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Questões de Concurso sobre Capítulo XVII - Das Medidas Administrativas
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Assinale a alternativa que não apresenta medidas administrativas adotadas pela autoridade de trânsito e seus agentes, segundo o Código de Trânsito Brasileiro.
A
Retenção do veículo.
B
Remoção do veículo.
C
Realização de teste de dosagem de alcoolemia.
D
Liberação do veículo.
E
Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
Os profissionais que atuam no trânsito ou na operação de máquinas pesadas devem respeitar normas e procedimentos administrativos, garantindo a segurança, a legalidade e a organização do serviço público ou privado.
Sobre medidas administrativas, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
A
Medidas administrativas são apenas sugestões ou recomendações, sem qualquer poder de fiscalização ou aplicação de penalidades.
B
Multas, advertências, suspensão de atividades e recolhimento de documentação são exemplos de medidas administrativas aplicáveis a condutores e operadores que descumprem normas de trânsito ou procedimentos internos.
C
Medidas administrativas se aplicam exclusivamente a infrações ambientais, não tendo relação com segurança no trabalho ou normas de trânsito.
D
O descumprimento de normas internas não pode gerar qualquer consequência administrativa, sendo responsabilidade apenas do próprio profissional se ocorrer acidente.
Sob a orientação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente quanto ao Capítulo XVII, "Das Medidas Administrativas", considere as assertivas a seguir.
I. As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.
II. A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.
III. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 12 (doze) meses.
IV. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor que transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas do CTB, sofrerá a medida administrativa de:
A
Retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
B
Recolhimento do documento de habilitação.
C
Apreensão do veículo.
D
Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
E
Remoção do veículo.
Em uma abordagem noturna de veículo parado por infração sanável, conduzido por motorista ansioso e com crianças no banco traseiro, sem indícios concretos de crime, qual conduta está em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, bem como com os arts. 269 e 280 do CTB e protocolos de gestão de risco?
A
Posicionar a viatura em ângulo de segurança, identificar-se formalmente, comunicar de forma clara o motivo da abordagem, solicitar apenas documentos obrigatórios e registrar o ato em relatório administrativo.
B
Determinar o desembarque imediato de todos os ocupantes do veículo, realizar revista pessoal preventiva sem fundadas razões e efetuar varredura interna completa do habitáculo durante a fiscalização rotineira.
C
Exigir a entrega imediata do telefone celular do condutor para inspeção sumária de dados, condicionando a liberação do veículo à assinatura de declarações administrativas não previstas em regulamento.
D
Conduzir o condutor à delegacia por suposta desobediência, motivando a medida no comportamento ansioso e na presença de menores, como forma de assegurar autoridade institucional e prevenir conflitos.
E
Ordenar a saída obrigatória do motorista para revista aleatória, reter documentos até apresentação de registros adicionais e justificar a medida como precaução genérica vinculada ao poder de polícia.
Durante a ronda em uma avenida de grande fluxo, o Agente Municipal de Trânsito presencia um acidente entre dois veículos, com vítimas e obstrução da via. No local, o tráfego fica totalmente interrompido. Considerando a situação descrita e o que dispõe a Lei nº 5.970/1973, assinale a alternativa CORRETA.
A
O agente pode autorizar a imediata remoção das pessoas feridas e dos veículos envolvidos, lavrando boletim de ocorrência com as circunstâncias do fato e as testemunhas.
B
O agente não pode agir até a chegada da autoridade policial de trânsito.
C
A remoção dos veículos é permitida apenas após autorização judicial ou do perito criminal.
D
A remoção dos veículos depende de prévio exame pericial obrigatório no local do acidente.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, quando:
I. Houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.
II. Se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de 45 dias.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está incorreta.
B
Apenas II está incorreta.
C
I e II estão corretas.
D
I e II estão incorretas.
De acordo com o art. 269 do CTB, são medidas administrativas que a autoridade de trânsito ou seus agentes poderão adotar, EXCETO:
A
Realização de teste de dosagem de alcoolemia.
B
Remoção do veículo.
C
Suspensão do direito de dirigir.
D
Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
O transporte escolar é uma atividade essencial para garantir o acesso de crianças e adolescentes às instituições de ensino, principalmente em áreas de difícil mobilidade urbana ou rural. Para que essa atividade ocorra de forma segura e eficiente, o motorista deve estar ciente das obrigações legais estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente no que se refere ao licenciamento do veículo e às normas de segurança. O licenciamento anual do veículo é um requisito fundamental para a regularidade do serviço de transporte escolar, garantindo que o veículo esteja autorizado a circular pelas vias públicas. A falta de licenciamento pode acarretar sérias consequências jurídicas, como multa e apreensão do veículo, colocando em risco a continuidade do transporte dos alunos. Diante disso, o motorista deve sempre verificar previamente a documentação do veículo, evitando situações que possam comprometer sua atuação profissional e a segurança dos passageiros. Com base no exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Dirigir veículo escolar com licenciamento vencido é uma infração gravíssima, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
( ) A continuidade do trajeto é permitida desde que o veículo esteja em boas condições mecânicas e de segurança, mesmo sem o licenciamento regular.
