relação ao prazo de validade máximo para as licenças ambientais no estado do Amazonas, assinale a alternativa correta.
A
A licença prévia (LP) terá prazo máximo de validade de 48 meses.
B
A licença prévia (LP) tem prazo máximo de validade de 60 meses, podendo ser renovada por igual período.
C
A licença de instalação (LI) terá prazo de validade máximo de 60 meses, não sendo permitida a sua renovação.
D
A licença de operação (LO) terá prazo de validade máximo de 48 meses.
E
A licença ambiental única (LAU) terá prazo de validade máximo de 48 meses.
Segundo a Política Nacional de Meio Ambiente, o NÃO cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção de inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental sujeitará os transgressores
A
à multa simples ou semanal.
B
à multa simples ou diária.
C
à reclusão de 6 meses a um ano.
D
à reclusão de 3 a 6 meses.
E
à reclusão de um a três anos.
Em relação ao Documento de Origem Florestal (DOF), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Deverá ser emitido um DOF para cada nota fiscal referente à carga a ser transportada.
B
Deve conter as informações sobre a procedência dos produtos florestais de origem nativa, incluindo carvão vegetal nativo.
C
O DOF deverá ser utilizado uma única vez para acobertar o transporte e o armazenamento do produto florestal nele consignado.
D
É uma licença obrigatória para o transporte, beneficiamento, comércio, consumos e armazenamento de produtos florestais de origem nativa (incluindo carvão vegetal nativo).
E
As plantas vivas coletadas na natureza e os óleos essenciais da flora nativa brasileira, considerados como espécies em extinção ou em perigo de extinção, também são considerados produto florestal.
A fiscalização dos agrotóxicos, seus componentes e afins é competência dos órgãos estaduais e do distrito federal, responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e meio ambiente, quando se tratar de
A
estabelecimentos de produção, importação e exportação.
B
produção, importação e exportação.
C
estabelecimentos de comercialização, de armazenamento e de prestação de serviços.
D
estabelecimentos de produção, comercialização, armazenamento, importação e exportação.
E
uso de agrotóxicos e afins em tratamentos quarentenários e fitossanitários realizados no trânsito internacional de vegetais e suas partes.
Matas ciliares são consideradas florestas que ocorrem ao longo dos cursos d´água e no entorno de lagos, reservatórios e de nascentes. O termo mata ciliar pode ser utilizado popularmente para denominar todas as formações florestais que se caracterizam pela influência da água dos rios, lagos e nascentes, por ocorrerem nas suas margens. É inquestionável a necessidade da presença da vegetação ciliar, pois essa proporciona efeitos que não são apenas locais, e que refletem na qualidade de vida da população. Nesse contexto, assinale alternativa INCORRETA.
A
Clímax: são plantas que se desenvolvem quando a floresta primária já está formada. Apresentam um tempo de vida maior do que as secundárias.
B
Assoreamento: é o acúmulo de sedimentos, areia, lixo ou entulhos nos corpos d’água reduzindo o volume livre para armazenar ou conduzir água, podendo provocar transbordo em épocas de grande quantidade de chuva.
C
Curvas de nível: são linhas imaginárias que unem pontos de igual altitude de uma região representada. É chamada de “curva”, pois as linhas que resultam do estudo das altitudes de um terreno são, em geral, manifestadas por curvas.
D
Pioneiras: são plantas que necessitam de sombra para o seu crescimento inicial, e só se desenvolvem na fase intermediária de formação de uma floresta. As espécies secundárias têm um crescimento mais lento do que as pioneiras; porém, seu tempo de vida útil na floresta é maior.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considere-se a sequência de etapas a seguir: a) método a ser utilizado na intervenção do reflorestamento a ser substituído e sua justificativa técnica; b) utilização de técnicas de mínimo impacto de modo a evitar a ocorrência de danos na vegetação nativa existente no sub-bosque; c) ocorrência de possíveis danos ambientais, considerando fatores locais específicos e meios de evitá-los; e d) análise técnica da capacidade de conversão natural das áreas reflorestadas em florestas nativas, com a proposição de alternativas próprias à aceleração de sua regeneração (enriquecimento, adensamento, repovoamento etc.). Essas etapas referem-se a
A
projeto técnico florestal da substituição de plantios heterogêneos em áreas protegidas contaminados com pragas florestais exóticas (Instrução Normativa IBRAM n.º 173/2013).
B
projeto técnico da introdução de espécies exóticas em área de mata ripária ((Instrução Normativa IBRAM n.º 175/2013).
C
projeto técnico florestal da substituição de plantios homogêneos em áreas protegidas contaminados com pragas florestais exóticas (Instrução Normativa IBRAM n.º 173/2013).
D
projeto técnico florestal da substituição da floresta heterogênea com espécies exóticas por floresta homogênea com espécies nativas (Instrução Normativa IBRAM n.º 173/2013).
E
projeto técnico florestal da substituição da floresta homogênea com espécies exóticas por floresta heterogênea com espécies nativas (Instrução Normativa IBRAM n.º 173/2013).
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considera-se como impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais. Para mensurar esses impactos, é necessário realizar estudos que atendam a legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, e obedecer, entre outras, às seguintes diretrizes gerais:
A
justificar o projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, os planos e os programas governamentais e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando, para cada um deles, nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias-primas, a mão de obra, as fontes de energia, os processos e as técnicas operacionais, os prováveis efluentes, as emissões, os resíduos de energia e os empregos diretos e indiretos a serem gerados.
B
contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto; identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade; definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza; e considerar os planos e programas governamentais propostos e em implantação na área de influência do projeto e sua compatibilidade.
C
caracterizar a qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização e a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados e o grau de alteração esperado.
D
construir estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento, ferrovias, portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos e aeroportos, conforme definidos pelo inciso I, artigo 48, do Decreto-Lei n.º 32/1966.
E
extrair minério, inclusive os da classe II, definidos no Código de Mineração; e processar resíduos tóxicos ou perigosos.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios do art. 2.º da Lei n.º 6.938/1981:
A
estabelecer, mediante proposta do Ibama, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos estados e supervisionado pelo Ibama; e determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas como patrimônio nacional.
B
estabelecer padrões de qualidade ambiental; avaliar impactos ambientais; licenciar e revisar atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; e incentivar a produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, visando à melhoria da qualidade ambiental.
C
promover ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; racionalizar o uso do solo, do subsolo, da água e do ar; e planejar e fiscalizar o uso dos recursos ambientais.
D
delimitar áreassubmetidas à preservação, conservação ou recuperação ambiental e o objeto da servidão ambiental; e estabelecer os direitos e deveres do proprietário instituidor, dos futuros adquirentes ou sucessores e do detentor da servidão ambiental.
E
colher 170 milhões de toneladas de grãos, fibras e oleaginosas; garantir a segurança alimentar; e estabelecer e implementar políticas agrícolas regionalizadas, com foco nas realidades locais, priorizando investimentos em armazenagem, irrigação, correção, recuperação e conservação de solo, máquinas e equipamentos agrícolas, contribuindo para aumentar a capacidade produtiva e a competitividade do produtor rural.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Resolução Conama n.º 237/1997, o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar atividades ou empreendimentos utilizadores dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente como poluidores ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, é denominado de
A
licenciamento ambiental.
B
licença ambiental.
C
impacto ambiental regional.
D
estudo ambiental.
E
estudo de impacto ambiental.
