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Questões de Concurso sobre ÓRGÃOS ESTADUAIS
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Assinale a alternativa que representa um instrumento ou medida que concretiza a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
A
O Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, cujos recursos possuem destinação específica para capacitação e aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
B
A iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos no § 2º do art. 134 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias, vedada a sua modificação pelo Poder Legislativo do Estado.
C
O Fundo da Defensoria Pública, que tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital para aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e para capacitar profissionalmente os seus membros e servidores, bem como para assegurar a implementação, a manutenção e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado, sendo vedada a utilização dos recursos com despesas de pessoal.
D
O Fundo da Defensoria Pública, que tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital, sendo permitida a utilização de até 35% (trinta e cinco por cento) das dotações consignadas no orçamento do Fundo, excetuadas as oriundas de honorários sucumbenciais, para prover despesas de pessoal, observadas as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
E
A possibilidade de utilização, no exercício financeiro seguinte, do saldo financeiro positivo apurado em balanço anual do Fundo da Defensoria Pública, que será transferido a crédito do próprio Fundo.
Conforme previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), incumbe aos defensores públicos
A
prestar orientação jurídica, unicamente no âmbito judicial, aos economicamente necessitados.
B
defender os membros da Polícia Militar, perante a Justiça Militar do Estado, desde que ocupantes da condição de praças.
C
requerer o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco, desde que economicamente necessitados.
D
prestar assistência jurídica aos encarcerados, desde que considerados necessitados.
E
atuar nos Juizados Especiais e Turmas Recursais em favor de todos os que lá litigarem, ante a presunção de serem economicamente necessitados.
A governança pública pode ser conceituada como o conjunto de mecanismos que visam avaliar, direcionar e monitorar a gestão, visando à elaboração e execução de políticas públicas e serviços de interesse da sociedade. Na Defensoria Pública do Estado do Paraná, um importante instrumento de governança é a Ouvidoria, órgão auxiliar de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição e de participação da sociedade civil na sua gestão e fiscalização. Em relação à Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Paraná, tendo em vista as disposições previstas na Lei Complementar Estadual n.º 136 de 19 de maio de 2011, é correto afirmar que
A
o Ouvidor-Geral é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, dentre cidadãos de reputação ilibada, integrantes da carreira de Defensor Público em inatividade por aposentadoria, indicados em lista tríplice formada pelo voto direto e obrigatório de seus membros.
B
deverá manter contato permanente com os órgãos da Defensoria Pública do Estado do Paraná, estimulando-os a atuar em sintonia com os direitos dos usuários do serviço.
C
compete à Ouvidoria participar, com direito à voz e voto, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
D
o Ouvidor-Geral é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira de Defensor Público do Estado, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 01 (um) ano, permitida 01 (uma) recondução.
E
compete à Ouvidoria receber, apurar e encaminhar à Corregedoria-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, assegurada a defesa preliminar.
Em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, para o Protesto de Letras e Títulos é correto afirmar:
A
A averbação da retificação, quando requerida pelo interessado, independerá da apresentação do instrumento de protesto expedido, desde que o interessado declare – sob responsabilidade civil e penal – que possui os documentos que comprovam o erro, em requerimento com firma reconhecida ou, alternativamente, assinado na presença de preposto do tabelião.
B
de ofício ou a requerimento de interessados, o Tabelião poderá retificar erros materiais, sob sua inteira responsabilidade, realizando as necessárias averbações no correspondente registro de protesto; porém, essas retificações realizadas de ofício devem fundar- -se, necessariamente, em assentamentos da própria serventia extrajudicial ou em documentos regularmente arquivados, a serem mencionados na averbação retificatória.
C
O Tabelião somente poderá retificar erros materiais, realizando as necessárias averbações no correspondente registro de protesto, se estiver autorizado pelo Juiz Corregedor Permanente a que estiver subordinado.
D
Não serão cobrados emolumentos para as averbações de retificações decorrentes de erros materiais, exceto no caso de requerimento firmado pelo credor.
Em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a CENPROT, operada, mantida e administrada pelo IEPTB-SP, compreende os módulos Central de Informações de Protesto, Central de Remessa de Arquivos e Central de Certidões de Protesto, sendo correto afirmar:
A
os Tabeliães de Protesto de Títulos do Estado de São Paulo podem, a seu critério, integrar-se à CRA, a fim de recepcionar títulos e documentos de dívida enviados a protesto eletronicamente pelo Poder Judiciário, Procuradorias, Advogados e por apresentantes cadastrados, adequando-se tecnicamente para operar todas as etapas do processo.
