Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE RJ

a hipótese configura suspeição;

a hipótese configura impedimento;

não há qualquer irregularidade no proceder de Mariana, face ao Princípio Institucional da Indivisibilidade;

a atuação de Mariana, independentemente de comprovado eventual prejuízo, poderá ensejar a nulidade dos processos em que se manifestou;

a hipótese configura incompatibilidade, entretanto, sem maiores consequências processuais.

I e IV;

I e IV;

I, II e III;

I, II e IV;

II, III e IV.

é inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça o Promotor de Justiça com mais de dez anos de carreira;

para fins de composição da lista tríplice na eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, mediante voto obrigatório, plurinominal e secreto de seus membros, escolherá entre os concorrentes ao cargo;

é inelegível para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, o Promotor de Justiça com mais de vinte anos de carreira;

o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo voto dos membros vitalícios da Instituição, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;

o Procurador-Geral de Justiça que estiver concorrendo à reeleição, durante o período de desincompatibilização, será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça mais antigo na classe.

pelo período de três anos, estão sujeitos à aferição de seu desempenho através da supervisão exercida por membros do Colégio de Procuradores de Justiça;

cabe ao Corregedor-Geral do Ministério Público a decisão final acerca do vitaliciamento;

no caso de reincidência no cometimento de faltas disciplinares, estão sujeitos à sanção disciplinar de exoneração;

no caso de não vitaliciamento, caberá recurso voluntário ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

o tempo anteriormente cumprido em estágio probatório para ingresso na carreira para ingresso em carreira jurídica congênere isenta o Promotor de Justiça de novo estágio para vitaliciamento na carreira ministerial.

o benefício será recebido pela esposa e os filhos, na mesma proporção;

cessará o pagamento do benefício destinado ao irmão mais velho quando de sua colação de grau, passando o respectivo valor a ser revertido, em igual proporção, à esposa e ao filho mais jovem;

o irmão inválido receberá parte do benefício, desde que comprovada a dependência econômica com o segurado;

o valor do benefício percebido pelos filhos, quando concluídos os respectivos cursos universitários, será revertido em favor da esposa do segurado;

o irmão inválido fará jus ao recebimento do benefício, desde que comprovada a sua dependência econômica com o segurado, todavia, após cessado o pagamento aos filhos e na mesma proporção do montante recebido pela esposa.

I, II e III;

I, III e IV;

II e III;

II e IV;

III e IV.

o Ministério Público Eleitoral é um ramo do Ministério Público da União;

ao atuar perante a Justiça Eleitoral, o Promotor de Justiça é investido no cargo de Promotor Eleitoral;

as atribuições do Ministério Público perante a Justiça Eleitoral são originariamente previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União;

os Procuradores de Justiça atuam perante a Justiça Eleitoral, notadamente no que se refere ao registro das candidaturas;

o Ministério Público Eleitoral goza de autonomia administrativa e financeira, assim como seus demais congêneres.

será ordinário quando aplicáveis as sanções de suspensão, advertência e censura;

será conduzido por Comissão designada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, quando aplicável a pena de demissão;

será possível o afastamento provisório do imputado, mediante deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

será precedido de autorização do Conselho Superior do Ministério Público quando o imputado for Procurador de Justiça;

será suscetível de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público a decisão de arquivamento do processo disciplinar.

da abertura de vista dos autos ao membro do Ministério Público, face à prerrogativa da intimação pessoal, sem prejuízo de eventual demora por parte da serventia quanto ao processamento;

do recebimento dos autos na serventia ministerial, que deverá distribuí-lo imediatamente ao membro do Ministério Público com atribuição;

lançada pelo Promotor de Justiça na respectiva petição de interposição;

da remessa dos respectivos autos ao Ministério Público, realizada pelo cartório judicial responsável pelo processamento;

em que o respectivo processo é devolvido pela serventia do Ministério Público ao Poder Judiciário.

deveria Ênio instaurar conflito negativo de atribuições e remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça para dirimi-lo;

deveria Ênio, por força de dever funcional expresso, devolver os autos a Tício, o qual submeteria o conflito ao Conselho Superior do Ministério Público;

após dirimido o conflito pelo órgão competente, com a determinação da Promotoria de Justiça com atribuição para atuar na hipótese, poderá o Promotor de Justiça vencido em seu entendimento, invocando sua independência funcional, recusarse a oficiar no inquérito policial em tela;

caberia ao Conselho Superior do Ministério Público, após manifestação opinativa do Procurador-Geral de Justiça, solucionar o conflito de atribuições sob comento;

no caso de conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, a solução cabe ao Poder Judiciário, que determinará o órgão ministerial que atuará no caso concreto.

afastamento imotivado;

licença especial;

licença prêmio;

licença para tratar de assuntos particulares;

licença nojo.

censura;

demissão;

cassação de aposentadoria;

multa;

destituição de função.

os Grupos Especializados de Atuação Funcional são órgãos de execução providos por tempo certo e determinado, com atuação em todo o Estado, mediante aprovação prévia do Conselho Superior do Ministério Público, vedada a participação de membros não-vitaliciados;

o cargo de Procurador-Geral de Justiça não pode ser ocupado por membro do Ministério Público que tenha sofrido, em caráter definitivo, sanção disciplinar de suspensão nos doze meses anteriores ao término do prazo de inscrição para a eleição;

em suas faltas e impedimentos, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar e, nos casos de suspeição, pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe;

o Secretário-Geral e o Corregedor-Geral do Ministério Público são escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça;

os Procuradores de Justiça que atuam perante o Tribunal de Contas do Estado passam a integrar um Ministério Público especial daquele Tribunal.

progressão funcional é a movimentação, por antiguidade, de um padrão para o seguinte, dentro da mesma classe;

servidor requisitado para prestar serviços em outro órgão estadual pode progredir funcionalmente no órgão de origem, mas não pode ser promovido enquanto permanecer a requisição;

a promoção deve observar interstício mínimo de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior;

a evolução na carreira pode se dar através de promoção, progressão funcional ou nomeação em cargo em comissão;

servidor afastado por licença-médica há dez meses pode ser promovido por merecimento.