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Questões de Concurso sobre Ceará - CE
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A invalidação e a revogação de documento do processo serão efetuadas mediante novo ato processual, tornando sem efeito o ato anterior, cujo documento, porém, ainda deverá ser mantido no processo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
CETREDE - - Prefeitura de Pires Ferreira - Enfermeiro - 2024
Ao se tratar da Movimentação dos Recursos dos Estados, é CORRETO afirmar pela Lei complementar n. 141/12 de 13 de janeiro de 2012:
A
As transferências dos Estados para os Municípios destinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde.
B
Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos ao Executivo, aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.
C
O Poder Executivo manterá o respectivo Conselho de Saúde e Tribunal de Contas informados sobre o montante de recursos previsto para transferência dos Municípios para o Estado com base no Plano Municipal de Saúde.
D
Os entes da Federação deverão encaminhar a programação anual do Plano de Saúde ao respectivo Conselho de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias do exercício correspondente.
E
Atribui-se ao gestor de saúde a responsabilidade pelo registro dos dados nos prazos definidos, assim como pela fidedignidade dos dados homologados.
Conforme definição estabelecida no citado decreto estadual, os projetos complementares têm como principal característica a participação do alto escalão do governo e representam estratégias capazes de impactar, de forma ampla, os principais resultados pretendidos para o estado do Ceará.
C
Certo
E
Errado
É obrigatório o uso de assinatura eletrônica avançada nos atos assinados pelo chefe do Poder Executivo, por secretários de Estado ou por titulares de órgãos do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
A especificação dos bens e serviços no catálogo de compras deve assegurar a adequada identificação do bem ou serviço, não sendo necessária, nesta etapa, a utilização da linguagem comercial predominante.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Estadual n.º 16.208/2017 — Lei de Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o preceito da precedência prevê que
A
a função administrativa é hierarquicamente superior à função jurisdicional.
B
a função administrativa, no Poder Judiciário, deve observar os princípios essenciais da administração pública.
C
a organização da função jurisdicional baseia-se nos princípios da hierarquia e da unidade de comando, observando-se a divisão e racionalização do trabalho e demais critérios técnicos de planejamento, coordenação, direção e controle.
D
a função jurisdicional é a principal finalidade do Poder Judiciário e, por isso, deve ser atendida com prioridade sobre as demais atividades.
E
a função administrativa deverá atuar pela seletiva aplicação priorizada dos meios em caso de escassez dos recursos, atendidos os critérios de urgência e relevância.
De acordo com a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente – Coema, nº 6/2018, os prazos para análise e emissão das licenças ambientais dos empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte solar são
A
de no máximo 40 (quarenta) dias contados a partir da data de protocolização do requerimento da Licença Prévia e de no máximo 40 (quarenta) dias contados a partir da data de protocolização da referida Licença de Instalação e Operação (LIO).
B
de no máximo 35 (trinta e cinco) dias contados a partir da data de protocolização do requerimento da Licença Prévia e de no máximo 35 (trinta e cinco) dias contados a partir da data de protocolização da referida Licença de Instalação e Operação (LIO).
C
de no máximo 30 (trinta) dias contados a partir da data de protocolização do requerimento da Licença Prévia e de no máximo 30 (trinta) dias contados a partir da data de protocolização da referida Licença de Instalação e Operação (LIO).
D
de no máximo 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da data de protocolização do requerimento da Licença Prévia e de no máximo 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da data de protocolização da referida Licença de Instalação e Operação (LIO).
E
de no máximo 25 (vinte e cinco) dias contados a partir da data de protocolização do requerimento da Licença Prévia e de no máximo 25 (vinte e cinco) dias contados a partir da data de protocolização da referida Licença de Instalação e Operação (LIO).
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TJ CE - Analista Judiciário - Área Ciência da Computação - Sistemas da Informação - 2022
De acordo com o que dispõe a Lei estadual nº 16.397/2017, que disciplina a organização do Poder Judiciário do Estado do Ceará, os denominados serviços do foro extrajudicial
A
são objeto de outorga, precedida de concurso público, cabendo ao titular o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços, salvo em relação às despesas de pessoal, que se inserem no orçamento do Tribunal de Justiça.
B
compreendem serventias notariais e de registro, exercidas privativamente por servidores públicos integrantes do quadro do Poder Judiciário, admitido o exercício privado apenas aos titulares de delegações anteriores à edição do citado diploma legal.
C
são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, porém a responsabilidade disciplinar de notários e registradores deve ser apurada em procedimento administrativo na forma admitida pela normalização da Corregedoria Geral de Justiça para a espécie.
D
possuem condições relativas à atribuição de funções fixadas no regimento interno do Tribunal de Justiça, aplicando-se aos prepostos o regime de subsídio e o limite remuneratório fixado na Constituição Federal de 1988 para os integrantes do Poder Judiciário.