B
o repasse dos valores pagos por títulos e documentos de dívida deverá ser feito até o segundo dia útil contado da remessa do arquivo “RETORNO”, e, havendo solicitação das Procuradorias, os repasses de valores serão feitos pelos Tabeliães de Protesto de Títulos por meio de guia de recolhimento.
C
a CERTPROT – Central de Certidões de Protesto permitirá a solicitação de certidões de protesto, das serventias do Estado de São Paulo, por comarca ou por tabelionato e a confirmação da autenticidade da certidão eletrônica, devendo o download desta ser processado a partir do portal do cartório emissor.
D
a CIP – Central de Informações de Protesto permite: 1 – consulta eletrônica, pública e gratuita, de informações meramente indicativas da existência ou inexistência de protesto, com indicação do respectivo tabelionato, sem valor de certidão; 2 – disponibilização, para download, em ambiente seguro, de instrumento eletrônico de protesto, e de ferramenta de confirmação de sua autenticidade; 3 – recepção de declaração eletrônica de anuência, para fins de cancelamento de protesto; 4 – recepção de solicitação eletrônica de cancelamento de protesto.
O Sistema de Seleção Unificada (SISU) foi criado pela Portaria Normativa/MEC n.º 2, de 26 de janeiro de 2010, que estabeleceu como forma de ingresso às instituições de ensino superior públicas a utilização da nota obtida pelos estudantes no
A
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) como critério único para a seleção.
B
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) como critério único para a seleção.
C
Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) como critério único para a seleção.
D
Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) como critério único para a seleção.
E
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB) como critério único para a seleção.
Com base nos requisitos de segurança contra incêndio em centros esportivos e de exibição, julgue os itens a seguir.
I As arquibancadas para público em pé devem possuir barreiras antiesmagamento.
II As rotas de fuga dos atletas ou artistas que se apresentam no local serão as mesmas dos espectadores.
III Os assentos utilizados deverão ser feitos de material incombustível e retardante ao fogo.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Wagner, Robson, Valter e Pedro são policiais militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e integram quadros distintos nessa corporação.
Na mesma data no ano de 2020, Wagner, Robson e Valter, militares da ativa que possuem a mesma antiguidade no último posto e idênticos graus hierárquicos anteriores, foram promovidos ao posto de coronel.
A data de praça de Robson é anterior à de Wagner, o qual tem, em comparação com Valter, a mesma data de praça e data de nascimento posterior. Pedro foi promovido ao posto de coronel no ano de 2019 e ingressou na inatividade no ano de 2021.
A partir dessas informações, assinale a opção em que a sequência apresentada mostra os nomes desses militares em ordem decrescente de precedência hierárquica (do mais antigo para o mais contemporâneo).
A
Robson, Valter, Wagner e Pedro
B
Valter, Robson, Wagner e Pedro
C
Pedro, Valter, Robson e Wagner
D
Wagner, Robson, Valter e Pedro
E
Pedro, Robson, Valter e Wagner
Assinale a opção que indica o órgão da Polícia Militar do Estado de Rondônia responsável pelo assessoramento administrativo ao comandante e ao subcomandante-geral, compreendendo a organização do apoio logístico, a elaboração da agenda, o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas.
A
Coordenadoria de Planejamento Operacional
B
Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças
C
Coordenadoria de Pessoal
D
Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão
E
Gabinete do Comando-Geral
De acordo com a NPT 011, a saída de emergência compreende
A
alarme de emergência.
B
sinalização de emergência.
C
elevador de emergência.
D
porta corta-fogo.
E
iluminação de emergência.
Os sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDAs) são de grande importância para a proteção contra incêndio, razão por que são inspecionados pelo corpo de bombeiros. De acordo com a IT 40, para fins de emissão do certificado de conformidade de SPDA,
A
os captadores do sistema podem ficar abaixo das antenas de TV, desde que elas estejam aterradas.
B
serão permitidas, no máximo, duas emendas no condutor de descida sistema.
C
O CBMRO irá exigir anotação de responsabilidade técnica (ART) no CREA, de execução, instalação ou manutenção do SPDA caso o local avaliado tenha mais de 1.000 m2.
D
os condutores de descida não naturais deverão ser instalados rentes a portas, janelas e outras aberturas.
E
os cabos de descida devem ser protegidos por eletroduto rígido de PVC.
O projeto de um sistema de sinalização de emergência deverá prever
A
a instalação de sinalização de proibição para proibir e coibir ações capazes de conduzir a um abandono inseguro da edificação.
B
a implantação de sinalização de piso quando os extintores de incêndio estiverem localizados no corredor dos apartamentos em prédios residenciais.
C
a colocação de sinalização complementar de indicação continuada das rotas de saída em hospitais.
