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Questões de Concurso sobre Capítulo XVII - Das Medidas Administrativas
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A medida administrativa acionada quando um condutor dirige um veículo para o qual não possui habilitação é de:
A
Recolhimento do documento de habilitação.
B
Multa.
C
Retenção do veículo.
D
Apreensão do veículo.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê várias medidas administrativas para as infrações de trânsito.
A alternativa que não se enquadra no rol das medidas administrativas previstas no CTB é a
A
Apreensão do veículo.
B
Retenção do veículo.
C
Recolhimento do Certificado de Registro.
D
Realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica.
E
Recolhimento de animais, que se encontrem soltos nas vias ou na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.
Considere as infrações a seguir:
I. estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal.
II. estacionar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento.
III. parar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro.
IV. parar o veículo em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Parar).
V. seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes.
Quais, das infrações acima, sujeitam o condutor do veículo à medida administrativa de remoção do veículo?
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
I, II e III.
D
IV e V, somente.
E
III, IV e V.
A Lei Seca foi promulgada, no Brasil, em 2008, com o objetivo de reduzir os acidentes provocados por motoristas embriagados, endurecendo as punições contra quem ingere bebida alcoólica antes de pegar o volante.
Sobre a Lei Seca, é incorreto o que se afirma em
A
Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
B
Para ter validade jurídica, a constatação do estado de embriaguez só pode ser aferida por etilômetro, também conhecido como bafômetro.
C
A infração de conduzir sob a influência de álcool também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo e a constatação de sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora.
D
As penalidades previstas no CTB, para o condutor flagrado, dirigindo sob a influência de álcool são multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
E
As medidas administrativas previstas no CTB, para o condutor flagrado dirigindo sob a influência de álcool, são recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
Com relação ao artigo 269, inciso X do CTB, o "recolhimento
de animais que se encontrem soltos nas vias e
na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os
aos seus proprietários, após o pagamento de multas e
encargos devidos"
A
é uma das penalidades previstas no artigo.
B
integra o conjunto de ações judiciais do órgão de
trânsito.
C
complementa a definição do conceito de trânsito no
artigo, estabelecendo a forma de uso das vias públicas
por animais conduzidos ou não.
D
integra o conjunto de obrigações dos condutores
profissionais.
E
é uma das medidas administrativas previstas no
artigo.
Ultrapassar outro veículo pelo acostamento e em intersecções e passagens de nível está enquadrado em que categoria de infração e sujeita o condutor a qual penalidade e/ou qual medida administrativa?
A
Grave / Multa (cinco vezes).
B
Média / Multa (três vezes).
C
Média / Suspensão do direito de dirigir.
D
Gravíssima / Multa (cinco vezes).
E
Grave / Apreensão da CNH.
Jonas estacionou seu veículo na esquina e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal, prejudicando a circulação de veículos e pedestres. O agente da autoridade de trânsito deve, nesse caso:
A
aplicar a penalidade de multa e promover a remoção do veículo.
B
aplicar a penalidade de multa (cinco vezes) e promover a remoção do veículo.
C
aplicar a penalidade de multa, não lhe cabendo promover a remoção do veículo.
D
aplicar a penalidade de multa e recolher o Certificado de Registro e o Certificado de Licenciamento Anual.
E
aplicar a penalidade de multa (cinco vezes) e recolher o Certificado de Registro e o Certificado de Licenciamento Anual.
Marque a alternativa que descreve corretamente as Penas que são atribuídas ao condutor que se afastou do veículo, no local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Detenção, de
A
seis meses a um ano, ou multa.
B
doze meses a três anos, ou multa.
C
dezoito meses a dois anos, ou multa.
D
três meses a um ano, ou multa.
E
seis meses a dois anos, ou multa.
A fiscalização de trânsito, aplicação de medidas administrativas e penalidades cabíveis de multa, são realizadas pelos órgãos competentes municipais e estaduais. Com respeito a isso, dentre as infrações apresentadas nas alternativas, qual é de competência somente dos órgãos municipais, segundo a resolução 66/98 do CONTRAN?
A
Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
B
Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor.
C
Estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar).
D
Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado.
E
Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo.
A medida administrativa a que estará submetido o motorista que dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública ou os demais veículos é
A
retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
B
apreensão do veículo e recolhimento do documento do veículo.
C
remoção do veículo até apresentação de condutor habilitado.
