Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE RJ

juízes de direito de entrância especial, escolhidos pelo Governador do Estado dentre os integrantes de lista tríplice elaborada pelo Órgão Especial do próprio Tribunal de Justiça, mediante critérios objetivos previamente definidos em resolução do Conselho Nacional de Justiça;

juízes de direito de entrância especial, escolhidos alternadamente pelos critérios de antiguidade e merecimento, sendo este último por nomeação do Governador do Estado dentre os integrantes de lista tríplice elaborada pelo Órgão Especial do próprio Tribunal de Justiça;

membros do Ministério Público e de advogados, todos com notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, tal como ocorre em todos os demais Tribunais do país, inclusive no Supremo Tribunal Federal;

membros do Ministério Público e de advogados, todos com notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados ao Tribunal em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes;

membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

(a) e (c) deveriam ser veiculadas por meio de recomendação;

(a), (b) e (c) deveriam ser veiculadas por meio de resolução;

(b) deveria ser veiculada em recomendação;

(b) e (c) deveriam ser veiculadas em resolução;

(a) deveria ser veiculada em recomendação.

ciclo de revisão anual e envolvimento direto dos órgãos administrativos e de execução da Instituição;

ciclo de revisão bianual, realização de audiências públicas e ampla divulgação na imprensa;

ciclo de revisão trianual, envolvimento da sociedade e desenvolvimento tecnológico;

ciclo de revisão quadrienal, envolvimento da sociedade e realização de audiências públicas;

ciclo de revisão quinquenal, realização de audiências públicas e desenvolvimento tecnológico.

procedimento disciplinar, pelo Secretário-Geral, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça decidir sobre a aplicação das sanções;

processo administrativo de responsabilização, pelo Secretário-Geral, cabendo a essa autoridade decidir sobre a aplicação das sanções;

procedimento apuratório, pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, cabendo a essa autoridade decidir sobre a aplicação das sanções;

processo administrativo de responsabilização, pelo Secretário-Geral, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça decidir sobre a aplicação das sanções;

processo administrativo de responsabilização, pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo a essa autoridade decidir sobre a aplicação das sanções.

devem ser deferidas as solicitações de cópias de documentos feitas de forma anônima, sem indicação do nome e demais dados cadastrais do solicitante, em razão dos princípios da publicidade e transparência;

são admitidas solicitações de cópias e impressões formuladas por escrito e presencialmente no órgão de execução, vedado o deferimento de cópias a pedidos feitos por correio eletrônico (e-mail);

deve ser efetuado a posteriori o pagamento pelo solicitante das importâncias devidas pelos serviços de cópias prestados, mediante depósito em favor do Fundo Especial do MPRJ, a ser feito no prazo de até 5 (cinco) dias após a obtenção;

é permitida a utilização de câmeras fotográficas, equipamentos portáteis de digitalização ou dispositivos similares, nas dependências do MPRJ, para a obtenção de cópias digitais de documentos, sem custo ao interessado;

promover exclusivamente os registros de entrada, saída e movimentação de processos judiciais mediante lançamento no sistema Módulo de Gestão de Processos (MGP) e de procedimentos extrajudiciais em livros próprios;

lavrar os termos de encerramento e abertura de volumes de procedimentos extrajudiciais, que não poderão ultrapassar 100 (cem) folhas, as quais deverão ser numeradas cronologicamente e rubricadas;

receber e protocolizar na secretaria os processos e procedimentos de qualquer natureza, bem como abrir vista com a remessa dos autos ao Promotor de Justiça no prazo de até 30 (trinta) dias;

cumprir as determinações do Promotor de Justiça, incluindo as diligências determinadas no bojo de procedimentos extrajudiciais, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, ressalvados os casos urgentes;

controlar permanentemente o vencimento dos prazos fixados para o cumprimento de diligências internas, sendo o controle das diligências externas feito direta e exclusivamente pelo Promotor de Justiça, que detém poder requisitório.

deverá necessariamente requisitar ao Delegado de Polícia Civil da área dos fatos instauração de inquérito policial para apuração do suposto crime, eis que tal autoridade policial detém a exclusividade de proceder a investigações penais;

deverá necessariamente requisitar ao Comandante da Polícia Militar da área dos fatos instauração de inquérito policial militar para apuração do suposto crime, eis que cometido por policial militar no exercício ou em razão da função;

deverá necessariamente requisitar ao Delegado de Polícia Civil da área dos fatos instauração de inquérito policial para apuração do suposto crime e, caso haja negligência nas investigações, poderá avocar o inquérito policial;

poderá instaurar diretamente procedimento investigatório criminal, de natureza administrativa, presidido pelo membro do Ministério Público, que é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação penal nesse tipo de crime;

poderá instaurar internamente procedimento investigatório criminal, que consiste em instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, presidido pelo membro do Ministério Público.

o Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, a quem também compete estimular a integração entre servidores lotados nos órgãos auxiliares e a administração superior do Ministério Público, representada pela Secretaria-Geral;

o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, a quem também compete indicar ao Conselho Superior, para designação, os membros do Ministério Público que atuarão como monitores dos Promotores de Justiça em estágio confirmatório, na avaliação do requisito eficiência;

a Comissão de Concurso, órgão de natureza transitória, que é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por três Procuradores de Justiça, e a quem incumbe realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira de membro ou servidor do Ministério Público;

a Corregedoria-Geral do Ministério Público, que é o órgão orientador, correicional e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros e dos servidores do quadro permanente de serviços auxiliares do Ministério Público.

