Questões de Concurso sobre Capítulo XVII - Das Medidas Administrativas

Retenção e remoção de veículos são medidas diferenciadas e que não se confundem. Nesse sentido, é correto afirmar que

Não se pode confundir permissão para dirigir com habilitação para dirigir. Analisando-se, entretanto, as semelhanças entre os institutos, verifica-se que tanto a

Mariana teve sua carteira de habilitação cassada em janeiro de 2008, em virtude de, reiteradamente, ter sido surpreendida conduzindo motocicletas, muito embora possuísse habilitação apenas na categoria B. Sobre a situação de Mariana, foram feitas as afirmações a seguir.

I – Não deveria ter tido a carteira de habilitação cassada e pode requerer sua reabilitação imediatamente.

II – Pode requerer sua reabilitação, pois já transcorreu o prazo legal de um ano.

III – Deveria realmente ter tido a carteira cassada e não pode requerer sua reabilitação porque ainda não transcorreu o prazo legal de dois anos.

IV – Pode requerer sua reabilitação, desde que prove já ter realizado novo exame de direção veicular.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

Marco foi parado numa blitz de rotina. Ao consultar o sistema do órgão de trânsito, o agente verificou que Marco já possuía autuações, nos últimos doze meses, que superavam os vinte pontos previstos como limite pelo Código de Trânsito Brasileiro, sem processo administrativo em curso ou finalizado contra ele. Nesse caso, o agente da autoridade de trânsito deverá

Sempre que houver retenção do veículo, será feito o recolhimento do certificado de licenciamento anual, mediante a entrega de recibo, o qual será restituído quando sanada a irregularidade.

A remoção do veículo normalmente ocorre por infrações de estacionamento irregular, ou, ainda, por falta de combustível ou reparo do veículo na via pública.

Considere a seguinte situação hipotética. Luciano é proprietário de um veículo automotor cuja tampa do tanque encontra-se danificada. Por esse motivo, freqüentemente, o veículo de Luciano derrama combustível sobre a via. Nessa situação, sempre que seu veículo derrama combustível sobre a via, Luciano comete uma infração de trânsito gravíssima, passível de punição com multa e da imposição da medida administrativa de retenção do veículo para regularização do problema.

Observe as premissas:

I.O veículo apreendido não pode ser restituído independentemente do pagamento de multas, taxas, despesas com a remoção e estada.

II.O veículo apreendido pode ser restituído apenas com os pagamentos das multas em atraso.

III.Não é necessário o pagamento

Segundo o Código Brasileiro de Trânsito, é causa obrigatória de retenção do veículo:

I - Falta de equipamento obrigatório;

II - Dirigir sob influência de álcool, em nível superior ao permitido por lei;

III - Tratando-se de motocicletas transitar desprovidos de capacete;

Estão corretas:

Ao reter o veículo abandonado, a PRF terá praticado ato definido no CTB como medida administrativa.

Considerando que o CTB determina que compete à PRF, no âmbito das rodovias e estradas federais, aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, é correto afirmar, com base no referido código, que o policial rodoviário federal pode multar um motorista por excesso de velocidade e, para conferir celeridade ao procedimento, receber em mão o dinheiro relativo à multa, oferecendo ao infrator recibo devidamente assinado.

Se o agente de trânsito, ao observar os documentos exibidos por Pedro, suspeitasse da adulteração de sua CNH e determinasse medida administrativa de recolhimento desse documento, então Pedro não teria o dever de entregá-lo, por tratar-se de medida abusiva e ilegal, já que a mera suspeita de adulteração não pode ser causa de aplicação da referida medida administrativa.

A infração descrita na situação VIII sujeita o infrator à penalidade de apreensão do veículo.