Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFN

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.

São atividades privativas dos nutricionistas as de direção, coordenação e supervisão de cursos de graduação em nutrição, bem como a de ensino das matérias profissionais dos cursos de graduação em nutrição.

Constitui renda do Conselho Federal 80% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional.

Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, serão eleitos por um colégio eleitoral integrado por dois representantes de cada Conselho Regional, eleitos em reunião especialmente convocada para o ato.

Constitui infração ético-disciplinar a ação ou omissão, ainda que sob a forma de participação ou conivência, que implique em desobediência ou inobservância, de qualquer modo, às disposições do Código de Ética e Conduta do Nutricionista e responde pela infração quem a cometer, dela participar ou for com ela conivente.

A renda do Conselho Regional somente poderá ser aplicada na organização e no funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em simpósios, conferências e atividades que visem ao aprimoramento cultural e profissional dos nutricionistas e em serviços de caráter assistencial, quando solicitados por entidades sindicais.

Promover, por meio da alimentação, os princípios da tecnologia assistiva para favorecer a autonomia e a independência do paciente é uma das atividades obrigatórias do nutricionista quanto a suas atribuições de nutrição clínica e subárea de assistência nutricional e dietoterápica em instituições de longa permanência para idosos (ILPI).

A Resolução CFN nº 600 de 25 de fevereiro de 2018 dispõe sobre as atividades dos nutricionistas em algumas áreas de atuação, entre elas, nutrição

Não são de atribuição dos nutricionistas as atividades de elaboração de informes técnico-científicos relacionados com alimentação e nutrição humanas.

O mandato dos membros do Conselho Federal é de quatro anos, não sendo permitida reeleição.

A responsabilidade técnica no campo da alimentação e nutrição humanas é exclusiva do nutricionista, só podendo ser assumida, em sua falta, por preposto da pessoa jurídica.

A presidência é o órgão de deliberação superior dos Conselhos Regionais de Nutricionistas, sendo composto por nove conselheiros efetivos, eleitos na forma da legislação específica e das normas próprias baixadas pelo Conselho Federal de Nutricionistas.

À diretoria, órgão executivo do Conselho Regional de Nutricionistas, compete estabelecer a estrutura de serviços técnicos e administrativos do Conselho Regional de Nutricionistas, incluindo o pessoal empregado e os prestadores de serviços.

É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares, destinadas a planejar cursos nos diversos níveis, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição.

Compete ao Conselho Federal supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional, bem como apreciar e julgar os recursos de penalidades impostas pelos Conselhos Regionais.

De acordo com a Resolução CFN nº 465/2010, que dispõe sobre as atribuições do nutricionista, estabelece parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE) e dá outras providências, a carga horária técnica mínima semanal recomendada para a execução das atribuições do profissional no PAE deverá ser de

De acordo com a Resolução CD/FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, é uma diretriz da Alimentação Escolar

Segundo a Resolução CFN n^o 465, de 23 de agosto de 2010, sobre as atribuições do nutricionista no Programa de Alimentação Escolar (PAE), a definição “serviço realizado por nutricionista habilitado que abrange o exame e emissão de parecer sobre assunto relacionado à área de alimentação e nutrição, com prazo determinado, sem, no entanto, assumir responsabilidade técnica” se atribui a:

É direito do nutricionista fazer publicidade ou propaganda, em meios de comunicação com fins comerciais, de marcas de produtos alimentícios, suplementos nutricionais, fitoterápicos, utensílios, equipamentos, serviços ou nomes de empresas ou indústrias ligadas às atividades de alimentação e nutrição.

De acordo com a Resolução CFN nº 600, de 25 de fevereiro de 2018, serviços de alimentação coletiva (autogestão e concessão) em hospitais, com número diário de grandes refeições entre 301 e 500 deverão ter o seguinte número de nutricionistas no quadro