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Questões de Concurso sobre Capítulo XVII - Das Medidas Administrativas
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A conduta de conduzir veículo automotor com capacidade
psicomotora alterada em razão da influência de substância
psicoativa que não seja bebida alcóolica não está prevista
como crime no Código de Trânsito Brasileiro.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei no 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), com relação à suspensão do direito de dirigir, é correto afirmar que
A
a sua imposição elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente.
B
somente é imposta ao infrator que atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses.
C
a sua imposição implicará na devolução da Carteira Nacional de Habilitação somente após 6 (seis) meses do cumprimento da penalidade e do curso de reciclagem.
D
não é considerada uma penalidade, mas uma medida administrativa que somente poderá ser imposta após o devido processo legal, assegurando-se ampla defesa e contraditório.
E
os prazos para sua aplicação poderão variar de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos.
São medidas administrativas adotadas pela autoridade de trânsito ou seus agentes, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, EXCETO:
A
Transbordo do excesso de carga.
B
Retenção do veículo.
C
Realização de teste de dosagem de alcoolemia.
D
Suspensão do direito de dirigir.
Leia os itens e aponte qual(is) apresenta(m) informação(ões) incorreta(s):
(i) Medida Administrativa é a providência prevista em lei e que deve ser adotada pela autoridade de trânsito ou seus agentes frente a uma infração, a fim de regularizar a situação anormal. Possui caráter complementar a uma infração.
(ii) Imperícia: falta de aptidão técnica, teórica ou prática, só pode ser atribuída a alguém no exercício de arte ou profissão.
(iii) O alarme sonoro que caracteriza o deslocamento em serviço de veículo de emergência, conhecido como sirene, emite o som tanto para a parte dianteira, para a traseira, como para as laterais do veículo.
A
Apenas (i) e (ii).
B
Apenas (i) e (iii).
C
Apenas (i).
D
Apenas (iii).
Em conformidade com a Lei nº 9.503/1997 - CTB, ter o veículo imobilizado na via por falta de combustível constitui em medida administrativa de:
A
Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo.
B
Retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
C
Recolhimento do documento de habilitação.
D
Remoção do veículo.
Caso, ao fim da investigação do acidente, fique
comprovado que o motociclista estava sem capacete no
momento do acidente, sua Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) será cassada definitivamente.
C
Certo
E
Errado
Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro pode gerar a seguinte medida administrativa:
A
Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
B
Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.
C
Transbordo do excesso de carga.
D
Remoção do veículo.
O veículo será retido para regularização se:
A
Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta, de forma a perturbar a visão de outro condutor.
B
A buzina estiver em desacordo com os padrões e frequências estabelecidas pelo CONTRAN.
C
Conduzir o veículo de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
D
Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda.
Assinale a alternativa em que as penalidades e medidas administrativas nas condições descritas abaixo não está correta
A
Dirigir veículo sem possuir Permissão para Dirigir tem como medida administrativa a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
B
Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias, constitui-se uma infração grave.
C
Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão tem como medida administrativa a retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.
D
Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de audição, constitui-se uma infração gravíssima.
Medida administrativa é um procedimento utilizado pelo agente da autoridade de trânsito com o intuito de interromper alguma ocorrência perigosa ou nociva à coletividade. Neste sentido, é correto afirmar que
A
a retenção do veículo ocorre quando ele é removido para o depósito fixado pelo órgão ou pela entidade competente com circunscrição sobre a via.
B
o recolhimento do Certificado de Registro do Veículo ocorre mediante recibo se o prazo de licenciamento estiver vencido.
C
a remoção do veículo pode ocorrer quando a autoridade de trânsito ou seus agentes verificam alguma irregularidade que possa ser sanada no local da infração. O veículo será liberado tão logo seja regularizada a pendência.
D
o recolhimento do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular ocorre mediante recibo se, uma vez alienado o veículo, não for transferida a sua propriedade no prazo de 30 dias.
E
o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação ocorre mediante recibo, além dos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.
Ano:
2017
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a medida
administrativa aplicada aos veículos reprovados na inspeção de
segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído é a (o)
A
baixa definitiva do registro.
B
apreensão.
C
retenção.
D
remoção.
E
transbordo do excesso de carga.
