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Questões de Concurso sobre Capítulo XVII - Das Medidas Administrativas
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Para desbloqueio de veículo com dano de média monta, deve ser exigido o Certificado de Segurança Veicular. Tal documento deve ser expedido por instituição técnica licenciada,
A
acreditada pelo Departamento Nacional de Trânsito e Transporte.
B
devidamente autorizada pelo órgão máximo executivo de trânsito estadual.
C
devidamente autorizada pelo órgão máximo executivo de trânsito municipal.
D
acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
De acordo com o art. 270 do CTB, quando a irregularidade que motivou a retenção do veículo não puder ser sanada no local da infração, mas o veículo oferecer condições de segurança para circulação, o agente deverá:
A
Remover o veículo imediatamente ao depósito.
B
Liberar o veículo ao condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.
C
Liberar o veículo sem qualquer restrição.
D
Apreender o veículo e aplicar multa.
Qual Medida Administrativa é aplicada ao transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)?
A
Recolhimento do documento de habilitação.
B
Retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
C
Retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
D
Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Em auditoria interna, foram identificadas situações distintas envolvendo motoristas do órgão em deslocamentos oficiais. Marque (V), para verdadeiro, e (F), para falso.
(__)Dirigir sem possuir habilitação é infração gravíssima.
(__)Não portar os documentos de porte obrigatório é infração idêntica a dirigir sem ser habilitado.
(__)Conduzir com a CNH suspensa ou cassada possui tratamento mais severo que apenas esquecer o documento.
(__)A autoridade de trânsito pode recolher a CNH como medida administrativa.
Assinale a alternativa correta:
A
V, F, F, V.
B
F, F, V, V.
C
V, F, V, V.
D
V, V, V, F.
Analise as assertivas a seguir:
Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos é:
I.Infração de natureza gravíssima.
II.Com penalidade de multa (três vezes).
III.Medida administrativa de remoção do veículo.
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
Segundo o art. 269 do CTB, não constitui uma medida administrativa aplicável pelas autoridades de trânsito:
A
retenção do veículo.
B
remoção do veículo.
C
aplicação de multa.
D
recolhimento da CNH.
E
transbordo de excesso de carga.
Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, de acordo com o art. 271 § 9º -A, não superior a
A
5 (cinco) dias.
B
7 (sete) dias.
C
10 (dez) dias.
D
12 (doze) dias.
E
15 (quinze) dias.
As medidas administrativas previstas no CTB, como a retenção do veículo, remoção ou recolhimento da CNH, têm caráter punitivo e são aplicadas isoladamente das penalidades, não havendo interdependência entre elas, podendo uma medida administrativa ser imposta mesmo sem a aplicação de multa.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), aplicada aos agentes de trânsito, exige dolo específico e violação a direitos fundamentais. Considerando sua articulação com os arts. 269 a 271 do CTB e com a doutrina administrativa sobre limites do poder de polícia, qual proposição corresponde a conduta lícita?
A
Retenção da CNH como medida cautelar em operações rotineiras, mesmo sem previsão legal expressa, com base na discricionariedade da autoridade policial.
B
Condicionamento da restituição do documento de licenciamento ao pagamento imediato de multas, ainda que pendentes recursos, sob fundamento de eficiência administrativa.
C
Remoção do veículo em qualquer hipótese de irregularidade, independentemente de previsão legal, fundamentada no caráter autoexecutório do ato administrativo.
D
Retenção do veículo até a regularização no local da infração, com lavratura de auto, comunicação ao condutor e liberação após sanada a irregularidade, nos termos do CTB.
E
Exigência de assinatura de declaração não prevista em norma, como condição para liberação de veículo em fiscalização de rotina.
De acordo com a Lei nº 9.503/1997 − Código de Trânsito Brasileiro, dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando via pública ou os demais veículos é uma infração de trânsito cometida pelo condutor. Sobre essa infração, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É uma infração média.
( ) Tem como penalidade a cassação da CNH.
( ) A medida administrativa a ser aplicada é a retenção do veículo e o recolhimento do documento de habilitação.
A
C - E - C.
B
E - E - C.
C
C - C - E.
D
E - C - E.
Em uma fiscalização noturna em via urbana, um agente abordou um condutor que:
dirigia sob influência de álcool, com sinais notórios de alteração da capacidade psicomotora;
estava com o licenciamento do veículo vencido;
conduzia um automóvel com o sistema de iluminação inoperante.
Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa que apresenta apenas penalidades e/ou medidas administrativas corretamente aplicáveis no ato da fiscalização, de acordo com a natureza das infrações:
A
Multa, retenção do veículo pela iluminação defeituosa e cassação direta da habilitação por embriaguez.
B
Multa, remoção do veículo por licenciamento vencido e recolhimento da habilitação pela alcoolemia.
C
Multa, retenção do veículo para regularização do licenciamento e advertência por escrito quanto à iluminação.
D
Multa, remoção do veículo por falhas de iluminação e suspensão automática do direito de dirigir por licenciamento vencido.