criar diretamente, por ato do Procurador-Geral, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

criar diretamente, por ato do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

criar diretamente, por ato do Conselho Superior do Ministério Público, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

propor ao Poder Legislativo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

propor ao Poder Executivo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP.

reconhecer, de ofício, a invalidade de todos os atos praticados na ação a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado;

prosseguir com o julgamento do Recurso Especial, pois caberia às partes arguir a nulidade na primeira oportunidade que lhes coubesse falar nos autos, sob pena de preclusão;

antes de se pronunciar sobre a nulidade, deverá intimar o Ministério Público para se manifestar sobre a existência ou a inexistência de prejuízo ao menor;

em caso de desprovimento do recurso, com a manutenção do resultado favorável ao menor, não deve ser decretada a nulidade, independentemente do Ministério Público, ante a ausência de prejuízo;

em caso de desprovimento do recurso, com a manutenção do resultado favorável ao menor, não deve ser decretada a nulidade, independentemente do Ministério Público, pois o menor estava representado por seus genitores.

diário oficial impresso do Estado do Rio de Janeiro, o mesmo ocorrendo em relação à posterior correção do edital, que será veiculada em outra edição;

diário oficial impresso do Ministério Público, o mesmo ocorrendo em relação à posterior correção do edital, que será veiculada em outra edição;

diário oficial eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, o mesmo ocorrendo em relação à posterior correção do edital, que será veiculada na mesma edição;

diário oficial eletrônico do Ministério Público, o mesmo ocorrendo em relação à posterior correção do edital, que será veiculada em outra edição;

diário oficial eletrônico do Ministério Público, devendo ser promovida a republicação da respectiva edição, de modo a veicular a correção do edital.

inquérito civil público, para total elucidação dos fatos apurados, que, ao final, será submetido ao Poder Judiciário em forma de ação civil pública ou de promoção de arquivamento;

procedimento preparatório de inquérito civil público, para coleta de elementos informativos necessários a subsidiar decisão ministerial quanto à conveniência e oportunidade de instauração de novo procedimento investigatório;

procedimento administrativo, que, uma vez findo, deverá ser arquivado no próprio órgão de execução, com comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento;

expediente administrativo, onde deverão ser colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, com a juntada das peças em ordem cronológica de apresentação, devidamente numeradas em ordem crescente;

notícia de fato, para obtenção de esclarecimentos complementares, visando à formação do seu convencimento sobre o cabimento, em tese, da proteção de interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.

os servidores do MPRJ terão carteira funcional expedida pelo Governador do Estado, da qual deverá constar, além da denominação da respectiva carreira, a área de atividade, a especialização profissional e, quando for o caso, a designação funcional;

os servidores do MPRJ terão carteira funcional expedida pelo Procurador-Geral de Justiça, da qual deverá constar a denominação do cargo efetivo ocupado, sem especificação da área de atividade, da especialização profissional e da designação funcional;

o Técnico do Ministério Público da área de Notificação e Atos Intimatórios possui a designação funcional de Oficial do Ministério Público e as certidões que emitir, no regular exercício de suas funções, são dotadas de fé pública;

as carreiras de Auxiliar Especializado do Ministério Público e de Auxiliar do Ministério Público terão seus cargos efetivos que vagarem providos mediante concurso público, a ser realizado no prazo máximo de 5 (cinco) anos após a vacância;

os servidores do MPRJ terão exercício nos órgãos da própria instituição, ressalvada a autorização para ocupar cargo de provimento em comissão em outros órgãos da Administração Pública, a critério exclusivo do Corregedor-Geral do MPRJ.

parcialmente certa, pois o órgão pode expedir orientações, mas não sob a forma de recomendação;

totalmente certa, pois o órgão possui atribuição para expedir recomendações e orientações;

parcialmente certa, pois o órgão pode expedir recomendações, mas somente com caráter vinculativo;

totalmente errada, pois o órgão não possui atribuição para expedir recomendações e muito menos orientações;

parcialmente certa, pois o órgão pode expedir recomendações, desde que ratificadas pelo Procurador-Geral.

I, somente;

II e III, somente;

I e II, somente;

II, somente;

III, somente.

o Corregedor-Geral do Ministério Público é a autoridade competente e o prazo máximo é de três anos;

o Procurador-Geral de Justiça é a autoridade competente e o prazo máximo é de dois anos;

o Corregedor-Geral do Ministério Público é a autoridade competente e o prazo máximo é de dois anos;

o Procurador-Geral de Justiça é a autoridade competente e o prazo máximo é de três anos;

o Conselho Superior do Ministério Público é a autoridade competente e o prazo máximo é de dois anos.

falsa, pois os membros do Ministério Público são alcançados pela vedação constitucional de receber, a qualquer título e sob qualquer motivo, honorários advocatícios decorrentes do exercício de suas funções;

falsa, pois os membros do Ministério Público não fazem jus à integralidade dos honorários advocatícios fixados em prol da Instituição nas causas em que atuem, mas tão somente ao percentual fixado em lei;

verdadeira, mas os membros do Ministério Público somente podem receber honorários advocatícios com estrita observância do limite do teto remuneratório fixado na Constituição Federal de 1988;

verdadeira, mas os membros do Ministério Público não fazem jus à integralidade dos honorários advocatícios fixados em prol da Instituição nas causas em que atuem, estando adstritos ao percentual fixado em resolução do Procurador-Geral;

falsa, pois os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, não os anteriores, são alcançados pela vedação constitucional de receber honorários advocatícios.