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Questões de Concurso sobre Município de Senador Canedo - Legislação Aplicada
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De acordo com o art. 41, parágrafo único, da Lei Ordinária 2.954/2025 de Senador Canedo, em até quantos dias a unidade de contabilidade deve comunicar ao Poder Legislativo e ao Sistema de Controle Interno a ocorrência de falhas relacionadas à execução orçamentária e financeira?
A
30 dias úteis.
B
30 dias corridos.
C
10 dias úteis.
D
10 dias corridos.
No âmbito do Município de Senador Canedo, qual é o regime jurídico aplicável às concessões e permissões de serviços públicos?
A
A permissão possui caráter estável e somente pode ser efetivada mediante licitação, seguida de contrato administrativo formal, equiparando-se à concessão quanto à necessidade de autorização legislativa e estabilidade contratual.
B
A concessão de serviços públicos dependerá de licitações, enquanto a permissão terá caráter precário e será outorgada por decreto após o chamamento; assim, ambas são passíveis de retomada sem indenização caso o serviço seja insuficiente ou executado em desconformidade com ato ou contrato.
C
Tanto a concessão quanto a permissão são formas precárias de delegação do serviço público, dispensadas de autorização legislativa, bastando a publicação de edital resumido na capital para sua validade jurídica.
D
A retomada dos serviços concedidos ou permitidos pelo Município somente poderá ocorrer mediante indenização prévia, exceto nos casos em que o contrato expressamente preveja a dispensa de pagamento, não sendo possível a retomada unilateral por descumprimento.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), a participação do agente executor na formulação e fiscalização das políticas de saúde baseia-se em
A
descentralização de saúde.
B
integralidade dos cuidados.
C
dependência administrativa.
D
planejamento descendente.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), deve adotar o formato de decreto o ato administrativo, de competência do Prefeito, que
A
dispense servidores sob o regime de legislação trabalhista por tempo determinado.
B
defina lotação nos quadros de servidores do Poder Executivo municipal.
C
discipline o provimento dos cargos públicos no Poder Executivo municipal.
D
instaure processos administrativos contra servidores do Poder Executivo municipal.
A Lei Orgânica do Município de Senador Canedo orienta a educação para o pleno desenvolvimento da pessoa, a convivência comunitária e o acesso aos bens culturais (art. 86; arts. 93 a 97). Considerando essas diretrizes, o ensino de Arte deve priorizar
A
práticas que favoreçam o planejamento colaborativo entre professores e turmas.
B
atividades que ampliem o diálogo entre diferentes linguagens artísticas na escola.
C
propostas que valorizem referências visuais presentes no cotidiano dos estudantes.
D
experiências que promovam redes de criação e incentivo à vivência cultural.
De acordo com as diretrizes das políticas públicas educacionais vigentes e em consonância com as disposições da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo/GO, as propostas de intervenção na área social desenvolvidas pelas escolas municipais devem priorizar
A
as ações previstas no Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade escolar, de forma independente das demais políticas setoriais, desde que atendam as demandas de aprendizagem da comunidade escolar.
B
as contribuições eventuais e espontâneas, voltadas ao atendimento emergencial dos estudantes em situação de vulnerabilidade social, buscando, assim, evitar situações de dependência institucional.
C
as contribuições no planejamento estratégico municipal, por meio da articulação de planos, programas e projetos entre Educação, Assistência Social, Saúde e demais órgãos, visando à proteção integral da criança e do adolescente.
D
as ações vinculadas a programas federais obrigatórios, as quais devem ser desenvolvidas em parceria com ONGs, delegando a essas organizações a elaboração e execução de planos e projetos sociais nas escolas.
Com base na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), entre as garantias previstas, inclui-se
A
o dever municipal de assegurar à criança e ao adolescente a primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância.
B
a erradicação da mendicância infantil que é competência exclusiva da União, não cabendo ao Município ações específicas nesse campo.
