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- Decreto-lei nº 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
Questões de Concurso sobre Decreto-lei nº 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
Disciplina
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Márcia, servidora pública ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, vai se casar e está programando sua lua de mel.
Ao proceder à leitura do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975), Márcia verificou que, em razão do casamento, poderá se afastar por até:
A
quinze dias, período considerado como efetivo exercício;
B
cinco dias, período considerado como efetivo exercício;
C
oito dias, período considerado como efetivo exercício;
D
cinco dias, período considerado como efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento;
E
oito dias, período considerado como efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento.
É proibida ao funcionário aposentado a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração que advenha do seu eventual desempenho em mandato eletivo, de exercício em função de confiança ou de participação em órgão de deliberação coletiva.
C
Certo
E
Errado
Com relação às penalidades descritas no Capítulo V do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975), pode-se afirmar que a pena de:
A
suspensão não poderá exceder a cento e vinte dias
B
destituição de função dar-se-á quando verificada falta de exação no cumprimento do dever
C
advertência será aplicada por escrito em casos de negligência e comunicada ao órgão de pessoal
D
repreensão será aplicada verbalmente em casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, bem como de reincidência específica em transgressão punível com pena de advertência
Ano:
2022
Marta, inspetora de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, foi demitida após processo administrativo disciplinar. Oito meses depois, Marta conseguiu reunir provas novas e inequívocas de sua inocência e requereu revisão do processo administrativo.
A inspetora logrou êxito na mencionada revisão e obteve decisão administrativa deferindo seu reingresso na Polícia Civil, mediante:
A
reintegração, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo;
B
ascensão, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo;
C
aproveitamento, sem direito a ressarcimento do vencimento e vantagens, mas com reconhecimento dos direitos ligados ao cargo;
D
readaptação, sem direito a ressarcimento do vencimento e vantagens, mas com reconhecimento dos direitos ligados ao cargo;
E
reversão, sem direito a ressarcimento do vencimento e vantagens, mas com reconhecimento dos direitos ligados ao cargo.
Quando houver conveniência para o serviço, o chefe imediato poderá converter pena disciplinar de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento, sendo o funcionário punido obrigado a permanecer no serviço durante o número de horas de trabalho normal.
C
Certo
E
Errado
O Decreto-Lei nº 220/1975 estabelece as penalidades disciplinares a que se sujeitam os servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro. Nos casos de desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão, será aplicada a pena de:
A
destituição da função
B
advertência
C
repreensão
D
suspensão
Álvaro, Marcos e Renato, funcionários públicos civis do estado do Rio de Janeiro, cometeram transgressão disciplinar sujeita às seguintes penas disciplinares: Álvaro — repreensão; Marcos — destituição de função; Renato — demissão.
Considerando-se o disposto no Decreto-lei n.º 220/1975, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, obrigatoriamente deverá ser instaurado inquérito administrativo antes da aplicação
A
das penas de Álvaro, Marcos e Renato.
B
da pena de Renato, somente.
C
das penas de Álvaro e Marcos, somente.
D
das penas de Álvaro e Renato, somente.
E
das penas de Marcos e Renato, somente.
José, perito criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que exerce a função de diretor de determinado Posto Regional de Polícia Técnica e Científica, responde a processo administrativo disciplinar (PAD) por falta grave. No curso do PAD, ficou comprovado que José, no exercício das funções, está ocultando provas imprescindíveis para total elucidação dos fatos apurados.
Dessa forma, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975), o secretário de Polícia Civil verificou que o afastamento de José era necessário para que não continuasse influindo na apuração da falta e, de forma fundamentada, decretou sua suspensão preventiva:
A
por sessenta dias, período no qual José fará jus ao recebimento de sua remuneração com valor proporcional ao seu tempo de serviço e não poderá manter consigo sua arma, distintivo e carteira funcional;
B
por cento e vinte dias, período no qual José fará jus ao recebimento de sua remuneração com valor proporcional ao seu tempo de contribuição e serão recolhidos seus bens patrimoniais, como arma, distintivo e carteira funcional;
C
como medida acautelatória, e José terá sua arma, distintivo, carteira funcional ou qualquer outro bem patrimonial que mantenha mediante cautela devidamente recolhidos, caso tal providência ainda não tenha sido tomada;
D
como medida de antecipação de pena, e José terá sua arma devidamente recolhida, caso tal providência ainda não tenha sido tomada, sendo mantidos consigo os demais bens patrimoniais, como distintivo e carteira funcional;
E
como medida cautelar, e será vedado o recolhimento da arma, do distintivo, da carteira funcional ou de qualquer outro bem patrimonial público que José mantiver mediante cautela por força de prerrogativa legal.
Suponha que, no estado do Rio de Janeiro, ocorram as seguintes situações.
I Ana recebe dois proventos decorrentes de aposentadorias de dois cargos de médica do estado;
II Raquel recebe duas pensões, uma civil e outra militar, ambas do estado;
III Cecília recebe pensão e aposentadoria, ambas do estado.
Nessas situações, nos termos do Decreto-lei n.º 220/1975, a percepção cumulativa apresentada caberá a
A
Ana, Raquel e Cecília.
B
Ana e Raquel, somente.
C
Ana e Cecília, somente.
D
Ana, somente.
E
Raquel e Cecília, somente.
Segundo o Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, a contratação de pessoal para provimento de vagas, no serviço público, é realizada por meio de cargos, empregos ou funções públicas. Os cargos públicos NÃO poderão ser providos por:
A
nomeação
B
reintegração
C
readaptação
D
processo seletivo simplificado
Todo início do mês, após receber seus vencimentos, Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, comemora, em seu horário de almoço, bebendo vários copos de chope e retorna, em seguida, para o Departamento de Recursos Humanos, onde está lotada. No mês passado, no dia do pagamento, Maria retornou do almoço para a repartição e, visivelmente embriagada, fez um striptease, tirando suas roupas durante dança sensual, sendo a incontinência pública e escandalosa presenciada por diversos servidores.
Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após o devido processo administrativo disciplinar, Maria:
A
não está sujeita à pena disciplinar, pois não houve prejuízo ao erário;
B
não está sujeita à pena disciplinar, mas deve receber uma advertência verbal de seu superior hierárquico;
C
está sujeita à pena disciplinar de repreensão;
D
está sujeita à pena disciplinar de suspensão até 90 (noventa) dias;
E
está sujeita à pena disciplinar de demissão.
João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Médio da
Defensoria Pública, foi condenado à pena disciplinar de
suspensão de 60 (sessenta) dias, após regular processo
administrativo disciplinar (PAD). Enquanto cumpria a sanção
disciplinar, João obteve provas de fatos novos comprobatórios
de sua inocência, que não foram trazidos e analisados no PAD.
No caso em tela, de acordo com o Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,
João deverá:
A
requerer a revisão do PAD, e a Comissão Revisora concluirá o
encargo no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais
30 (trinta) dias;
B
recorrer do PAD, e a mesma autoridade que aplicou a sanção
de suspensão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por
mais 30 (trinta) dias, para decidir o recurso;
C
pleitear administrativamente sua reintegração, no prazo
prescricional de 2 (dois) anos, para tornar sem efeito a pena
imposta, restabelecendo-se todos os seus direitos;
D
requerer judicialmente sua reintegração, pois restou preclusa
a via administrativa, para obter o ressarcimento dos
vencimentos e vantagens ligados ao cargo;
E
apresentar recurso hierárquico ao Governador do Estado,
que terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais
30 (trinta) dias, para decidir o recurso.
É sabido que os prazos prescricionais indicados no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) são aplicados, por analogia, aos funcionários das serventias extrajudiciais para efeito de aplicação de sanções disciplinares administrativas. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses prazos.
A
5 (cinco) anos para qualquer tipo de sanção.
B
2 (dois) anos para qualquer tipo de sanção.
C
5 (cinco) anos para sanção de suspensão.
D
2 (dois) anos para pena de multa.
E
3 (três) anos para multa de advertência.
Cláudio é procurado por Letícia, sua colega de repartição
pública solicitando empréstimo emergencial diante de difi culdades
temporárias de fl uxo de caixa. Prontamente o servidor empresta
soma expressiva à colega, fruto de suas economias de anos. Tendo
tal ato chegado ao conhecimento da Chefi a de ambos, vem o servidor
a ser admoestado pelo ato, que seu superior considera uma quebra
dos deveres estatutários do servidor. Nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, o referido ato é:
A
vedado por constituir usura
B
permitido pela ausência de proibição
C
vedado por ofender a dignidade da função pública
D
possível desde que haja autorização da Chefi a imediata
E
vedado por quebrar a unidade dos servidores
A pena de destituição de função, nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, será aplicada
no caso de:
A
incontinência pública e escandalosa
B
embriaguez habitual
C
ofensa física em serviço contra funcionário
D
falta de exação no cumprimento do dever
E
abandono de cargo
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado
do Rio de Janeiro, conceder-se-á licença por motivo de doença
em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nos
primeiros:
A
02 meses
B
04 meses
C
06 meses
D
08 meses
E
12 meses
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do
Rio de Janeiro, não havendo delegação de competência, nem gozo
de licença ou férias, a autorização ao servidor para se ausentar do
país depende de ato do:
A
Presidente da Assembleia Legislativa
B
Chefe do Gabinete Civil
C
Secretário de Governo
D
Governador do Estado
E
Comandante da Casa Militar
No âmbito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:
A
não é possível que um mesmo fato enseje a responsabilidade do funcionário público nessa esfera e nas instâncias civil e penal;
B
não é admitida a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, já que a aposentadoria dissolve o vínculo funcional e faz surgir o vínculo previdenciário;
C
a pena disciplinar de suspensão não pode superar 30 (trinta) dias corridos, de modo a não comprometer a subsistência do funcionário público e de sua família;
D
a destituição de função não tem a natureza jurídica de sanção disciplinar, refletindo mero ato discricionário da autoridade competente;
E
resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou mesmo fora dele, quando comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública.
A sistemática adotada pelo Decreto-lei nº 220/1975, a respeito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, permite afirmar que:
A
toda e qualquer infração disciplinar deve ser apurada em inquérito administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
B
o inquérito administrativo sempre precederá a aplicação das penas de suspensão de até 30 (trinta) dias;
C
a sindicância é mera apuração preliminar, que irá anteceder o processo administrativo disciplinar e a partir da qual não podem ser aplicadas sanções;
D
deve ser determinada a suspensão cautelar do funcionário público sempre que, da infração que lhe é imputada, possa resultar a pena de suspensão por até 30 (trinta) dias;
E
é possível a suspensão preventiva do funcionário público, que é mera medida acautelatória, não tendo a natureza jurídica de pena.
Tício, funcionário público do Poder Judiciário, foi convidado por seu irmão a integrar sociedade empresária de responsabilidade limitada. Diante dessas circunstâncias, é correto afirmar que Tício pode aceitar o convite:
A
desde que não exerça função de diretoria, gerência ou administração da sociedade;
B
desde que sua gestão na empresa não colida com seu horário de trabalho no serviço público;
C
fazer parte da diretoria da sociedade, se a sua participação estiver limitada a dois anos;
D
se as funções exercidas na empresa forem limitadas à consultoria técnica para execução de projetos e estudos;
E
desde que o trabalho na sociedade não seja remunerado.
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