Questões de Concurso sobre ÓRGÃOS ESTADUAIS

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam dos registros audiovisuais, no bojo da instrução inquérito civil público, previsto na Resolução de nº 09/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.

I- O membro do Ministério Público notificará as pessoas que participarão do ato, sobre a data e o horário em que será realizada a videoconferência, inclusive com instruções acerca da ferramenta tecnológica que será utilizada.

II - A ata da videoconferência deverá ser assinada por seus participantes, independentemente da localidade em que se encontrem, cuja assinatura deverá ser colhida e juntada imediatamente ao ato.

III - As pessoas notificadas para participarem de videoconferência, que residam em localidade diversa do órgão de execução responsável pela realização do ato e que não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para fazê-lo, poderão buscar apoio técnico-operacional da unidade ministerial mais próxima.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

Assinale a alternativa que corresponda a uma competência do vice-presidente do CRF, de acordo com o Regimento Interno do CRFTO.

De acordo com o Regimento Interno do CRFTO, ao tesoureiro do CRF compete

No que se refere ao Regimento Interno do CRFTO, assinale a alternativa correta.

Considerando a importância da adoção de padrões para unificar concepções e valores a serem transmitidos pelos órgãos e entidades do SNT no que se refere à realização de campanhas educativas, a Resolução Contran Nº 314, de 08 de maio de 2009, estabelece procedimentos para a execução das campanhas ______ de trânsito a serem promovidas pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. RESOLVE: Parágrafo Único. Para efeitos desta Resolução, entende-se por campanha ______ toda a ação que tem por objetivo informar, mobilizar, prevenir ou alertar a população ou segmento da população para adotar ______ que lhe tragam segurança e qualidade de vida no trânsito. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Você acaba de tomar posse como Engenheiro(a) da USP e seu superior imediato lhe pede que reveja o projeto de um colega que presta serviços à Universidade há mais de 15 anos. Nos termos do Código de Ética do Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, baixado pela Resolução nº 1002, de 2002, você

A assembleia geral é o órgão soberano do CRM‑TO, sendo constituída pelos médicos inscritos em pleno gozo de seus direitos.

O CRM‑TO terá três comissões de caráter permanente e comissões de caráter transitório.

Analise as alternativas e marque a incorreta.

Com base no Regimento Interno do CRFTO, assinale a alternativa correta.

A reunião anual da Assembleia Legislativa do Estado de Minas ocorre

A deliberação no processo Legislativo, por determinação Constitucional e Regimental, no que se refere à publicidade deve seguir como regra que:

No documento “Manual técnico de levantamento cadastral de Santa Catarina” de 2021 da Secretaria de Estado da Administração (SEA), qual o tamanho máximo do Ground Sample Distance (GSD) em caso de levantamento por RPA (drone)?

O serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), empreende uma contínua ação transformadora da realidade social. A busca por modelos sustentáveis para a agropecuária, adequados e viáveis, é um dos maiores desafios para a humanidade, visto que, o meio ambiente e a qualidade de vida são questões centrais para a sobrevivência. Marque a opção que não representa uma etapa do processo de Planejamento Estratégico da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER).

A Resolução Coema/CE nº 3, de 6 de junho de 2019, dispõe sobre procedimentos, condições, parâmetros, padrões, exigências e critérios para tratamento de dejetos de suínos com finalidade de produção de fertilizantes orgânicos para fins agrícolas e florestais. Estabelece que “o sistema de armazenamento de dejetos de suínos deve ser projetado com duas unidades de armazenamento (esterqueiras ou lagoas) manejadas em paralelo e com alimentação intercalada”, bem como que “os sistemas de armazenamento de dejetos (esterqueiras e lagoas de armazenamento) devem ser isolados e devem ter uma altura mínima de segurança de 25 cm de distância entre o nível mais alto dos dejetos e a esterqueira para evitar o risco de transbordamento.”

Referente aos Fatores Ligados à Aplicação do Fertilizante Orgânico de Suínos, a distância mínima a ser estabelecida nas áreas de criação, respectivamente, de vias públicas federais/estaduais; de vias públicas municipais; a partir da faixa de domínio, para municípios que não possuem a faixa de domínio definida por lei; entre as esterqueiras e terrenos vizinhos e habitações rurais é

No que tange às prerrogativas das escolas indígenas, explicitadas na Resolução do Conselho de Educação do Ceará nº 382/2003, em seu art. 5°, analise as afirmações a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) As escolas indígenas devem ter organização própria, autônoma, específica e diferenciada.

( ) Escolas indígenas são concebidas e planejadas como reflexo das aspirações de cada povo ou comunidades.

( ) As escolas indígenas devem ser interculturais, respeitando a diversidade cultural e linguística dos diversos povos ou comunidades.

( ) Escolas indígenas são possuidoras de organização autônoma e diferenciada.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

O CRM‑TO é o órgão supervisor, normatizador, disciplinador, fiscalizador e julgador da atividade profissional médica em todo o estado do Tocantins.