C
a proteção à família que se limita ao apoio jurídico, não incluindo ações psicossociais ou mecanismos de enfrentamento da violência doméstica.
D
o atendimento prioritário à criança e ao adolescente é garantido apenas nos serviços de saúde, não abrangendo outros órgãos públicos.
A importância dos profissionais do magistério e sua valorização é um dos tópicos da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990). A questão é expressamente tratada no art. 90 da mencionada Lei, estabelecendo que esta assegurará a valorização dos profissionais de ensino
A
com base em critérios objetivos e técnicos, apurados conforme avaliação do servidor por comissão especialmente constituída para esse fim, bem como ingresso na carreira do magistério por concurso público de provas e títulos.
B
mediante a fixação de planos de carreira para o Magistério Público, com piso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
C
de forma a possibilitar que a experiência atestada pelos anos de exercício do magistério, certificados de cursos de pequena e média duração, experiência em cargos de gestão, entre outros, possam ser considerados e contabilizados para a promoção na carreira docente.
D
por meio de plano de carreira que favoreça o desenvolvimento profissional docente, reconhecimento e incentivando a titulação dos profissionais em nível de pós-graduação e promovendo o pagamento de bônus para aqueles que tiverem melhor desempenho.
Com base na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), o percentual mínimo da receita de impostos que o Município de Senador Canedo deve aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino é de
A
15%.
B
20%.
C
25%.
D
30%.
É incabível o lançamento de contribuição de melhoria no Município de Senador Canedo quando
A
a obra pública envolva pavimentação e iluminação, com custo acima de vinte e cinco mil reais.
B
a obra corresponde à construção de parques, viadutos ou obras de trânsito rápido.
C
o projeto seja de reparação ou de conservação de obra pública já existente.
D
o projeto compreenda drenagem, proteção ambiental ou regularização de cursos d’água.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), como se dá a realização de obras e serviços de interesse comum pelo Município?
A
A realização deve ser feita por meio de convênios firmados com o Estado, vedando-se expressamente parcerias com entidades privadas ou consórcios interfederativos.
B
O Município é autorizado a realizar consórcios com outros municípios, desde que os convênios sejam executados indiretamente por empresas privadas.
C
O Município pode realizar convênios com o Estado e entidades particulares, bem como, consórcios com outros municípios.
D
A celebração de convênios com entidades particulares depende de prévia autorização legislativa específica, enquanto os consórcios com outros municípios são automaticamente autorizados pelo dispositivo.
Leia o caso a seguir.
O fisco de Senador Canedo revisou a cobrança da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) de um imóvel urbano vago. O imóvel encontra-se sem construção e beneficiado pelos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e a destinação final e tratamento final dos resíduos sólidos. Ao apurar o valor devido, verificou que o valor do IPTU lançado é maior que o valor da TSU calculado para o mesmo exercício.
Considerando o Código Tributário Municipal de Senador Canedo, a forma correta de cálculo para lançamento da TSU nessa situação é aplicar
A
50% da área total, ainda que o valor final supere o valor do IPTU.
B
50% da área total e limitar a taxa ao valor do IPTU.
C
100% da área total, ainda que o valor final supere o valor do IPTU.
D
100% da área total e limitar a taxa ao valor do IPTU.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), é defeso ao respectivo ente municipal
A
regulamentar, autorizar e fiscalizar todos os meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.
B
realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado.
C
fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética e outros de interesse coletivo.
D
doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções ou remissões fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade de ato.
Em Senador Canedo, ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no terceiro ano do mandato, o preenchimento ocorrerá
A
por eleição direta, conduzida pelo Tribunal Regional Eleitoral, em até noventa dias após a primeira vaga.
B
por assunção definitiva do Presidente da Câmara, que é o sucessor legítimo do cargo.
C
por eleição direta, conduzida pelo Tribunal Regional Eleitoral, em até trinta dias após a abertura da última vaga.
D
por eleição realizada pela Câmara Municipal em até trinta dias após a abertura da última vaga.
