Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFN

Analise as assertivas abaixo sobre os fatores que influenciam o planejamento e o dimensionamento dos setores de uma Unidade de Alimentação e Nutrição e assinale a alternativa correta.

I. O número de pessoas a serem atendidas.

II. O capital a ser investido.

III. A legislação vigente.

IV. Os tipos de instalações que serão utilizadas, como gás, eletricidade, água e esgoto.

O cancelamento da inscrição obriga o profissional a restituir ao Conselho Regional de Nutricionistas a carteira de identidade profissional, mesmo sendo esta de ofício.

A responsabilidade técnica pode ser objeto de delegação, a critério do nutricionista habilitado.

O termo de visita de pessoa física (TV/PF) é o documento firmado por agente de fiscalização para registrar a visita fiscal.

É facultado ao nutricionista delegar suas funções e responsabilidades privativas a pessoas não habilitadas, exceto quando sejam de sua confiança.

O exercício de atividades privativas de nutricionista por pessoa física sem habilitação legal é considerado apenas como infração administrativa.

Será concedida isenção automática da anuidade aos profissionais que completarem 65 anos de idade.

É vedado o registro de título de especialista em nutrição não chancelado previamente pelo Conselho Federal de Nutrição e pela Asbran.

No exercício da inscrição da pessoa física ou do registro da pessoa jurídica, a anuidade será fixada em valor proporcional aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício, contados, inclusive, a partir do mês do deferimento da inscrição ou do registro.

A participação de conselheiros suplentes nas Comissões Permanentes de Tomada de Contas (CTC) e nas Comissões de Ética (CE) implicará direito à voz, mas não a voto.

É vedado ao nutricionista manifestar publicamente posições depreciativas ou difamatórias sobre a conduta ou a atuação de nutricionistas ou de outros profissionais.

No caso de interrupção temporária do exercício profissional, a baixa será concedida por até cinco anos, podendo ser prorrogada por igual período, se requerida antes do vencimento do prazo.

É vedado ao nutricionista, no exercício das atribuições profissionais, receber comissão ou gratificação que não corresponda a serviços prestados.

Poderá ser responsável técnico do PAE o nutricionista habilitado e regularmente inscrito no CRN que for contratado pela entidade executora como pessoa jurídica.

O nutricionista poderá atuar como assessor, assumindo ou não a responsabilidade técnica, e como consultor ou auditor, sem assumir a responsabilidade técnica.

O nutricionista pode autorizar a utilização do seu nome e do seu título profissional por estabelecimento em que não exerça atividades próprias da profissão.

O nutricionista pode utilizar promoções e sorteios de procedimentos ou serviços como forma de publicidade e propaganda.

As teleconsultas de nutrição são permitidas pelo CFN, sendo facultativo o cadastro pelo sistema e-Nutricionista.

De acordo com a Resolução CFN no 600, de 25 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, indica parâmetros numéricos mínimos de referência, por área de atuação, para a efetividade dos serviços prestados à sociedade e dá outras providências, é considerada uma área de atuação profissional

Segundo a Resolução CFN nº 465/2010, que dispõe sobre as atribuições do nutricionista, estabelece parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE) e dá outras providências, compete ao nutricionista, vinculado à Entidade Executora, no âmbito do PAE, exercer determinadas atividades obrigatórias, dentre elas: