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Questões de Concurso sobre Capítulo XVII - Das Medidas Administrativas
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Na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, art. 269, e dentro de sua circunscrição, assinale a alternativa que apresenta medidas administrativas que podem ser adotadas pela autoridade de trânsito ou seus agentes.
A
Retenção do veículo; remoção do veículo e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
B
Advertência por escrito; multa e suspensão do direito de dirigir.
C
Advertência por escrito; multa; suspensão do direito de dirigir e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
D
Remoção do veículo; recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação, suspensão do direito de dirigir e advertência por escrito.
E
Advertência por escrito; multa e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
De acordo com o Art. 293 do CTB. Qual é a duração máxima da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor:
A
3 anos
B
4 anos
C
5 anos
D
6 anos
E
7 anos
As penalidades são medidas administrativas e punições aos crimes de trânsito que serão impostas aos possíveis infratores abaixo, exceto:
A
Proprietário.
B
Condutor.
C
Embarcador.
D
Transportador.
E
Despachante.
Um condutor que possui Carteira de Habilitação de categoria “B” e que exerce atividade remunerada (EAR) foi multado com três infrações graves, duas infrações médias e três infrações leves no período de 12 meses. Ele recorreu das multas, mas todos os seus processos foram indeferidos, ficando com o total de 32 pontos. Nesse caso esse condutor
A
ficará suspenso por 6 meses.
B
deverá participar de curso de reciclagem.
C
poderá participar de curso preventivo de reciclagem.
D
ficará suspenso por 12 meses.
E
renovará a habilitação com prazo reduzido de vencimento.
Marque a opção incorreta de acordo com enunciado. A autoridade de trânsito ou seus agentes podem adotar as seguintes medidas administrativas:
A
Retenção do veículo
B
Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação
C
Advertência por escrito
D
Transbordo do excesso de carga
A autoridade de trânsito é a responsável por aplicar as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, mas as medidas administrativas devem ser adotadas tanto pela autoridade de trânsito, como pelos seus agentes, dentro de suas competências e de sua circunscrição. Marque a opção que contenha apenas exemplos de medidas administrativas.
A
Retenção do veículo, recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, advertência por escrito, suspensão do direito de dirigir e recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias.
B
Multa, remoção do veículo, recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, transbordo do excesso de carga e apreensão do veículo.
C
Retenção do veículo, remoção do veículo, recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação, transbordo do excesso de carga e realização de teste de dosagem de alcoolemia.
D
Frequência obrigatória em curso de reciclagem, suspensão do direito de dirigir, multa, realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.
A submissão do infrator de trânsito a curso de reciclagem ocorrerá sempre que
A
for considerado réu em processo judicial por delito de trânsito.
B
sofrer punição de suspensão do direito de dirigir.
C
se envolver em sinistro grave para o qual haja contribuído, com instauração de processo judicial.
D
for condenado administrativamente por delito de trânsito.
De acordo com o Art. 293, § 1º do CTB. Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. Qual é o prazo para o réu entregar a habilitação após a intimação?
A
24 horas
B
48 horas
C
72 horas
D
1 semana
E
1 mês
Um condutor com categoria C cometeu três infrações graves e três médias no período de doze meses. Esse condutor não tem registrado EAR (Exerce Atividade Remunerada) em sua Carteira de Habilitação, que, nesse caso, poderá ter sua Carteira de habilitação suspensa ao atingir
A
20 pontos.
B
25 pontos.
C
30 pontos.
D
35 pontos.
E
40 pontos.
Ano:
2023
Conforme descrito na Legislação Brasileira de Trânsito (Lei n.° 9.503/97), em qual das situações a seguir o motorista sofrerá a penalidade da suspensão de dirigir? Marque a alternativa correta:
A
30 (trinta) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação.
B
20 (vinte) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação.
C
30 (trinta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.
D
30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação.
E
20 (vinte) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.
Ano:
2023
Caso um motorista esteja dirigindo sob estas condições: "sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir", marque a alternativa correta que expressa as medidas administrativas cabíveis nessas situações:
A
Apenas a retenção do veículo até o saneamento da irregularidade.
B
Apenas o recolhimento do documento de habilitação.