( ) A apreensão do veículo pelo não licenciamento depende da avaliação subjetiva do agente de trânsito.
( ) A regularidade do licenciamento anual é obrigatória para qualquer veículo que transite em vias públicas.
( ) Em caso de licenciamento vencido, o motorista pode concluir o trajeto e resolver a pendência posteriormente, sem risco de penalidades.
A sequência está correta em
A
F, V, F, F, V.
B
V, F, F, V, F.
C
V, F, V, F, F.
D
F, V, V, V, V.
Um motorista é abordado em uma blitz de “Lei Seca” e um agente de autoridade de trânsito o informa da necessidade da realização de um teste de alcoolemia com o uso do bafômetro. No entanto, o motorista se recusa a fazê-lo.
Sobre essa situação e sua relação com o bafômetro, analise as afirmativas a seguir.
I. O teste do bafômetro não é obrigatório, e o condutor pode se recusar a realizá-lo.
II. A recusa em realizar o teste gera as mesmas penalidades de quem é autuado por dirigir sob efeito de álcool.
III. O uso do bafômetro serve como prova direta para aplicação de penalidades administrativas e criminais.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, quando o condutor dirige sob a influência de álcool, a medida administrativa será de:
A
Recolhimento do documento de habilitação e aguardar apresentação de condutor habilitado.
B
Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
C
Retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
D
Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
Quando uma irregularidade é constatada no trânsito, o agente aplicador pode adotar medidas administrativas para sanar o problema no local ou garantir a ordem, que são diferentes das penalidades impostas posteriormente pela autoridade de trânsito. É importante diferenciar o que acontece no momento da abordagem daquilo que será cobrado via notificação. Sobre as medidas administrativas e penalidades, analise as afirmativas a seguir.
I.A Retenção do Veículo é uma medida administrativa que consiste em manter o veículo no local até que a irregularidade seja sanada.
II.A Multa é uma penalidade pecuniária (em dinheiro) aplicada pela autoridade de trânsito após o devido processo legal.
III.O Recolhimento da CNH é uma medida administrativa que pode ser aplicada pelo agente de trânsito em casos específicos, como dirigir embriagado.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
A fiscalização viária, como expressão do poder de polícia, deve compatibilizar legalidade, proporcionalidade e devido processo, sob pena de nulidade do ato e responsabilização funcional do agente. Considerando a Lei nº 9.784/1999, os arts. 5º e 37 da Constituição Federal e os arts. 269–271 e 280– 281 do CTB, qual proposição traduz a prática constitucionalmente adequada em abordagens rotineiras de condutores?
A
Proceder à identificação funcional, explicitar o motivo da abordagem, requisitar apenas documentos de porte obrigatório, registrar o ato em relatório e abster-se de revista sem fundadas razões, preservando proporcionalidade e dignidade.
B
Determinar o desembarque imediato de todos os ocupantes em fiscalizações rotineiras, estabelecer revista preventiva genérica e justificar o ato apenas na presunção de legitimidade, sem motivação específica ou fundamentação detalhada.
C
Condicionar a liberação do veículo à assinatura de termo declaratório não padronizado e não previsto em regulamento, admitindo posterior convalidação da exigência por decisão administrativa em instância hierárquica superior.
D
Aplicar a remoção do veículo sempre que constatada qualquer irregularidade documental ou formal, dispensando análise de sanabilidade e fundamentando a medida exclusivamente na autoexecutoriedade do ato de polícia.
E
Encaminhar automaticamente o condutor à autoridade policial em toda infração administrativa, ainda que de natureza sanável, utilizando a medida como instrumento geral de eficácia da atividade de fiscalização viária.
As medidas administrativas têm como objetivo principal impedir a continuidade da prática infracional, garantindo a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas. Sendo assim, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro,
A
as medidas administrativas são tão somente a retenção e a remoção do veículo pelo agente.
B
a medida administrativa aplicada pelo agente também deverá ser invalidada, no caso de invalidação ou arquivamento do Auto de Infração de Trânsito.
C
o veículo poderá ser retido pelo agente de trânsito, mas, se a irregularidade puder ser sanada no local da infração, será liberado tão logo seja regularizada a situação.