D
remoção do veículo para o pátio do órgão de trânsito e condução do motorista para Delegacia de Polícia.
E
retenção de qualquer documento com foto até a chegada da polícia.
Assinale a alternativa que apresenta unicamente condutas que poderão, segundo o Código Brasileiro de
Trânsito (CTB), resultar na medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e remoção
do veículo.
A
Transportar criança em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais
estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB); confiar ou entregar a direção de veículo à pessoa
que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com
segurança.
B
Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos; ter seu
veículo imobilizado na via por falta de combustível.
C
Disputar corrida; utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada
brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.
D
Promover, na via, competição, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles
participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via;
deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do
local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito.
No que se refere à cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator
A
poderá requerer a reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, após decorridos cinco anos da cassação.
B
poderá requerer a reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, após decorridos quatro anos da cassação.
C
não poderá requerer a reabilitação, pois a cassação é definitiva.
D
poderá requerer a reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, após decorridos dois anos da cassação.
E
não poderá requerer a reabilitação sem prévia autorização judicial.
Sobre penalidades e medidas administrativas, analise as assertivas abaixo.
I - Só constitui infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, se for constatada a concentração de até 10 decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
II - A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dentro de sua circunscrição, deverá adotar a medida administrativa de realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
III - O veículo deverá ser retido imediatamente quando, mesmo podendo ser sanada a irregularidade no local da infração, tratar-se de veículo de transporte coletivo, transportando passageiros.
IV - O infrator será submetido a curso de reciclagem quando suspenso do direito de dirigir.
Estão corretas as assertivas
A
I e III.
B
III e IV.
C
II e IV.
D
I e II.
- Art. 269 (Código de Trânsito Brasileiro). A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas. Exceto:
A
Realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.
B
Recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.
C
Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.
D
Cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
O avanço do sinal vermelho da parada obrigatória constitui infração de natureza gravíssima passível de ser punida com:
A
Suspensão do direito de dirigir.
B
Recolhimento do documento de habilitação.
C
Advertência.
D
Multa.
Considera-se penalidade e medida administrativa, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente:
A
Cassação da Permissão para dirigir e Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação.
B
Advertência por escrito e retenção do veículo.
C
Suspensão do direito de dirigir e Apreensão do veículo.
D
Multa e Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação.
Ano:
2014
Prova:
FRA - Prefeitura - Guarda Civil Municipal - 2014
Analise os itens abaixo:
I. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
II. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode se iniciar enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.
III. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
IV. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
Está INCORRETO o item
A
I.
B
II.
C
III.
D
IV.
São medidas administrativas que podem ser
adotadas pela autoridade de trânsito ou seus agentes
de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro,
exceto:
A
Retenção do veículo.
B
Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.
C
Transbordo do excesso de carga.
D
Retirada compulsiva de película.
E
Recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro são passíveis de remoção do veículo, como medida administrativa aplicável, as seguintes infrações, EXCETO:
A
Estacionar o veículo na contramão de direção.
B
Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1 m.
C
Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50 cm a 1 m.
D
Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de 5 m do bordo do alinhamento da via transversal.
E
Estacionar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento.
O condutor abordado na fiscalização declarou para o Agente que não tinha habilitação, que é menor de idade e não apresentou nenhuma documentação de identificação. Em seguida liga para seu pai e informa que foi abordado pela fiscalização e este logo chega ao local com seus documentos e com uma pessoa habilitada na categoria “A” para conduzir o veículo abordado.
À luz da legislação de trânsito, é possível inferir da situação hipotética apresentada a ocorrência de infração de trânsito de natureza gravíssima, inclusive com responsabilização do pai, proprietário do veículo. Para resguardar a segurança e legitimidade dos seus atos, o Agente da Autoridade decide por não liberar o veículo, mas opta por recolher para o depósito do órgão. Analise os itens abaixo e indique aquele que não pode ser considerado CORRETO de acordo com a Legislação de Trânsito.
A
O agente agiu errado, pois o proprietário compareceu no local e apresentou condutor habilitado.
B
O agente agiu corretamente, pois as infrações capituladas preconizam a apreensão do veículo.
C
Além das infrações administrativas, houve crime de trânsito e por isso o Agente agiu corretamente.
D
O agente lavrou Auto de Infração para todas as infrações decorrentes do fato.
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