O Cadastro Ambiental Rural − CAR consiste no registro da propriedade rural no Sistema de Controle e Monitoramento Ambiental da SEMA com a finalidade de avaliar a situação do uso do solo, quantificar o passivo e o ativo florestais da propriedade relacionados à obrigatoriedade de manutenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal e identificar as atividades desenvolvidas na propriedade rural em áreas já convertidas. O registro das propriedades rurais no CAR formaliza-se mediante preenchimento de formulário de caracterização da propriedade, das atividades e do proprietário, disponibilizado no endereço eletrônico da SEMA/MA, com a apresentação de mapa da propriedade rural contendo as seguintes informações de uso do solo:
I. Área da Propriedade Rural − APR, compreendendo o limite total da propriedade, contendo todas as matrículas ou posses.
II. Área de Vegetação Natural Remanescente − AR, compreendendo toda área que deve ser integrada à Reserva legal da propriedade).
III. Área de Uso Alternativo − AUA, compreendendo o uso não comercial da propriedade rural.
IV. Área de Preservação Permanente − APP, compreendendo os limites físicos e geográficos, definidos em lei, da área de preservação permanente, alterada ou não.
V. Para os casos em que haja remanescente de vegetação nativa, ou em regeneração, ou alternativa para alocação de reserva legal, é necessário a apresentação da Área de Reserva Legal − ARL, compreendendo os limites físicos e geográficos da área.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e V.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
II, III, IV e V.
E
I, IV e V.
Assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA do Código Florestal Brasileiro.
A
Lei que institui as regras para definição das condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil nas áreas onde predomina a cobertura florestal nativa.
B
Lei regulamentada pelo governo federal brasileiro visando definir os direitos e obrigações referentes à execução da reforma agrária e promoção da Política Agrícola no Brasil.
C
Lei que disciplina o parcelamento, uso e ocupação nas áreas onde predomina a vegetação de floresta nativa.
D
Lei que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada, determinando ainda as áreas que devem ser preservadas e quais regiões são autorizadas a receber os diferentes tipos de uso da terra.
Considerando a legislação vigente em 2016, qual é o limite para exploração florestal eventual, sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, permitida anualmente, independente da autorização de órgãos competentes?
A
120 metros cúbicos anuais.
B
60 metros cúbicos anuais.
C
20 metros cúbicos anuais.
D
Não é permitido retirar madeira da reserva legal para consumo próprio.
Qual é a distância horizontal de delimitação da Área de Preservação Permanente (APP) no entorno das nascentes e dos olhos d´água perenes?
A
50 m de raio em áreas declivosas e 30 m em áreas planas.
B
A mesma distância reservada para o curso d´água resultante da nascente.
C
50 m de raio em qualquer que seja sua situação topográfica.
D
A lei não explicita esta medida.
O que caracteriza uma Floresta Nacional em atividades agropecuárias, florestais e ciências ambientais?
A
Reserva florestal federal, de domínio público e para benefício público.
B
Aglomeração heteróclita de árvores, arbustos, sub-arbustos e flora hipógea.
C
Floresta formada naturalmente após a destruição parcial da floresta primária.
D
Área de preservação permanente de uma determinada propriedade rural.
O aproveitamento da matéria-prima florestal em áreas florestais nativas onde houver supressão para o uso alternativo do solo será permitido mediante um documento que é expedido somente depois de constatada pela vistoria técnica a existência de matéria-prima florestal e após conferência do volume e espécie. Esse documento é:
A
Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal − APAT.
B
Plano de Manejo Sustentável − PMS.
C
Auto de Vistoria Florestal − AVF.
D
Licença Florestal Obrigatória − LFO.
E
Autorização para Utilização de Matéria-Prima Florestal − AUMPF.
Anualmente, o detentor do Plano de Manejo Florestal Sustentável deve apresentar um documento referente às próximas atividades que realizará, como condição para receber a Autorização para Exploração. Esse documento é denominado
A
Plano de Acompanhamento Florestal − PAF.
B
Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal − APAT.
C
Plano de Manejo Florestal Sustentável Atualizado − PMFSA.
D
Plano Operacional Anual − POA.
E
Plano Florestal Anual Licenciado − PFAL.
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