Questões de Concurso sobre ÓRGÃOS ESTADUAIS - Página 9 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre ÓRGÃOS ESTADUAIS

 
 
Disciplina 1
Assunto 875
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Em consonância com o Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas do Estado do Ceará, é correto afirmar que os adolescentes recolhidos em uma dessas unidades estão cumprindo medida de


A

liberdade assistida.


B

prisão cautelar.


C

semiliberdade.


D

reparação de danos.

Com relação ao Conselho de Disciplina previsto na Lei Complementar no 893/2001 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar), é correto afirmar que


A

a instauração do Conselho de Disciplina poderá ser feita durante o cumprimento de sanção disciplinar.


B

entendendo necessário, o presidente poderá nomear um subtenente ou sargento para funcionar como escrivão no processo, o qual integrará o Conselho.


C

na hipótese de que o ato ou os atos motivadores tenham sido praticados em concurso de agentes, deverão ser instaurados processos regulares distintos.


D

se destina a declarar a incapacidade moral da praça para permanecer no serviço ativo, sendo instaurado exclusivamente por portaria do Comandante da Unidade a que pertencer o acusado.

Segundo o que dispõe o Regimento da Congregação da UNESP de Assis, a matéria que não obtiver o quórum necessário para aprovação ou rejeição


A

será novamente submetida à discussão e votação em reunião ordinária subsequente.


B

será devolvida ao relator para elaboração de novo parecer para que, oportunamente, seja submetida à nova apreciação.


C

será arquivada até que o membro propositor coloque em discussão a proposta novamente.


D

será encaminhada ao Presidente para que este agende uma nova data para a respectiva apreciação e deliberação.


E

será arquivada até que o Presidente determine o seu oportuno desarquivamento.

De acordo com a Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010), os órgãos de apoio compreendem, entre outros, os órgãos de apoio de saúde, subordinados à Diretoria de Saúde.


Nesse contexto, o órgão supervisor das atividades médico-periciais, responsável pelo planejamento, treinamento técnico, supervisão do funcionamento, auditagem, orientação, coordenação e controle das Juntas de Inspeção de Saúde e dos Médicos Peritos, no âmbito da Polícia Militar do Estado Amazonas, é


A

o Hospital da Polícia Militar (HPM).


B

o Centro de Psicologia, Fisioterapia e Perícia (CPFP).


C

o Núcleo de Saúde Ocupacional e Mental (NSOM).


D

o Centro de Assistência Social (CAS).


E

a Coordenadoria de Perícias Médicas (CPMed).

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.


De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75), em matéria de círculo de praças


A

posto é o grau hierárquico do praça, conferido por ato do Comandante Geral da Polícia Militar.


B

posto é o grau hierárquico do praça, conferido por ato do Secretário de Estado de Segurança Pública.


C

posto é o grau hierárquico do praça, conferido por ato do Governador do Estado.


D

graduação é o grau hierárquico do praça, conferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar.


E

graduação é o grau hierárquico do praça, conferido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública.

Consoante dispõe a Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010), o Estado Maior é o órgão de direção geral responsável, perante o Comandante-Geral


A

pela assinatura, com vistas à consecução dos objetivos da Corporação e respeitada a legislação aplicável, de convênios, contratos e ajustes, com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais, e é chefiado privativamente pelo próprio Comandante-Geral da Polícia Militar.


B

pela aprovação e cumprimento do regulamento geral, dos regimentos internos, das diretrizes, planos e demais normas administrativas e operacionais de interesse da Corporação, e é chefiado privativamente pelo próprio Comandante-Geral da Polícia Militar.


C

pelo julgamento dos recursos contra atos do Subcomandante Geral, do Comandante-Geral e do Diretor da Diretoria de Justiça e Disciplina, e é chefiado privativamente por um Coronel PM, da ativa, do Quadro de Oficiais Policiais Militares, que necessariamente tenha feito Curso Superior de Polícia ou curso militar correspondente.


D

pela coordenação e fiscalização das atividades dos órgãos de execução operacional da Corporação, e é chefiado privativamente por um Coronel PM, da ativa, do Quadro de Oficiais Policiais Militares, que necessariamente tenha feito Curso Superior de Polícia ou curso militar correspondente.


