Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFN

Compete ao nutricionista elaborar o diagnóstico nutricional com base nos dados clínicos, bioquímicos, antropométricos e dietéticos.

O processo de infração ficará suspenso em caso de regularização parcial da situação.

Em regra, a inscrição provisória terá validade de 24 meses.

Ao Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) que conceder a inscrição secundária do técnico em nutrição e dietética caberá o direito de cobrança da anuidade.

Com base na Resolução CFN nº 599/2018, em relação às ações realizadas pelo nutricionista, relativas à associação, divulgação, indicação ou venda de produtos, de marcas de produtos, de serviços, de empresas ou de indústrias específicas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É vedado ao nutricionista receber patrocínio ou vantagens financeiras de empresas ou indústrias ligadas à área de alimentação e nutrição quando configurar conflito de interesses.

( ) É direito do nutricionista condicionar, subordinar ou sujeitar sua atividade profissional à venda casada de produtos alimentícios, suplementos nutricionais, fitoterápicos, utensílios ou equipamentos ligados à área de alimentação e nutrição.

( ) É direito do nutricionista fazer uso de embalagens para fins de atividades de orientação, educação alimentar e nutricional e em atividades de formação profissional, desde que utilize mais de uma marca, empresa ou indústria do mesmo tipo de alimento, produto alimentício, suplemento nutricional e fitoterápico e que não configure conflito de interesses.

( ) É direito do nutricionista promover, organizar ou realizar eventos técnicos ou científicos com patrocínio, apoio ou remuneração de indústrias ou empresas ligadas à área de alimentação e nutrição que não atendam aos critérios vigentes estabelecidos por entidade técnico-científica da categoria e quando configurar conflito de interesses.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

As decisões que impuserem a pena de multa não poderão ser combatidas mediante recurso superior.

As certidões de acervo técnico de nutricionistas e técnicos em nutrição e dietética poderão conter dados de atividades exercidas como profissionais liberais autônomos e como prestadores de serviço voluntário.

O Plenário, órgão de deliberação superior, é composto por doze conselheiros efetivos e seis suplentes.

A compatibilidade do tempo despendido para o acesso aos locais de trabalho constitui um dos critérios para que o Conselho Regional de Nutricionistas conceda e anote a responsabilidade técnica.

Os técnicos em nutrição e dietética não se sujeitam à fiscalização do Conselho Regional de Nutricionistas, assim como não estão obrigados a nele se inscreverem para o exercício de sua atividade.

O autuado revel não poderá manifestar-se no processo em tramitação.

Decorridos os prazos para pagamento das multas aplicadas, após efetiva notificação, o presidente do Conselho Regional de Nutricionistas determinará a inscrição do débito na dívida ativa, para cobrança administrativa ou judicial.

Em havendo manifestação ou defesa do autuado, esta será submetida a parecer da assessoria jurídica, dando-se conhecimento ao interessado do resultado da análise e da decisão do Plenário do Conselho Regional de Nutricionistas.

O Cadastro Nacional de Nutricionistas para Teleconsulta (e-Nutricionista) é facultativo aos profissionais, para a realização de serviços de forma telepresencial.

O Conselho Regional de Nutricionistas fará a análise e emitirá a declaração para a assunção de responsabilidade técnica pelo PAE, que fará parte da documentação para cadastro no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O nutricionista apresentado como responsável técnico no atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços não precisa ser o indicado na certidão da pessoa jurídica prestadora.

A apresentação de documentos de conteúdo inverídico ensejará ao beneficiário e ao emitente apenas providências judiciais.

Os Conselhos Regionais de Nutricionistas poderão exigir às pessoas jurídicas a apresentação de balanço patrimonial do último exercício encerrado, fixando a anuidade com base no capital social neste indicado, quando o valor do capital social expresso nos atos constitutivos da pessoa jurídica não traduzir expressão monetária atualizada.

O cadastro da atuação do nutricionista como profissional liberal autônomo é isento da cobrança de taxas e emolumentos e do pagamento de anuidade referente à sua inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas.

O nutricionista responsável técnico que se afastar, temporariamente, da pessoa jurídica sob sua responsabilidade técnica por período superior a trinta dias deverá comunicar, por escrito, ao Conselho Regional de Nutricionistas de sua jurisdição, informando o motivo e o prazo de afastamento.