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Questões de Concurso sobre Capítulo XVII - Das Medidas Administrativas
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A legislação brasileira estabelece limites de peso para veículos de carga com o objetivo de preservar a infraestrutura rodoviária e garantir a segurança no trânsito. O excesso de peso pode causar danos às vias e aumentar o risco de acidentes. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), qual é a principal penalidade para o condutor de um veículo de carga que for flagrado com excesso de peso além dos limites permitidos?
A
Apreensão do veículo e suspensão imediata da habilitação.
B
Multa e retenção do veículo até que o excesso de carga seja sanado.
C
Advertência por escrito e liberação do veículo.
D
Apenas a aplicação de multa, sem a necessidade de ajustes na carga.
Quanto às medidas administrativas, o CTB estabelece que o condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos no Código Penal e que por um desses crimes previstos em decisão judicial transitada em julgado, tiver cassado seu documento de habilitação ou lhe proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor, o prazo aventado será de:
A
5 anos
B
4 anos
C
10 anos
D
8 anos
E
6 anos
Conforme o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, medidas administrativas são providências de caráter complementar, exigidas para a regularização de situações infracionais, sendo, em grande parte, de aplicação momentânea, e têm como objetivo prioritário impedir a continuidade da prática infracional, garantindo a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas e não se confundem com penalidades.
Sobre o tema, assinale a assertiva correta.
A
Ocorrendo uma infração de trânsito que possua a medida administrativa de remoção do veículo, mesmo que a irregularidade seja sanada no local, o veículo será removido.
B
A medida administrativa de remoção do veículo é uma penalidade que depende de processo administrativo, a fim de que possa ser efetivada.
C
Constatada uma irregularidade em veículo de transporte de produto perigoso, transportando produtos perigosos, a medida administrativa de retenção do veículo será aplicada de imediato, não cabendo discricionariedade na atuação do agente da autoridade de trânsito.
D
Frequência obrigatória em curso de reciclagem é uma medida administrativa aplicável em casos de suspensão do direito de dirigir.
E
Diante de uma situação infracional em que a medida administrativa é a de retenção veicular, quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.
Conforme disposição contida no Código de Trânsito Brasileiro, acerca das medidas administrativas, assinale a alternativa correta.
A
A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.
B
Mesmo que a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será conduzido ao pátio.
C
Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 90 (noventa) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.
D
A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento, com exceção dos faróis do veículo.
Dentre as opções a seguir, qual não é considerada uma espécie de Medida Administrativa?
A
Recolhimento do Certificado de Registro.
B
Remoção do Veículo.
C
Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual
D
Retenção do Veículo.
E
Transbordo da carga faltante.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) assinale a alternativa que indica a medida administrativa aplicada para quem conduzir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir.
A
Suspensão do direito de dirigir;
B
Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
C
Reboque do veículo para o pátio da polícia;
D
Apreensão do conduto;
E
Apenas advertência verbal.
O C.T.B, no capítulo XVII, em seu artigo 269, elenca as medidas administrativas de competência da autoridade de trânsito ou de seus agentes. Sobre isso, analise os itens elencados a seguir:
I- Remoção do veículo.
II- Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e/ou Permissão para Dirigir.
III- Suspensão do direito de dirigir.
É medida administrativa o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. São medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro:
( ) Retenção do veículo.
( ) Remoção do veículo.
( ) Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
( ) Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
A
V - V - F - V
B
F - V - V - F
C
F - V - F - V
D
V - V - V - V
A infração de trânsito do artigo 162 do CTB está relacionada a habilitação do condutor, podendo ele ser autuado por não ter habilitação, dirigir com habilitação de categoria diferente, entre outras, porém com relação a medida administrativa, em todos os incisos existe uma medida comum a ser adotada pela fiscalização. De que medida estamos tratando?
A
Remoção do veículo.
B
Recolhimento do CRLV.
C
Recolhimento da CNH.
D
Retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado.
E
Suspensão do direito de dirigir.
Pedro estava indo para o trabalho quando, no meio do trajeto, seu veículo ficou imobilizado em uma via movimentada. Após tentar dar partida no carro várias vezes, observou que havia esquecido de abastecer o veículo, o que causou a paralisação. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, qual é a medida administrativa aplicável ao condutor que deixa seu veículo imobilizado na via por falta de combustível?