O capítulo I, dentro do título VI da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1, de 20 de abril de 1990), refere-se à Educação como um direito de todos e dever do município e da família a ser ministrada com base nos princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado e nas Leis Complementares de Diretrizes e Bases para a Educação. Em resumo, no que se refere ao ensino e ao magistério, esse capítulo preconiza
A
a aplicação de 25% das receitas do município prioritariamente no ensino pré-escolar, um esforço para o ensino superior e a contratação para a carreira do magistério público com base em contratos temporários e ingresso por concurso.
B
a aplicação de 25% das receitas do município prioritariamente no ensino pré-escolar e fundamental, um esforço para o ensino técnico e a fixação de planos de carreira para o Magistério Público, com piso salarial e ingresso por concurso público.
C
a aplicação de 15% das receitas do município prioritariamente no ensino pré-escolar e fundamental, um esforço para o ensino médio, a fixação de salários dignos para o magistério público e ingresso por meio de concurso público.
D
a aplicação de 15% das receitas do município prioritariamente no ensino pré-escolar, um esforço para o ensino fundamental e a contratação para a carreira do magistério público, sem piso salarial e ingresso por adesão pública.
De acordo com o art. 12 da Lei nº 2.832/2024, o prazo para que os órgãos e as unidades respondam às demandas encaminhadas pela Ouvidoria é de:
A
10 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias corridos, com ciência da Ouvidoria.
B
10 dias úteis, prorrogáveis por mais 10 dias úteis, mediante justificativa expressa.
C
15 dias úteis, sem possibilidade de prorrogação, salvo em caso de diligência.
D
15 dias úteis, prorrogáveis por mais 5 dias, com justificativa.
A Lei Orgânica do Município de Senador Canedo/GO, Lei nº 1, de 20 de abril de 1990, estabelece em seu art. 95 que as ações de proteção à infância e à juventude serão organizadas com base na seguinte diretriz
A
valorização da disciplina no atendimento.
B
atendimento subsidiário.
C
atendimento através de ações segmentadas.
D
descentralização do atendimento.
Sobre as licenças concedidas ao servidor público municipal, é correto afirmar que:
A
O servidor poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a trinta meses, sem exceção.
B
A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie, será concedida como prorrogação.
C
A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor mediante simples apresentação de atestado médico fornecido por qualquer profissional da medicina.
D
Poderá ser concedida licença ou afastamento a servidor municipal, ainda que essa concessão implique admissão de substituto remunerado para exercer as atribuições do servidor afastado, em qualquer caso.
Sobre as políticas voltadas à educação pública do Município de Senador Canedo, marque a alternativa correta:
A
O Município de Senador Canedo, aplicará anualmente, no mínimo trinta por cento de sua receita de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino pré-escolar e fundamental.
B
O Município de Senador Canedo, buscará, sem qualquer cooperação da União e do Estado, direcionar seu esforço educacional para o ensino técnico, integrando formação acadêmica e formação profissional.
C
O Município de Senador Canedo, promoverá a política de criação de bibliotecas públicas descentralizadas.
D
O Município de Senador Canedo, aplicará anualmente, no mínimo quinze por cento de sua receita de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino fundamental e médio.
O Município de Senador Canedo, participará, como agente executor, do sistema unificado e descentralizado de saúde, nos seguintes termos:
A
não haverá qualquer vinculação aos princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Goiás, vez que será regido somente por legislação própria.
B
Não será assegurada a participação popular na formação e fiscalização das políticas de saúde, sendo esta uma atribuição típica e exclusiva dos agentes de saúde.
C
Será assegurada efetiva participação popular na formação e fiscalização das políticas de saúde, especialmente nos programas de atendimento da mulher, da criança, do deficiente e do idoso.
D
Para garantir efetividade à sua política de saúde, o Município lhe destinará, anualmente, não menos que cinquenta por cento de sua receita de impostos.
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