Questões de Concurso sobre Capítulo XVII - Das Medidas Administrativas

A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97) e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as medidas administrativas arroladas no art. 269 do referido diploma. Não consta dentre essas medidas:

De acordo com o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, caso um condutor que exerça atividade remunerada cometa duas infrações gravíssimas e duas médias, no período de doze meses, ele poderá ter sua Carteira de Habilitação suspensa ao atingir

A medida administrativa de retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação, expressamente prevista no Código de Trânsito Brasileiro, será aplicada aquele que:

Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via sujeita o infrator às seguintes medidas administrativas:

São exemplos de medidas administrativas, EXCETO:

Ao cometer uma infração de trânsito, os condutores estão sujeitos a serem penalizados e/ou submetidos a uma medida administrativa.

A sequência que contém apenas medidas administrativas está corretamente indicada em

Em se tratando de medidas administrativas que podem ser aplicadas pelas Autoridades de trânsito ou ainda por seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no CTB e ainda dentro de sua circunscrição, das alternativas abaixo, qual contém apenas medidas administrativas?

A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá adotar, dente outras, as seguintes medidas administrativas:

O Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que o condutor de veículo que se recusar a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, está sujeito a:

Nos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, o veículo será removido para o depósito fixado pelo órgão ou pela entidade competente, com circunscrição sobre a via. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

I A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento; se o reparo demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação.

II Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de quinze dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência; caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.

III Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços.

IV A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos; em caso de veículo licenciado no exterior, a notificação será feita por edital.

Estão certos apenas os itens

São consideradas medidas administrativas:

Em relação às medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a opção INCORRETA:

A infração de trânsito implica em medida administrativa, prevista no Código Nacional de Trânsito, aplicáveis ao condutor e ao veículo. Uma das medidas administrativas é a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Assinale a alternativa que apresenta em qual circunstância esta medida se aplica.

O Art. 274 do CTB informa que o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:

I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.

II – o veículo apresentar alguma falha mecânica importante à inspeção.

III - se o prazo de licenciamento estiver vencido.

É correto o que se afirma em:

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) institui diversas funções aos órgãos e entidades de trânsito. Nele também são apresentadas medidas administrativas que devem ser tomadas em diversas situações, como em acidentes de trânsito com vítima. No art. 279, Capítulo XVII tem-se: “Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador ______ de velocidade e ______, somente o ______ encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas do texto.

Analise os itens e marque a alternativa verdadeira.

I- Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular, imediatamente, após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

II- Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

III- Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

Trecho extraído do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito:

“são providências de caráter complementar, exigidas para a regularização de situações infracionais, sendo, em grande parte, de aplicação momentânea, e têm como objetivo prioritário impedir a continuidade da prática infracional, garantindo a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas e não se confundem com penalidades”

Esse trecho refere-se a uma:

Nos termos da lei nº 9.503/97, constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer regulamento previsto na lei e na legislação complementar, sujeitando-se o infrator às penalidades e às medidas administrativas. Sobre as penalidades e medidas administrativas, observe as situações e relacione corretamente as penalidades e medidas corretas a serem aplicadas pelo agente de Trânsito.

1. Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias;

2. Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação cassada ou com suspensão do direito de dirigir;

3. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos;

4. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

5. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo ou de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.

6. Transitar com veículo na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente.

( ) Multa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

( ) Multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

( ) Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir - recolhimento do documento de habilitação.

( ) Multa e suspensão do direito de dirigir - retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

( ) Multa e apreensão do veículo - remoção do veículo.

( ) Multa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Assinale a sequencia correta:

Considerando o Capítulo XVI e XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a assertiva abaixo que NÃO é considerada medida administrativa:

Um integrante da Guarda Municipal de Esteio, quando em serviço, constatou que, no trânsito da área urbana daquele município, dois veículos estavam disputando corrida para verificar qual deles conseguiria imprimir maior velocidade e vencer a distância da rodovia central da cidade. Qual a medida administrativa a ser aplicada nesse caso, conforme o Código Brasileiro de Trânsito?