A
Advertência verbal e permissão para buscar combustível.
B
Multa e retenção do veículo até o saneamento da irregularidade.
C
Retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
D
Remoção do veículo.
E
Apenas uma advertência sem advertências adicionais.
Qual medida administrativa adotada ao utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:
A
Retenção do veículo.
B
Recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
C
Remoção do veículo.
D
Recolhimento do veículo.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas, exceto:
A
retenção do veículo.
B
remoção do veículo.
C
apreensão do veículo.
D
recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
É considerada uma infração gravíssima que tem como medida administrativa a retenção do veículo até que ocorra a regularização da situação:
A
Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado.
B
Conduzir veículo com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante.
C
Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos.
D
Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%.
E
Ultrapassar pelo acostamento.
Durante uma tarde Luana, uma jovem condutora percorria com seu veículo pelas ruas de São Paulo, ocorre que sua Carteira Nacional de Habilitação era de categoria diferente do veículo que estava conduzindo. Neste caso em tela, qual a Medida Administrativa aplicável a condutora de acordo com a Legislação vigente?
A
Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
B
Apenas apreensão do veículo.
C
Remoção do veículo.
D
Recolhimento do documento de habilitação
E
Apreensão do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
De acordo com o parágrafo 2° do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro, quais métodos podem ser utilizados para caracterizar uma infração relativa à alteração da capacidade psicomotora do condutor?
A
Apenas através de testes de alcoolemia realizados por equipamentos homologados.
B
A caracterização de infração por alteração psicomotora é exclusivamente dependente de testes físicos realizados por autoridades no local.
C
Através de imagens, vídeos, sinais indicativos de alteração da capacidade psicomotora ou outras provas admitidas em direito.
D
A infração pode ser estabelecida através do uso de equipamentos eletrônicos homologados pelo CONTRAN para detecção de substâncias psicoativas.
E
A caracterização depende unicamente de avaliações psicológicas detalhadas feitas após a ocorrência, conforme diretrizes específicas do CONTRAN.
Analise as afirmativas abaixo a respeito das medidas administrativas com base na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
1. A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.
2. O recolhimento dos documentos de habilitação dar-se-á independentemente de recibo, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.
3. São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação, a Autorização para Dirigir e a Permissão para Dirigir.
4. A adoção de medidas administrativas elide a aplicação das penalidades impostas por infrações à legislação de trânsito, possuindo caráter exclusivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Águia
Analise as asserções, abaixo, sobre o Código de Trânsito Brasileiro:
I - Um veículo automotor com 15 anos de uso é obrigado a passar por vistoria anual para a emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV). Essa vistoria é obrigatória em todo o território nacional, independentemente do estado de conservação do veículo.
II - Um motociclista trafega pela via expressa utilizando farol baixo em plena luz do dia. Essa atitude é considerada infração de trânsito e pode gerar multa.
Pela leitura:
A
Ambas as asserções são verdadeiras.
B
Ambas as asserções são falsas.
C
A asserção I é falsa. A asserção II é verdadeira.
D
A asserção II é falsa. A asserção I é verdadeira.
A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências que lhes são atribuídas pelo Código de Trânsito Brasileiro, e dentro de sua circunscrição, deverá adotar medidas administrativas, quando da inobservância de qualquer preceito da legislação de trânsito, a saber o próprio CTB ou da legislação complementar. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta INCORRETAMENTE uma das medidas administrativas elencadas no CTB:
A
Retenção do veículo.
B
Recolhimento da Permissão para Dirigir.
C
Transbordo do excesso de carga.
D
Perda da propriedade do veículo.
E
Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
De acordo com o artigo 184 do CTB, o condutor que transitar com o veículo na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente, terá como medida administrativa,
A
suspensão da CNH.
B
apreensão da CNH.
C
apreensão do veículo.
D
remoção do veículo.
E
retenção do veículo.
Sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), referente às medidas administrativas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Além das(os) _________administrativas(os) relacionadas(os) para alguns artigos, o CTB prevê _________ administrativas(os) específicas(os) para as __________ que são realizadas pelos condutores.
A
medidas | medidas | infrações
B
relatórios | relatórios | adulterações
C
documentos | documentos | adulterações
D
atas | atas | regularizações
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