E

pelo estudo, planejamento, coordenação, fiscalização, controle e avaliação das atividades administrativas da Corporação, e é chefiado privativamente por um Coronel PM, da ativa, do Quadro de Oficiais Policiais Militares, preferencialmente com Curso Superior de Polícia ou curso militar correspondente.

Sobre a Resolução da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA), assinale a alternativa INCORRETA.


A

Os pontos de entrega de água e coleta de esgoto deverão situar-se em área externa, próximos à linha limite (testada) do terreno com o logradouro público, em local de fácil acesso, que permita a instalação e a leitura do hidrômetro, bem como a instalação e a manutenção da caixa de ligação.


B

O ponto de entrega não poderá situar-se dentro do imóvel em que se localizar a unidade usuária.


C

Havendo uma ou mais propriedades entre a via pública e o imóvel em que se localiza a unidade usuária, o ponto de entrega situar-se-á no limite da via pública com a primeira propriedade intermediária.


D

Até o ponto de entrega de água e/ou de coleta de esgoto, a Prestadora deverá adotar todas as providências com vistas a viabilizar a prestação dos serviços contratados.


E

Caso haja outras alterações ou adequações que não tenham sido tempestivamente indicadas pela Prestadora, esta será responsável por sua execução, com exceção das supervenientes ao seu parecer quanto ao projeto ou à obra.

A proteção contra incêndio envolve um conjunto de medidas ativas e passivas para a detecção e o controle do crescimento do fogo e a sua consequente contenção ou extinção. Nesse contexto, as medidas ativas incluem


A

o alarme.


B

a proteção da estrutura do edifício.


C

o controle dos materiais.


D

os meios de escape.


E

a compartimentação.

Para atendimento à IT 06, a via de acesso de viaturas deve


A

possuir largura mínima de 5,0 m.


B

ficar desobstruída em pelo menos a metade da sua largura.


C

possuir altura livre mínima de 3,50 m.


D

suportar viaturas com peso de 25.000 kgf.


E

possuir faixas de estacionamento com comprimento mínimo de 10,0 m.

Conforme a IT 07, que trata de separação entre edificações, edificação em exposição é a construção


A

na qual um incêndio está ocorrendo.


B

responsável pela radiação de calor.


C

que recebe a convecção de gases quentes.


D

que exige a maior distância de afastamento, considerando-se duas edificações em um mesmo lote.


E

que dá origem à transmissão direta de chamas.

O sistema de proteção contra incêndio envolvendo líquidos combustíveis e inflamáveis deverá


A

possuir apenas uma bomba para combate a incêndio por espuma e(ou) resfriamento, caso ela esteja ligada a um sistema de nobreak.


B

ter o seu dimensionamento definido pelo cenário de maior risco.


C

contar apenas com sistemas geradores de espuma fixos e semifixos.


D

ter sua rede de tubulação enterrada, de modo a mantê-la protegida do calor.


E

manter, para locais onde haja parques de tanques, extintores próximos a cada um dos tanques.

Com base na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.o 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência social, assinale a alternativa correta.


A

Segurado facultativo é toda pessoa física maior de dezoito anos de idade que se inscrever, por ato volitivo, como contribuinte da previdência social, desde que não exerça atividade remunerada que implique filiação obrigatória a qualquer regime de previdência social no País


B

O empregado de conselho, de ordem ou de autarquia de fiscalização do exercício de atividade profissional deve contribuir obrigatoriamente para o regime geral de previdência social, na qualidade de trabalhador avulso.


C

Aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, com subordinação e mediante remuneração, deve contribuir obrigatoriamente para o regime geral de previdência social, na qualidade de segurado empregado.


D

Aquele que presta serviços, de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, deve contribuir obrigatoriamente para o regime geral de previdência social, na qualidade de segurado especial.


E

O pescador artesanal, ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida deve contribuir obrigatoriamente para o regime geral de previdência social, na qualidade de contribuinte individual.

De acordo com o Regimento Interno do CRO-RS, o ato por meio do qual a presidência dispõe, dentro de sua competência, sobre qualquer matéria de ordem administrativa ou normativa denomina-se


A

instrução normativa.


B

decisão.


C

portaria.


D

resolução.


E

parecer.

