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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Marque a alternativa CORRETA conforme o artigo 12 da Lei nº 366/2003, de 22/12/2003 (Legislação Tributária do Município de Bandeirante).
Para efeitos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, considera-se:
A
Trabalhador avulso: Aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia.
B
Empresa: Sociedade civil de trabalho profissional, com caráter especializado, organizado para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe.
C
Trabalho pessoal: Toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço.
D
Sociedade Civil de Profissionais: Toda e qualquer pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de prestação de serviço.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Conforme a Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante), mais especificamente em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, marque a alternativa INCORRETA:
A
Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.
B
A empresa não é responsável pela retenção e recolhimento de imposto quando utilizar de serviços de terceiro.
C
Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
D
O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na lista de serviços da Lei nº 121/1998.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Fraiburgo, é vedado ao Município:
1. exigir ou aumentar tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.
2. instituir tributos com efeito de confisco.
3. criar distinções ou preferências entre brasileiros.
4. instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, admitida a instituição relativamente a outros Municípios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa correta, conforme dispõe o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Fraiburgo (Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010).
A
Somente se considera servidor a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo.
B
A posse do servidor dar-se-á até 90 dias da data da nomeação, mediante assinatura do respectivo termo.
C
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, em razão do cancelamento do benefício previdenciário.
D
O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 meses de efetivo exercício.
E
É vedada a transferência de servidor estável de um órgão ou entidade da administração direta e indireta para outro, independentemente da existência de vaga disponível em cargo idêntico.
A Lei Orgânica de Palma Sola/SC diz que:
O Município como entidade autônoma e básica da federação garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado:
I.Com sigilo de seus atos e ações.
II.Com moralidade.
III.Com participação popular nas decisões.
IV.Com descentralização administrativa.
Analisando os itens acima podemos afirmar que:
A
No item II o termo correto não é "moralidade" e sim "normalidade".
B
O termo "com" no item III na verdade deve ser "sem".
C
A palavra "descentralização" do item IV precisa ser substituída por "centralização".
D
Para que a redação do item I esteja correta, a palavra "sigilo" deve ser substituída por "transparência".
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