A eleição da diretoria, sendo vedada a reeleição, ocorrerá a cada vinte meses, pela maioria absoluta dos conselheiros efetivos presentes, com candidaturas em chapas, mediante voto direto e secreto, podendo concorrer apenas conselheiros efetivos.

A Resolução BC CMN Nº 4.963, de 25 de novembro de 2021, dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Município. Assinale a alternativa correta em relação à gestão das aplicações dos recursos.

Leia o texto e observe as figuras a seguir.

Júlio César é arquivista e trabalha no arquivo central da ALMG, responsável pela custódia dos documentos nas fases intermediária e permanentes. No dia 03/02/2023, a Gerente-Geral da Escola do Legislativo encaminhou para o arquivo central os seguintes documentos:

- O planejamento pedagógico e as atas das reuniões preparatórias, originais, do curso Fundamentos do Processo Legislativo, oferecido para o público interno, na modalidade à distância, entre 23/1/2021 e 30/1/2021, acompanhados da listagem descritiva e do termo de recolhimento, devidamente preenchidos e assinados.

- O diário de classe, os formulários de avaliação das atividades dos alunos e da professora e a lista dos certificados de participação emitidos, originais, referente ao curso de Poder Legislativo na contemporaneidade - Turma 2, oferecido na modalidade presencial, para o público interno, entre 04/08/2020 a 08/09/2020, acompanhados, apenas, da listagem descritiva, devidamente preenchida e assinada.

- Acompanhados do termo de transferência, devidamente preenchido e assinado, documentos, originais, de contratação do professor do curso de Legislação Eleitoral, oferecido na modalidade presencial, para os servidores dos gabinetes, entre 12/12/2017 e 19/12/2017, com a seguinte despacho: “Arquive-se. Prestação de contas realizada em: 20/12/2018.”

- Acompanhados do termo de recolhimento e da listagem descritiva de documentos, preenchidos e assinados, a solicitação de transporte e hospedagem e os recibos de pagamento, originais, do professor do curso de curso de Políticas públicas e a distribuição de proposições em Plenário e em Comissões, oferecido na modalidade presencial, para o público interno, entre 07/01/2007 e 09/01/2007, com as seguintes anotações no bifólio: “Prestação de contas em: 10/12/2007. Aprovação das contas do Governador referente ao exercício de 2007 aprovada pela ALMG através da Resolução 5440, de 24/10/2013. Decisão final do TCE-MG: “Parecer pela extinção do processo, em 04/12/2014”.

12.3.3.1 Subsérie: Identificação de necessidades formativas e planejamento das atividades de ensino

Inclui: memória de reunião preparatória entre gestor, gerentes operacionais, demandantes e professor, documentos da atividade, plano de curso, planejamento pedagógico, material de divulgação.

12.3.3.2 Subsérie: Inscrição e execução da atividade formativa interna

Inclui: lista de indicados, pedidos de inscrição, ofícios para a gerência-geral, diário de classe, lista de assinatura, formulário de avaliação da atividade (versão do aluno), formulário de avaliação do processo de planejamento e de implantação da atividade (versão do professor), relatório de atividade do processo, relatório de atividades dos alunos, relatório de atividades do professor, lista de certificados de participação, certificados de participação.

12.3.3.3 Subsérie: Instrução para pagamento relativo à atividade formativa interna

Inclui: plano de curso, documentos de contratação do professor, termo de cooperação intersetorial, cadastro de profissional externo, cadastro de pessoa jurídica, solicitação de transporte e/ou hospedagem, contratos, recibo de pagamento.

Considerando o texto e as figuras acima, a terminologia arquivística e a Deliberação nº 2663/2017 da ALMG, analise os quatro procedimentos a seguir:

I. Júlio César deve efetuar o recolhimento do planejamento pedagógico e das atas das reuniões preparatórias do curso Fundamentos do Processo Legislativo ao arquivo intermediário, onde eles irão permanecer até 2028, quando, então, deverão ser transferidos ao arquivo permanente.

II. Quanto ao diário de classe, aos formulários de avaliação das atividades dos alunos e da professora e à lista dos certificados de participação emitidos, referentes ao curso de Poder Legislativo na contemporaneidade - Turma 2, Júlio César deve solicitar à Escola do Legislativo a elaboração do termo de transferência para, então, efetivar a transferência ao arquivo intermediário, onde eles irão permanecer até 2027, quando, então, poderão ser eliminados.

III. Em relação aos documentos de contratação do professor do curso de Legislação Eleitoral, Júlio César deve devolvê-los à Escola do Legislativo, pois o prazo de guarda na fase corrente será até dezembro de 2023.

IV. Quanto à solicitação de transporte e hospedagem e aos recibos de pagamento do professor do curso de Políticas públicas e à distribuição de proposições em Plenário e em Comissões, Júlio César deve explicar à Gerente-Geral da Escola do Legislativo que os prazos de guarda desses documentos, nas fases corrente e intermediária, expiraram; que a destinação final dos mesmos é a eliminação; e que a Secretária-Geral da Mesa deverá encaminhar uma comunicação formal ao Arquivo Público Mineiro contendo a manifestação do interesse em eliminar a documentação.

Está(ão) CORRETO(S):