D
as medidas administrativas impedem a aplicação das penalidades correspondentes às infrações previstas no CTB, consistindo em medidas de ordem preferencial.
Assinale a alternativa que não apresenta medidas administrativas adotadas pela autoridade de trânsito e seus agentes, segundo o Código de Trânsito Brasileiro.
A
Recolhimento da Permissão para Dirigir.
B
Realização de pesagem do condutor de veículo e passageiros.
C
Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.
D
Retenção do veículo.
E
Realização de teste de dosagem de alcoolemia.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as normas correlatas, cabe à autoridade de trânsito adotar procedimentos específicos ao atender acidentes nas vias públicas.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma medida que deve ser realizada pela autoridade no atendimento de um sinistro:
A
Priorizar a autuação imediata dos envolvidos, antes de qualquer outra providência.
B
Restringir-se à coleta de depoimentos das testemunhas, sem interferir na fluidez do tráfego.
C
Determinar que os próprios condutores envolvidos removam os veículos, mesmo que haja vítimas no local.
D
Sinalizar o local do acidente, garantir a segurança da via e acionar os serviços de emergência, quando necessário.
E
Liberar a via somente após a conclusão de todos os laudos técnicos periciais, mesmo em casos de acidentes sem vítimas.
A Lei nº 13.869/2019 exige dolo específico (art. 1º, §1º) e violação concreta a direitos; no CTB, medidas administrativas e o processo sancionatório obedecem tipicidade e motivação (arts. 269–271, 280–281). Considerando a articulação entre abuso de autoridade e poder de polícia de trânsito, qual conduta mantém integral aderência à legalidade estrita e afasta a configuração de abuso?
A
Retenção da CNH em operação de alcoolemia até saneamento de débitos anteriores, partindo da primazia da ordem pública como critério para vincular documento a obrigações pretéritas.
B
Condicionamento da restituição do CRLV ao pagamento integral de penalidades ainda pendentes de julgamento, por interpretação teleológica do princípio da efetividade sancionatória na gestão do trânsito urbano.
C
Advertência por escrito em infração média com reincidência específica, motivando o caráter pedagógico e a primazia da prevenção, por interpretação extensiva do art. 267 do CTB e do MBFT.
D
Remoção do veículo por estacionamento em desacordo, afirmando inexigibilidade absoluta de contraditório em qualquer consequência subsequente, por força da autoexecutoriedade dos atos de polícia.
E
Instauração de processo de suspensão por pontuação/infração específica, mediante notificação pessoal/postal/eletrônica, com fundamentação e prazo para defesa, sem condicionamento de retenção física da CNH como garantia do procedimento administrativo.
Considerando as aplicações dispostas no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta exclusivamente uma Medida Administrativa:
A
Advertência por escrito.
B
Multa.
C
Suspensão do direito de dirigir.
D
Apreensão do veículo.
E
Remoção do veículo.
Medidas administrativas devem guardar proporcionalidade, tipicidade e finalidade. Em hipóteses sanáveis, a intervenção prioritária é a correção imediata; em hipóteses insuscetíveis, cabem medidas mais gravosas. Considerando o CTB e a prática consolidada, qual proposição está correta?
A
A apreensão do veículo permanece como medida administrativa autônoma para falta de licenciamento, cumulada com penalidade correlata, segundo leitura teleológica das disposições do capítulo sancionatório.
B
A remoção aplica-se indistintamente a toda e qualquer irregularidade verificada, cabendo ao agente decidir por conveniência e oportunidade, independentemente de tipicidade e avaliação de sanabilidade no caso concreto.
C
A retenção é cabível para regularização imediata e liberação após sanada a irregularidade no local, não se confundindo com a remoção ao depósito, reservada a situações não sanáveis ou tipificadas de forma específica.
D
O recolhimento da CNH tem cabimento mesmo sem previsão específica de hipótese legal, desde que a providência favoreça a prevenção geral e a eficácia das políticas públicas de segurança no trânsito.
E
Retenção e remoção possuem natureza idêntica, aplicáveis sempre que constatada qualquer irregularidade, dispensando motivação concreta sobre adequação, necessidade e proporcionalidade no ato administrativo.
Para desbloqueio de veículo com dano de média monta, deve ser exigido o Certificado de Segurança Veicular. Tal documento deve ser expedido por instituição técnica licenciada,
A
acreditada pelo Departamento Nacional de Trânsito e Transporte.
B
devidamente autorizada pelo órgão máximo executivo de trânsito estadual.
C
devidamente autorizada pelo órgão máximo executivo de trânsito municipal.
D
acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
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