Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - COFEN

Entre as fontes de receita do Conselho Federal de Enfermagem, está um determinado quantitativo referente à(às): taxa de expedição das carteiras profissionais, multas aplicadas pelos Conselhos Regionais de Enfermagem, anuidades recebidas pelos Conselhos Regionais de Enfermagem. Qual alternativa apresenta este quantitativo?

A Anotação de Responsabilidade Técnica, pelo Serviço de Enfermagem, bem como, as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico, passam a ser regidas pela Resolução COFEN n°727/2023. Para efeitos desta Resolução considera-se que:

Durante o transporte de um paciente em estado grave com risco de vida, um motorista de UTI Móvel se depara com um grave acidente de trânsito envolvendo múltiplas vítimas. Neste momento, o motorista deve tomar uma decisão crucial sobre como proceder, considerando a legislação e os princípios éticos envolvidos. Em conformidade com as leis brasileiras e o Código de Ética dos profissionais envolvidos, qual deve ser a ação do motorista da UTI Móvel ao se deparar com a cena do novo acidente enquanto transporta um paciente grave?

Os Conselhos Regionais serão instalados em suas respectivas sedes, com 5 a 21 membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, na proporção de 3/5 de enfermeiros e 2/5 de profissionais das demais categorias de pessoal de enfermagem reguladas em Lei.

Constitui infração leve, passível de aplicação da pena de suspensão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, a qual é vedada pela Constituição Federal de 1988.

O mandato dos membros do Conselho Federal será honorífico e terá a duração de quatro anos, vedada a reeleição.

O mandato dos membros do Conselho Federal de Enfermagem será honorífico e terá a duração de:

Os CORENs que, justificadamente, não tiverem condições de instituir comissão de processo disciplinar poderão solicitar apoio de pessoal ao COFEN.

Segundo a resolução do COFEN n°718/2023, na composição de equipe de SBV com, no mínimo, um técnico de enfermagem ou um enfermeiro, cabe administrar medicações previstas conforme protocolos institucionais e sob regulação, nos seguintes agravos, EXCETO:

A Resolução do COFEN n° 725 de 15 de setembro de 2023 estabelece normas e diretrizes para o Sistema de Fiscalização dos Conselhos de Enfermagem, e dá outras providências. Com relação a resolução, é correto o que está contido em:

Em relação ao sistema de apuração e decisão das infrações éticas, nos termos da Resolução COFEN Nº 706/2022, analise as partes que seguem:

(1ª parte): A Câmara de Ética do Conselho Regional de Enfermagem faz parte do sistema de apuração e decisão das infrações éticas, como órgão de admissibilidade em primeira instância.

(2ª parte): O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem faz parte do sistema de apuração e decisão das infrações éticas, como órgão julgador de primeira instância.

(3ª parte): O Plenário do Conselho Regional, referente aos recursos das decisões de não admissibilidade proferidas pela Câmara de Ética do Coren, faz parte do sistema de apuração e decisão das infrações éticas, como órgão julgador de segunda instância.

Das partes, pode-se afirmar que:

Conforme o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, o mandato eletivo dos membros do Plenário do Conselho Federal e Conselho Regional de Enfermagem são honoríficos e tem duração de _______, ________ admitida reeleição consecutiva.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

Em relação ao processo administrativo e aos prazos, desconsiderando prorrogação e disposições expressas em contrário, segundo o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, os Conselheiros têm o prazo de _______ para os despachos de mero impulso processual, requisição de documentos ou prestação de informações, e de ______ para prolação de pareceres.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

Em relação à natureza e às finalidades do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, analise as assertivas a seguir:

I. Cada Conselho é dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública.

II. No atendimento de suas finalidades, o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem exerce ações deliberativas, administrativas ou executivas, normativo-regulamentares, contenciosas e disciplinares.

III. O Conselho Federal de Enfermagem, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, é a unidade central do Sistema, e os Conselhos Regionais de Enfermagem são unidades a ele vinculadas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

O processo normativo regulamentador compreende a elaboração de Resolução, Decisão e Parecer normativo. Sobre tais atos, nos termos do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, analise as assertivas:

I. Considera-se Resolução as instruções para uniformidade de procedimentos e bom funcionamento do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.

II. Considera-se Decisão o ato normativo de competência exclusiva do Plenário do Cofen, destinado a explicitar a lei para sua correta execução, disciplinar a profissão, e casos omissos.

III. Considera-se Parecer normativo o parecer técnico aprovado pelo Plenário do Cofen em que, expressamente, se lhe atribua força normativa, com a finalidade de fixar entendimentos ou determinar procedimentos a serem seguidos pelos profissionais de Enfermagem ou Conselhos Regionais de Enfermagem, visando à uniformidade de atuação profissional.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Segundo a Resolução 582/2018, é vedado ao Enfermeiro o ensino de práticas de Enfermagem que exija aplicação de conhecimentos técnico-científicos, tanto em aulas teóricas como em atividades de estágio e em atividades de formação de:

Salvo em casos expressos, as deliberações do Plenário serão tomadas pela maioria simples de seus membros, cinquenta por cento mais um dos presentes. Conforme Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, a deliberação do Plenário será formalizada mediante:

I. Acórdão, quando se tratar de decisão em processo ético, proferido pelo Plenário do Cofen como Tribunal Superior de Ética.

II. Decisão, quando se tratar de deliberação conclusiva do Plenário do Cofen a respeito dos demais atos, casos concretos ou processos administrativos, de interesse interno, de Conselho Regional, de profissional de Enfermagem; fixar entendimentos ou determinar procedimentos a serem seguidos pelos Conselhos Regionais de Enfermagem.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Nos termos da Resolução COFEN nº 725/2023, o Sistema de Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem é exercido, no âmbito dos Conselhos Regionais de Enfermagem, é exercido através de:

I. Plenário, por meio de suas funções normativas, deliberativas, avaliadora e julgadora.

II. Diretoria como órgão executivo, com função julgadora e coordenadora.

III. Departamento de Fiscalização, com função gerencial e executiva.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Considerando a Lei 5.905/73, Leia as afirmativas abaixo:

I- O Conselho Federal de Enfermagem e os Conselhos Regionais de Enfermagem são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem.

II- Haverá um Conselho Regional de Enfermagem em cada Estado e Território, com sede na respectiva capital, e no Distrito Federal.

III- Compete, ao Conselho Federal de Enfermagem, manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição.

IV- A receita do Conselho Federal de Enfermagem será constituída de um quarto das anuidades recebidas pelos Conselhos Regionais.

Estão corretas apenas as seguintes afirmativas:

Nos termos da Resolução Cofen nº 726/2023 – Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, o Plenário do Conselho Regional de Enfermagem, órgão de deliberação regional do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, é composto por um mínimo de _________ a um máximo de ________ Conselheiros efetivos, e outros tantos suplentes, de nacionalidade brasileira, na proporção de três quintos de Enfermeiros e dois quintos de Técnicos e/ou Auxiliares de Enfermagem.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?