Questões de Concurso sobre Resoluções CONAMA

Sobre as condições de lançamentos de efluentes (Art. 16 da Resolução CONAMA 430/2011) é correto afirmar que

A legislação ambiental, através da Resolução n^o 430/2011, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, prevê a necessidade da água residuária coletada, após o devido tratamento, atender a determinados critérios e exigências antes de ser devolvida ao corpo d’água receptor. Estes requisitos técnicos são definidos pela citada norma como:

A Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001, “estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva”. Nos recipientes de coleta seletiva na cor vermelha, devem ser descartados os resíduos tipo

A resolução CONAMA n° 13, de 06 de dezembro de 1990, em seu texto, expressa que:

A Resolução do CONAMA nº 5/93 estabelece normas mínimas para o tratamento e destinação de resíduos sólidos gerados em portos, aeroportos, terminais ferroviários e estabelecimentos prestadores de serviços de saúde. Tal resolução faz referencia às normas técnicas brasileiras (ABNT) para acondicionamento dos resíduos sólidos e informa que o tratamento e sua disposição dependerão do tipo de resíduo. Além disso, faz uma classificação dos resíduos sólidos em 4 grupos. O grupo A faz referência aos resíduos que apresentam risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente devido à presença de agentes biológicos. Com base nessas informações, assinale a opção que apresenta resíduos que não fazem parte dessa categoria:

Em conformidade com a Resolução CONAMA nº 357/05, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Águas doces.

(2) Águas salobras.

(3) Águas salinas.

(4) Ensaios ecotoxicológicos.

(5) Ensaios toxicológicos.

(---) Águas com salinidade igual ou inferior a 0,5‰.

(---) Águas com salinidade igual ou superior a 30‰.

(---) Águas com salinidade superior a 0,5‰ e inferior a 30‰.

(---) Ensaios realizados para determinar o efeito deletério de agentes físicos ou químicos a diversos organismos visando avaliar o potencial de risco à saúde humana.

(---) Ensaios realizados para determinar o efeito deletério de agentes físicos ou químicos a diversos organismos aquáticos.

Segundo o Conselho Nacional do Meio ambiente, o animal silvestre oriundo de guarda ou posse ilegal, cujo acusado foi flagrado durante ação policial ou fiscalizatória com a lavratura do respectivo termo é denominado:

Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam a determinadas condições e padrões regulamentados pelo CONAMA. Analise os padrões ou condições abaixo e escolha a alternativa que contenha aqueles que devem ser considerados na análise dos efluentes.

I- pH.

II- Temperatura.

III- Quantidade de materiais sedimentáveis.

IV- Vazão.

V- Ausência de materiais flutuantes.

Posteriormente à Resolução CONAMA nº 237/97 foram editadas Resoluções CONAMA como forma de acelerar o processo por meio de um Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS). Dentro dessa linha de pensamento foram editadas as Resoluções CONAMA 279/01, 312/02, 349/04, 377/06, 385/06, 412/09 e 413/09.

As opções a seguir apresentam exemplos de atividades para as quais está previsto um Licenciamento Ambiental Simplificado, à exceção de uma. Assinale-a.

Segundo a Resolução CONAMA 001 de 23 de janeiro de 1986 no seu Artigo 6º. Define que, o estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas. Assinale aquela que NÃO é considerada como atividade mínima nesta resolução.

Para a implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários urbanos, necessária para redução da poluição dos recursos hídricos, são dispensados o estudo de impacto ambiental e o licenciamento ambiental.

A Resolução CONAMA 430/2011 dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes. Assim, os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam condições e padrões. Entre esses padrões, podemos citar

A Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. No seu art. 2, define quais são os equipamentos de infraestrutura mínimos para que uma área urbana seja considerada consolidada. Assinale a alternativa que NÃO traz tais equipamentos.

De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 237, DE 1 DE dezembro DE 1997, do CONAMA, o licenciamento ambiental é:

A Resolução CONAMA n° 392, de 25 de junho de 2007, classificou a vegetação primária e secundária de regeneração de Mata Atlântica no Estado de Minas Gerais. Com base no exposto, é correto afirmar que

De acordo com o Art. 1º da Resolução nº 237/97 define-se:

I. Licenciamento ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

II. Licença ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

III. Estudos ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.

IV. Impacto ambiental regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

De acordo com a Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. É correto afirmar, com relação às responsabilidades, que:

I - Ocorrendo erro quanto às informações apresentadas nos estudos ambientais o empreendedor e a equipe multidisciplinar que realizou os estudos, são responsáveis objetivamente, porém o empreendedor possui responsabilidade subsidiária em relação à equipe sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais;

II - Ocorrendo erro quanto às informações apresentadas nos estudos ambientais o empreendedor responderá pelos erros de informações apresentadas nos estudos, pois somente a ele é imputado à responsabilidade objetiva sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais;

III - Ocorrendo erro quanto às informações apresentadas nos estudos ambientais somente a equipe multidisciplinar, que realizou os estudos com informações incorretas, será a responsável sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais;

IV - Ocorrendo erro quanto às informações apresentadas nos estudos ambientais tanto o empreendedor, quanto a equipe multidisciplinar que realizou os estudos, são responsáveis solidária e objetivamente sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais;

V - Ocorrendo erro quanto às informações apresentadas nos estudos ambientais o empreendedor e a equipe multidisciplinar que realizou os estudos não serão responsabilizados.

Está correta a afirmativa