Com relação ao Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, em termos de obrigações para com o interesse público, o arquiteto e urbanista:


A

pode utilizar o saber profissional para emitir opiniões e persuadir leigos, a fim de obter resultados que convenham a si ou a grupos para os quais preste serviço ou os quais represente


B

deve, no exercício das atividades profissionais, zelar pela conservação e preservação do patrimônio público


C

pode adotar, opcionalmente, soluções que garantam a qualidade da construção, o bem-estar e a segurança das pessoas nos serviços de sua autoria e responsabilidade


D

é soberano sobre os valores e a herança natural e cultural da comunidade na qual esteja prestando seus serviços profissionais

Em relação às viaturas do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso, qual dos veículos indicados é utilizado para apoio em operações de incêndio com capacidade para 30.000 litros de água?


A

Unidade de Resgate.


B

Autoescaca Cimasa.


C

Auto Busca e Salvamento Leve.


D

Auto Tanque.


E

Daily 70C16.

O responsável ou o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC, caso queiram atacar decisões proferidas em processos de prestação ou tomada de contas, inclusive tomada de contas especial, podem ingressar com recurso de reconsideração, que possui efeito suspensivo, dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.


C

Certo


E

Errado

Joana é servidora pública estável ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Com o objetivo de alcançar seu maior sonho profissional, ser aprovada em concurso público para o cargo de delegado de polícia, Joana atualmente cursa faculdade de Direito. Na próxima semana, Joana terá prova de Direito Administrativo na faculdade, justamente no horário de seu expediente na delegacia onde está lotada.


Consoante dispõe o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 3.044/1980), no caso em tela, a Joana:


A

será permitido faltar ao serviço, sem direito a vencimento ou quaisquer vantagens, mediante apresentação de atestado fornecido pela faculdade;


B

será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo de seu vencimento ou de quaisquer direito e vantagens, mediante apresentação de atestado fornecido pela faculdade;


C

não será permitido faltar ao serviço, pelo princípio da isonomia com os demais policiais lotados na delegacia, mas Joana poderá obter licença para trato de assuntos particulares;


D

não será permitido faltar ao serviço, pelo princípio da isonomia com os demais policiais lotados na delegacia, mas Joana poderá trocar de plantão com algum colega lotado na mesma delegacia;


E

não será permitido faltar ao serviço, pelo princípio da isonomia com os demais policiais lotados na delegacia, mas Joana poderá usar seu banco de horas para folgar, caso possua saldo suficiente.

Joaquim, investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, praticou transgressão disciplinar consistente em deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica determinada em lei. Sabe-se que as circunstâncias do ilícito administrativo não foram graves e que Joaquim até então nunca tinha respondido a qualquer processo ou sindicância disciplinar.

Dessa forma, no caso em tela, após as formalidades legais, de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975), a autoridade competente aplicou a Joaquim, em particular e verbalmente, a pena de:


A

censura, cujo prazo prescricional é de dois anos;


B

advertência, cujo prazo prescricional é de dois anos;


C

repreensão, cujo prazo prescricional é de cento e oitenta dias;


D

suspensão por cinco dias, cujo prazo prescricional é de cento e oitenta dias;


E

multa equivalente à remuneração de cinco dias, cujo prazo prescricional é de cento e oitenta dias.

Nos casos de ocorrências em que haja como resultado lesão corporal ou morte decorrentes de oposição à intervenção policial, é correto afirmar que:


A

os dirigentes dos órgãos de polícia judiciária providenciarão para que referidas ocorrências sejam registradas com a classificação "lesão corporal decorrente de auto de resistência" ou "homicídio decorrente de oposição a auto de resistência";


B

havendo resistência à legítima ação policial de natureza preventiva ou repressiva, ainda que por terceiros, o delegado de polícia verificará se o executor e as pessoas que o auxiliaram se valeram, moderadamente, dos meios necessários e disponíveis para defender-se ou para vencer a resistência;


C

se do emprego da força resultar ofensa à integridade corporal ou à vida do resistente, a instauração do inquérito policial deverá ser imediatamente comunicada ao órgão correicional correspondente;


D

se do emprego da força resultar ofensa à integridade corporal ou à vida do resistente, o delegado de polícia responsável pela investigação do evento danoso deverá requisitar o exame pericial do local, após a remoção de pessoas e coisas;


E

o delegado responsável pela investigação deverá solicitar ao Ministério Público as medidas cautelares necessárias à identificação de todos os policiais envolvidos na ação, ainda que não figurem entre aqueles qualificados na comunicação do fato.

 
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