D
prever o uso de mensagem escrita para informar a lotação admitida no caso de locais de reunião de público.
E
a utilização de símbolos e cores que se adequem visualmente ao projeto arquitetônico.
Com referência à instalação de hidrantes urbanos, assinale a opção correta.
A
No caso de um condomínio, deve haver, no mínimo, um hidrante urbano.
B
Em todos os tipos de loteamentos, o raio de ação máximo de um hidrante urbano terá de ser de 300 m, devendo atender toda a área do loteamento.
C
A vazão mínima de hidrante para loteamento industrial deve ser de 1.000 L.
D
O Corpo de Bombeiros deve sinalizar a proibição de estacionar na frente de hidrantes urbanos.
E
Hidrantes urbanos devem ser instalados preferencialmente de forma subterrânea, de modo a manter a segurança.
O citado código de ética tem, entre seus objetivos, o de estimular, no campo ético, o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os setores público e privado.
C
Certo
E
Errado
O presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do TCE/SC serão eleitos pelos conselheiros para um mandato de dois anos, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com a Lei Estadual nº 10.076/2014, que dispõe sobre os critérios e condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso acesso à hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As promoções são efetuadas, regularmente, pelos critérios de antiguidade, merecimento e mérito intelectual.
( ) As promoções são efetuadas, em situações específicas, pelos critérios de ato de bravura, post mortem e por requerimento.
( ) Em casos extraordinários, pode haver promoção em ressarcimento de preterição.
( ) As Comissões de Promoção de Oficiai s e de Praças são nomeadas por ato do Comandante pelo prazo de 01 (um) ano, vedada a renovação.
Assinale a sequência correta.
A
F, V, F, F
B
V, F, F, V
C
F, V, V, F
D
V, F, V, F
E
F, V, V, V
No tocante ao uso de aeronaves pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso, o AT-802F, utilizado nas linhas de frente de combate aéreo a incêndios florestais ao redor do mundo, possui capacidade máxima de armazenamento de água de
A
2.000 litros
B
3.000 litros
C
1.000 litros
D
5.000 litros
E
6.000 litros
Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual nº 530/2014, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta acerca de Praças.
A
A ascensão funcional de Praça Militar é realizada pela promoção, que constitui ato administrativo destinado ao preenchimento seletivo das vagas para as graduações imediatamente superiores, com base em critérios legais.
B
O Quadro de Praças do CBM é composto por militares estaduais e organizado nas graduações de soldado, cabo, terceiro sargento, segundo sargento, primeiro sargento e terceiro tenente.
C
Ao militar estadual, que integra o Quadro de Praças do CBM, incumbe a prestação de serviços de prevenção e extinção de incêndios, proteção, busca e salvamento, exceto atividades relativas a perícias de incêndio.
D
A reserva de vagas para candidatas do sexo feminino é assegurada em edital de concurso público para os Quadros de Praça do CBM, mas tal previsão não se aplica ao concurso público para os Quadros de Oficial do CBM.
E
Compete ao Comandante-Geral do CBM, desde que previamente autorizado pelo Governador do Estado, promover a distribuição do efetivo de Oficiais e Praças na estrutura organizacional do CBM.
Ano:
2022
De acordo com a Lei Estadual do Amazonas nº 1.154/75, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas e dá outras providências, não é considerado no exercício de função policial-militar o servidor militar da ativa que se encontre na seguinte situação:
A
servindo como instrutor de estabelecimento de ensino das Forças Armadas ou de outra Corporação de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar.
B
matriculado como aluno de estabelecimento de ensino das Forças Armadas ou de Corporação de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar.
C
servindo à disposição dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública e pelo Sistema Penitenciário.
D
exercendo cargo de direção do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas – DETRAN e da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias - SNPH.
E
colocado à disposição do Governo Federal, Estadual e das Prefeituras Municipais do Estado do Amazonas, desde que esteja no exercício de quaisquer cargos em comissão.
Ano:
2022
A Lei Delegada do Estado do Amazonas nº 89/07 dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas – CBMAM.
De acordo com o mencionado diploma normativo, o CBMAM, força pública estadual, considerada força auxiliar e reserva
A
das Forças Armadas, é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, que compõe a Administração Indireta do Poder Executivo.
B
do Exército Brasileiro, é instituição permanente, organizada com base na democracia e na separação dos poderes, que compõe a Administração Direta do Poder Legislativo.
C
do Exército Brasileiro, é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, que compõe a Administração Direta do Poder Executivo.
D
da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas é instituição permanente, organizada com base na democracia e na separação dos poderes, que compõe a Administração Direta do Poder Legislativo.
E
da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, que compõe a Administração Direta do Poder Executivo.
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