Carlos é motorista de transporte escolar da prefeitura municipal e, ao iniciar a rota da manhã, percebe que o Certificado de Licenciamento Anual do veículo não foi renovado. Mesmo assim, decide seguir com o transporte, justificando que o veículo passou recentemente por manutenção e está em perfeitas condições de segurança. Durante fiscalização em via pública, o veículo é parado por um agente de trânsito. Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobre a conduta do motorista e suas possíveis consequências legais, assinale a afirmativa correta.
A
Conduzir veículo não licenciado configura infração gravíssima, sujeita a multa e remoção do veículo, independentemente de seu estado de conservação.
B
Carlos comete infração leve, sujeita apenas a advertência por escrito, desde que não reincidente, pois se trata de veículo escolar com finalidade pública.
C
A conduta de Carlos é permitida, pois o bom estado de conservação e segurança do veículo é suficiente para autorizar sua circulação, mesmo sem o licenciamento anual regularizado.
D
Como o veículo é utilizado para transporte de alunos, a infração pode ser anulada se o motorista apresentar o comprovante de manutenção recente e assumir a responsabilidade por eventuais irregularidades.
A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
I - Retenção do veículo.
II - Remoção do veículo.
III - Apreensão do veículo.
IV - Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
Analisando as assertivas acima, se concluí que:
A
As alternativas I e II estão corretas.
B
As alternativas III e IV estão corretas.
C
Todas as alternativas são corretas.
D
As alternativas I, II e IV estão corretas.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Ano:
2024
Durante uma operação de trânsito, a autoridade de trânsito identifica um veículo com diversas irregularidades. Segundo as medidas administrativas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, qual das seguintes ações a autoridade de trânsito está autorizada a realizar de imediato?
A
Exigência de pagamento imediato de todas as multas pendentes no local.
B
Confisco permanente do veículo como penalidade pela infração cometida.
C
Suspensão imediata da licença do estabelecimento responsável pela venda do veículo.
D
Transferência obrigatória do veículo para um novo proprietário dentro de 24 horas.
E
Remoção do veículo, devido a irregularidades que comprometem a segurança e a ordem no trânsito.
Se o proprietário ou o condutor não estiver presente no momento da remoção do veículo, qual é o prazo que a autoridade de trânsito tem para expedir a notificação ao proprietário sobre as providências necessárias à restituição do veículo?
A
5 dias.
B
7 dias.
C
10 dias.
D
15 dias.
E
20 dias.
Mariana foi parada em uma blitz de trânsito enquanto dirigia seu carro. Durante a inspeção, o agente de trânsito notou que o prazo de licenciamento do veículo de Mariana estava vencido. Além disso, havia suspeitas sobre a autenticidade do Certificado de Licenciamento Anual. Com base no Art. 274 do Código de Trânsito Brasileiro, qual medida o agente de trânsito está autorizado a tomar em relação ao veículo de Mariana?
A
O agente deve apenas emitir uma advertência verbal, pois a suspeita de inautenticidade não é suficiente para medidas mais severas.
B
O veículo de Mariana pode ser retido e o Certificado de Licenciamento Anual recolhido, devido à suspeita de inautenticidade e ao licenciamento vencido.
C
O agente de trânsito deve liberar Mariana, pois a irregularidade do licenciamento pode ser sanada posteriormente.
D
O veículo só pode ser retido se Mariana não conseguir sanar a irregularidade no local da blitz.
Qual das seguintes medidas administrativas seria aplicável ao condutor, que dirigir uma van escolar e transitar sem possuir os cursos especializados ou específicos obrigatórios?
A
Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
B
Medida administrativa de Multa.
C
Retenção do veículo até colocar o cinto.
D
Advertência verbal.
E
Recolhimento do documento de habilitação.
Ano:
2024
Mariana está estudando para sua prova de legislação de trânsito e foca nas penalidades para infrações. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, qual das seguintes opções é uma medida administrativa aplicável por autoridades de trânsito?
A
Proibição definitiva de dirigir.
B
Cancelamento do registro civil.
C
Confisco permanente do veículo.
D
Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
E
Prisão imediata do condutor.
A finalidade/objetivo da medida administrativa de Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV-e) é garantir que:
A
o condutor do veículo não continue dirigindo e cometendo a infração constatada.
B
o proprietário do veículo promova a regularização de uma infração constatada.
C
o proprietário do veículo realize o pagamento do licenciamento do veículo.
D
o condutor do veículo assuma o cometimento da infração constatada e realize o pagamento da multa.
E
o proprietário ou condutor do veículo o encaminhe para a realização de vistoria obrigatória, junto ao DETRAN.
Qual é o objetivo prioritário das autoridades de trânsito e seus agentes ao adotarem ordens, consentimentos, fiscalizações e medidas administrativas e coercitivas?
A
Promoção de competições de trânsito.
B
Fiscalização das infrações de trânsito.
C
Proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.
D
Incentivo ao respeito às normas de trânsito.
E
Foco na arrecadação de multas.
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