E
compreendem, além das serventias extrajudiciais notariais, condicionadas à concurso público, também as atividades de registro, outorgadas a prepostos escolhidos pelo Corregedor Geral de Justiça entre cidadãos que preencham requisitos técnicos fixados em ato normativo próprio.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TJ CE - Analista Judiciário - Área Ciência da Computação - Sistemas da Informação - 2022
Considere que determinado servidor público do Estado do Ceará tenha sido convidado para participar de conselho de administração de uma empresa privada e tenha solicitado autorização para o exercício da tal atribuição, alegando com patibilidade com a jornada de trabalho de seu cargo público. De acordo com o regime estabelecido pelo Estatuto dos Fun cionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 9.826/197 4 ), referido servidor
A
somente poderá acumular as atribuições se for ocupante de cargo de livre provimento, eis que vedada a participação de servidores efetivos na direção de sociedades mercantis.
B
poderá assumir a atribuição mediante suspensão de seu vínculo com a Administração, a qual não poderá ser superior a 2 anos, renovável por igual período, sem prejuízo da remuneração.
C
poderá assumir a referida posição, cumulando-a com o cargo público, desde que já concluído o estágio probatório, porém deverá optar por uma das remunerações, eis que vedada a acumulação entre os vencimentos e os honorários privados de qualquer natureza.
D
está impedido de assumir tal posição, em face da vedação imposta aos servidores públicos de exercerem direção ou administração de sociedade mercantil, não afastada pela eventual compatibilidade de horários.
E
não está impedido de participar de órgãos diretivos de empresa privada, devendo, contudo, firmar compromisso de evitar conflitos de interesses com o Estado na condução dos negócios da referida empresa mercantil.
É vedado o uso de dotações do orçamento estadual para o pagamento de despesas decorrentes da execução de programas de incentivo de exigência do documento fiscal, como o programa Sua Nota Tem Valor.
C
Certo
E
Errado
O legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, está sujeito à incidência do ITCD.
C
Certo
E
Errado
O julgamento do processo é da competência inicial dos julgadores administrativo-tributários e deve ser feito sob a forma de deliberação colegiada.
C
Certo
E
Errado
Servidor público do estado do Ceará, que se afaste, durante o estágio probatório, do exercício de suas funções terá suspensão do estágio durante o período de afastamento, se for por motivo de
A
júri.
B
férias.
C
licença especial.
D
desempenho de função eletiva federal.
E
licença à servidora gestante.
No caso de aquisição de veículo novo, a base de cálculo do IPVA deve ser o valor venal constante da nota fiscal, ainda que o montante seja inferior ao preço de mercado divulgado em publicações especializadas.
C
Certo
E
Errado
Para efeito da incidência do ICMS, pode ser considerado como estabelecimento o local não edificado de propriedade de terceiro onde uma pessoa jurídica exerça suas atividades, ainda que em caráter temporário.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos conflitos de interesses dispostos no Código de Ética e Conduta da Administração Pública do Estado do Ceará, assinale a opção correta, no que tange às propostas de trabalho e de negócio futuro no setor privado.
A
As propostas de trabalho futuro no setor privado devem ser submetidas à Comissão de Ética Pública apenas nas hipóteses de aceitação pelo agente público, sendo dispensável a submissão quando houver rejeição da proposta.
B
As propostas de negócio futuro no setor privado devem ser submetidas à Comissão de Ética Pública apenas nas hipóteses de rejeição pelo agente público, sendo dispensável a submissão quando houver aceitação da proposta.
C
As propostas de trabalho futuro podem ser analisadas unicamente pelo próprio agente público, sendo necessária a comunicação ao seu superior hierárquico.
D
As propostas de trabalho futuro devem ser submetidas à Comissão de Ética Pública tanto na hipótese de sua aceitação quanto na hipótese de sua rejeição.
O FECOP é considerado um fundo de natureza contábil.
C
Certo
E
Errado
A entrada, no estado, de mercadoria importada por pessoa física pode configurar uma hipótese de incidência do ICMS, ainda que o importador não seja contribuinte habitual desse imposto.
C
Certo
E
Errado
Considere que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tenha declarado inconstitucional, por decisão definitiva, determinado ato normativo estadual e municipal, em sede de controle incidental. Nessa situação, com base na constituição do referido estado, é competência exclusiva da assembleia legislativa, na medida em que se der a declaração judicial, suspender a execução,
A
no todo ou em parte, de ambos os atos.
B
no todo, somente do ato estadual.
C
somente em parte, do ato estadual.
D
somente em parte, do ato municipal.
E
no todo, somente do ato municipal.
Será considerado causa atenuante da pena por infração à disposição da Política Florestal do Estado do Ceará o
A
grau de culpa.
B
arrependimento do infrator.
C
local da infração.
D
menor grau de compreensão do infrator.
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