C
Retenção do veículo até o saneamento da irregularidade e apresentação de condutor habilitado.
D
Retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.
E
Apenas a apresentação de condutor habilitado.
Ano:
2023
Ainda no que se refere ao exemplo de Carlos, que estava dirigindo sem a Carteira Nacional de Habilitação, portanto, cometendo uma infração gravíssima de trânsito, segundo a Lei n° 9.503/97. Ele além penalidade, também estará sujeito a uma medida administrativa. Marque a alternativa CORRETA que se correlaciona à essa medida.
A
Assistir a palestras educativas.
B
Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
C
Não acarretará nenhuma medida administrativa.
D
Prestação de serviços à comunidade.
E
Realização de prova objetiva, discursiva e prática.
Fernando conduzia seu veículo após ingerir várias doses de whisky. Ao ser abordado pelas autoridades de trânsito, ficou constatada a impossibilidade de ele permanecer na condução de veículo automotor devido à incapacidade momentânea causada pelo efeito do álcool. Ele estava sozinho e não foi apresentado condutor habilitado para permanecer na responsabilidade de seu veículo. Considerando as medidas administrativas possíveis de serem adotadas no caso concreto, assinale a afirmativa correta.
A
A CNH de Fernando deverá ser recolhida.
B
Apenas deve ser recolhido o CRLV do veículo.
C
O veículo de Fernando não poderá ser apreendido, pois não há previsão legal para tanto.
D
O veículo de Fernando deverá ser apreendido, ainda que pessoa habilitada se responsabilize.
Em relação às infrações de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a possibilidade de aplicação de medidas administrativas, que podem incluir:
A
recolhimento do veículo e reciclagem da CNH.
B
apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir.
C
detenção do condutor e apreensão do veículo.
D
advertência por escrito e retenção do veículo.
Ainda do CTB, Art. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de:
A
2 anos.
B
5 anos.
C
8 anos.
D
10 anos.
E
15 anos.
Francisco de Assis, guarda municipal, estava conduzindo uma viatura da Guarda Municipal para deslocamento não emergencial à Secretaria de Finanças do Município, quando percebeu que o farol estava desregulado. Caso seja parado nessa condição por agentes de trânsito, é possível afirmar que:
A
O guarda municipal terá a carteira de habilitação cassada.
B
O guarda municipal será autuado pela prática de infração de trânsito leve.
C
Como medida administrativa, o veículo será retido para regularização.
D
O guarda municipal terá a carteira de habilitação suspensa.
A critério do agente, não se dará a retenção imediata do veículo:
A
De transporte de pessoas e suas bagagens.
B
De transporte de valores.
C
De transporte coletivo de passageiros e produtos perigosos e perecíveis.
D
De transporte de passageiros.
E
De transporte de animais domésticos.
Quanto à remoção de veículo para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via, nos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa correta.
A
Se ausente o proprietário ou o condutor do veículo no momento da remoção, deverá a autoridade de trânsito, em até dez dias, contados da data da remoção, expedir ao proprietário notificação pelos meios legais, a fim de assegurar a sua ciência, e, caso não se efetive, poderá fazê-la por edital.
B
Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo somente poderão ser realizados por órgão público.
C
A notificação de ciência de remoção de veículo devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo deverá ser publicada por edital.
D
O veículo em estado de abandono somente poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito se houver infração à legislação de trânsito atribuída a seu proprietário.
E
A remoção é uma penalidade prevista no CTB que afasta a aplicação de medidas administrativas.
Assinale a alternativa em que as penalidades e medidas administrativas descritas abaixo estão incorretas:
A
Dirigir veículo sem possuir CNH tem como medida administrativa a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
B
Dirigir veículo com validade da carteira nacional de habilitação vencida há mais de trinta dias, constitui-se multa com infração de natureza gravíssima.
C
Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo tem como medida administrativa a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
D
Dirigir veículo sem possuir cursos especializados ou específicos obrigatórios constitui-se multa com infração de natureza grave.
Aquele veículo estacionado de forma irregular nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal, afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro e/ou no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público, será:
A
Apreendido.
B
Removido do local.
C
Suspenso.
D
Cassado do local.
E
Canalizado do local.
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