Sobre as infrações, penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, ao atirar objetos ou substâncias do veículo ou abandoná-los na via, caracteriza ao condutor infração
A
leve, a penalidade é multa e o recolhimento do documento de habilitação.
B
grave, a penalidade é multa e retenção do veículo.
C
média e a penalidade é multa.
D
gravíssima, multa, recolhimento do documento de habilitação e suspensão do direito de dirigir.
E
levíssima e a penalidade é multa.
No que se refere às infrações de trânsito e às medidas administrativas delas decorrentes, o Art. 270 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre os casos expressos em que poderá ocorrer a retenção de veículos. Com base nesse dispositivo legal, analise as afirmativas abaixo.
I - Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.
II - Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, com condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado.
III - O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no Órgão Normativo de Trânsito do Estado, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.
IV - O agente deverá realizar a imediata retenção do veículo quando se tratar de veículo de transporte coletivo de passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, ainda que o veículo ofereça condições de segurança para circulação na via.
Estão corretas as afirmativas
A
II, III e IV, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III, apenas.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê penalidades que podem ser aplicadas pela autoridade de trânsito às infrações nele previstas. Dadas as penalidades,
I. Retenção do veículo.
II. Remoção do veículo.
III. Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
IV. Frequência obrigatória em curso de reciclagem.
verifica-se que, de acordo com o CTB, é(são) penalidade(s)
A
IV, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Considerando a competência dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
( ) Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
( ) Coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.
( ) Executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V – F.
B
V – F – V – F.
C
F – F – F – F.
D
V – V – V – V.
E
F – F – F – V.
Analise as seguintes afirmativas sobre o condutor ou o passageiro deixar de usar o cinto de segurança. Marque a opção INCORRETA.
A
Trata-se de uma infração grave.
B
Prevê, como medida administrativa, remoção do veículo.
C
Prevê, como medida administrativa, retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.
D
É obrigatório o uso do cinto de segurança pelo condutor e passageiro.
E
Prevê, como penalidade, multa.
O Capítulo XVII do Código de Trânsito Brasileiro depreende sobre as Medidas Administrativas, que não constituem sanções ou penalidades, mas providências exigidas para a regularização de situações anormais, sendo, em grande parte, de caráter momentâneo, de rápida solução e cessando tão logo atendidas as exigências impostas, embora possam se prolongar indefinidamente, como na direção de veículo de categoria diferente da que consta na habilitação quando se dá o recolhimento do documento correspondente. Pode-se afirmar corretamente que são complementares às penalidades:
A
A remoção do veículo constitui a ação ou efeito de deter, de manter e conservar o veículo pertencente a outrem no poder e sob a responsabilidade da autoridade. Tira-se o bem da posse do condutor, passando o mesmo para a posse da autoridade, mais como garantia de que se cumprirá uma obrigação.
B
A retenção equivale ao deslocamento ou ao afastamento de um local onde se encontrava o veículo para um local permitido ou ordenado pela autoridade.
C
O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação, da Permissão para Dirigir, do Certificado de Registro de Veículo e do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo envolve o recebimento dos documentos pelo condutor, sendo obrigada a autoridade a efetuar a entrega, mediante comprovação do ato mediante recibo.
D
O transbordo de excesso de carga é imposto sempre que ultrapassa o peso permitido, ou o que consta previsto para o veículo, segundo os limites enumerados no art.231, V do Código de Trânsito Brasileiro.
O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz, como medida cautelar, poderá decretar, em decisão motivada, a proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor
A
durante a ação penal, se a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir tiver duração superior a um ano.
B
e dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.
C
em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública.
D
com prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
E
quando o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em cinco dias, a carteira de habilitação.
A medida administrativa acionada quando um condutor dirige um veículo para o qual não possui habilitação é de:
A
Recolhimento do documento de habilitação.
B
Multa.
C
Retenção do veículo.
D
Apreensão do veículo.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê várias medidas administrativas para as infrações de trânsito.
A alternativa que não se enquadra no rol das medidas administrativas previstas no CTB é a
A
Apreensão do veículo.
B
Retenção do veículo.
C
Recolhimento do Certificado de Registro.
D
Realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica.
E
Recolhimento de animais, que se encontrem soltos nas vias ou na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.
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